22/11/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 07:23

Juntada de Certidão
22/11/2023 07:21

Juntada de Certidão
20/11/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 07:40

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 10:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2023 14:40

Conclusos para julgamento
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:39

Conclusos para julgamento
10/10/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 07:14

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 07:12

Processo Reativado
04/10/2023 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:56

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2023 10:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/09/2023 10:39

Arquivado Definitivamente
14/09/2023 10:38

Juntada de Certidão
30/08/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
22/08/2023 08:26

Recebidos os autos
22/08/2023 08:26

Juntada de decisão
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0864238-29.2022.8.20.5001 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo SILVIO GARCIA DA NOBREGA Advogado(s): OSVALDO REIS AROUCA NETO, THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n° 0864238-29.2022.8.20.5001.

Apelante: Amil – Assistência Médica Internacional S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto.

Apelado: Sílvio Garcia da Nóbrega.

Advogados: Osvaldo Reis Arouca Neto e Thays Ferreira de Amorim Arouca.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE QUE VIVE ACAMADO E DIAGNOSTICADO COM ALZHEIMER.

MÉDICO RESPONSÁVEL QUE SOLICITOU O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).

PROCEDIMENTO NEGADO.

RECUSA INDEVIDA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 29 DESTE TRIBUNAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Amil – Assistência Médica Internacional S.A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de Sílvio Garcia da Nóbrega, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, a fim de lhe sejam fornecido custeio/autorização imediata do atendimento médico e hospitalar do autor, para que seja submetido a tratamento em domicílio de forma integral, com médico, enfermeira, nutricionista, fisioterapeuta e fonoaudióloga, como solicitado pelos médicos que o acompanham.

Bem como seja fornecido dieta especial, também conforme prescrição médica.

Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença, e acrescido de juros de mora simples de 1% (hum por cento) a.m., a partir da citação.

Por fim, tendo em vista a sucumbência recíproca mínima, condeno a ré no ônus atinente às despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.” Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que o serviço home care não consta no rol da ANS.

Defende que “a Lei 9.656/98 é expressa na ausência de obrigatoriedade de custeio de medicações de uso domiciliar pelas operadoras.” Ressalta que o Código de Defesa do Consumidor não deve prevalecer sobre a supracitada lei.

Sustenta que a imposição de obrigações não previstas no contrato pode lhe causar desequilíbrio econômico.

Argumenta que não pode ser condenada por danos morais.

Ao final, requer o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 19392794).

A 14ª Procuradoria de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso (Id. 19822469). É o relatório.

VOTO Conheço do recurso.

O presente recurso almeja reformar a sentença, a fim de que o plano de saúde disponibilize o serviço de atendimento domiciliar (home care) ao paciente.

Os fatos apresentados permitem a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, devendo ser analisado à luz dos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor.

Esse é o entendimento da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Ao examinar os autos, observo que o autor realizou o procedimento cirúrgico de traqueostomia, além de viver acamado e depender de cuidados de terceiros.

Por esse motivo, o médico responsável solicitou o serviço de home care, conforme demonstra o atestado médico de Id. 19392248.

A operadora de saúde, por sua vez, não autorizou a realização do serviço, como indica a mensagem eletrônica de Id. 19392249, sob a justificativa de que o procedimento não estava previsto no rol da ANS.

No entanto, segundo o Superior Tribunal de Justiça, mesmo considerando a taxatividade do rol da ANS, é abusiva a cláusula contratual que proíbe a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar.

A propósito: “EMENTA: DIREITO CIVIL.

CONTRATOS.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

HOME CARE.

ABUSO.

EXISTÊNCIA.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.

No caso, o Tribunal de origem entendeu que o beneficiário do plano teria direito ao tratamento home care, pois seria inconteste sua necessidade, ante o diagnóstico de esclerose lateral amiotrófica - ELA. 3.

Rever a conclusão da Corte de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ. 4. "Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 2.013.820/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) (destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 211/STJ.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

TRATAMENTO DOMICILIAR.

RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SÚMULA 568/STJ. 1.

Ação de obrigação de fazer. 2.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 4.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.019.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) (destaquei).

Inclusive, a Súmula nº 29, editada por este Egrégio Tribunal de Justiça, preceitua que: “O serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde.” Desse modo, restou caracterizada a obrigação do plano de saúde em proceder com a realização do serviço, pois houve indicação médica e existia a real necessidade do atendimento domiciliar.

No que diz respeito aos danos morais, restou inegável que o autor, em situação delicada de saúde, precisou da assistência do plano, tendo o seu pleito negado de forma ilegítima.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que: "a recusa injusta de plano de saúde à cobertura do tratamento médico a que esteja contratualmente obrigado enseja reparação por dano moral, uma vez que gera aflição e angústia para o segurado, o qual já se encontra fragilizado pela doença" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1906566/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021; e AgRg no AREsp 685.839/MG, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe de 09/06/2015).

Em relação ao quantum indenizatório pelos danos ocasionados, há que se utilizar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que não existem critérios taxativos que fixem os parâmetros da indenização.

Levando em consideração o caso concreto, reputo como justo e razoável manter o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixado pelo magistrado sentenciante.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09 Natal/RN, 3 de Julho de 2023.
13/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0864238-29.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 03-07-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 12 de junho de 2023.
05/05/2023 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2023 01:57

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:38

Juntada de Petição de contrarrazões
14/04/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:20

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 17:32

Juntada de Petição de comunicações
29/03/2023 02:51

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/03/2023 23:59.
26/03/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:16

Juntada de Petição de apelação
15/03/2023 17:39

Publicado Intimação em 07/03/2023.
15/03/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
13/03/2023 22:20

Juntada de Petição de petição
11/03/2023 01:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
08/03/2023 12:43

Juntada de custas
04/03/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos
14/02/2023 05:01

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 13/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:48

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:47

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:59

Conclusos para decisão
04/02/2023 06:57

Decorrido prazo de THAYS FERREIRA DE AMORIM AROUCA em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2023 15:07

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:20

Juntada de Petição de comunicações
17/01/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:47

Juntada de ato ordinatório
17/01/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 12:49

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 03:09

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2022 23:59.
11/12/2022 15:08

Conclusos para julgamento
06/12/2022 23:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 17:17

Conclusos para julgamento
28/11/2022 19:20

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 23:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 12:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2022 17:07

Conclusos para despacho
31/10/2022 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2022 08:55

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
06/10/2022 08:51

Audiência conciliação realizada para 06/10/2022 08:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
05/10/2022 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
04/10/2022 13:49

Decorrido prazo de AMIL - Assistência Médica Internacional S/A (AMIL NATAL) em 30/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 18:50

Juntada de Petição de contestação
19/09/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:46

Juntada de Petição de comunicações
07/09/2022 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/09/2022 16:51

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 14:01

Expedição de Mandado.
02/09/2022 11:26

Audiência conciliação designada para 06/10/2022 08:30 16ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/09/2022 11:16

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
02/09/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:49

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2022 17:06

Conclusos para decisão
31/08/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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