TJRN - 0815375-05.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0815375-05.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO SOARES Advogado(s): YURI ARAUJO COSTA AGRAVADO: JOSE CRISPIM DUARTE, ALVARO LUIZ BEZERRA LOPES JUNIOR, TORUS HOLDING LTDA, LERCIO LUIZ BEZERRA LOPES Advogado(s): Relator: Des.

Glauber Rêgo DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ANTONIO SOARES, nos autos do pedido de cumprimento de sentença proposto por JOSE CRISPIM DUARTE e outros (processo nº 0826854-71.2018.8.20.5001), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Natal, que indeferiu o pedido formulado pelos advogados Yuri Araújo Costa e José Justiniano Solon Neto, de que fosse determinada a reserva e retenção dos honorários contratuais e a expedição de alvará, por entender que “eventual crédito relativo aos honorários contratuais firmados com o executado CARLOS ANTÔNIO SOARES deve ser requerido no processo 0822226-49.2017.8.20.5106 e não nestes autos”.

Alega que: “os causídicos peticionaram e requereram, junto à 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos nº 0822226- 49.2017.8.20.5106, o destaque e retenção dos Honorários Contratuais e juntaram aos autos o respectivo Contrato em 30/10/2023, conforme ID nº. 109794751 e até mesmo Cessão de Créditos a pedido da magistrada, no entanto, o pedido restou indeferido pois o juízo entendeu que não seria possível a liberação em virtude da penhora registrada pela 1ª Vara Cível de Natal/RN, nos autos nº 0826854- 71.2018.8.20.5001”; “conforme se constata dos autos 0822226-49.2017.8.20.5106, todos os valores lá existentes foram transferidos para conta judicial vinculada ao juízo da 1ª Vara Cível de Natal, por ser este o juízo prolator da ordem de penhora, ao passo que qualquer decisão a respeito do destaque/retenção dos honorários dos causídicos do agravante deve ser analisada e prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Natal, porquanto prolator da ordem de penhora e atualmente detentor dos valores”; “o pedido de destaque dos Honorários Advocatícios fora realizado nos autos do Cumprimento de Sentença 0822226-49.2017.8.20.5106 bem antes da averbação da referida penhora”; “o pedido de destaque dos honorários contratuais foi realizado em momento anterior à averbação da penhora, possui natureza alimentar e preferência de pagamento em detrimento aos demais credores, de modo que deve ser reformada a decisão a quo para confirmar a competência da 1ª Vara Cível de Natal para apreciar o pedido, determinar a retenção dos valores pleiteados e determinar a inclusão dos valores no rateio já determinado pelo juízo a quo, nos termos requeridos”.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso para confirmar “a competência da 1ª Vara Cível de Natal para analisar o pedido, autorizar o destaque dos honorários advocatícios e incluir os valores devidos aos causídicos no rateio já determinado nos autos, com o devido pagamento da verba aos patronos do agravante, na forma acima requerida, conforme Contrato de Honorários em anexo”.

Relatado.

Decido.

Um dos requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos é a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.

Consoante dicção do art. 18 do CPC, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”.

O agravo de instrumento foi proposto unicamente pela parte executada CARLOS ANTONIO SOARES, contra decisão que indeferiu o pedido formulado pessoalmente pelos advogados Yuri Araújo Costa e José Justiniano Solon Neto, que pretendiam a reserva e retenção dos honorários contratuais relativos à atuação em processo diverso.

O agravante não detém legitimidade para, no recurso, postular em nome próprio o direito pessoal dos seus advogados (honorários advocatícios contratuais), sobretudo quando é o próprio devedor do crédito buscado pelos causídicos.

Veja-se que a decisão agravada não indeferiu pedido do agravante, mas, repita-se, pleito formulado pelos próprios advogados titulares do direito (ID 151366815).

O recorrente age exclusivamente em prol do direito de terceiros, haja vista que os advogados citados é que detêm não só o interesse como também a legitimidade para se insurgir contra o indeferimento do pedido.

Com supedâneo no art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento em razão da ausência de interesse e legitimidade recursal da parte.

Publique-se.

Natal, 1 de setembro de 2025.

Des.

Glauber Rêgo Relator em substituição