17/11/2023 09:18

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 09:18

Juntada de documento de comprovação
17/11/2023 09:08

Transitado em Julgado em 16/11/2023
17/11/2023 00:02

Decorrido prazo de KELI REGINA DA SILVA SOUTO em 16/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:08

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 16:42

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805553-60.2023.8.20.0000.

AGRAVANTE: KELI REGINA DA SILVA SOUTO.

AUTORIDADE: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL.

AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA.

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keli Regina da Silva Souto em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos do processo de nº 0 125357-72.2011.8.20.0001, deixou para apreciar o pedido de desbloqueio apenas após a audiência de conciliação.

A recorrente relata que a execução originária busca a satisfação de crédito decorrente do fornecimento de água; que tiveram tentativas frustradas de negociação, tendo o exequente informado que o valor atualizado da dívida é de R$ 10.552,48 (dez mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Aduz que “informou que houve o bloqueio do montante de R$ 995,68 (novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) de sua Conta Poupança da Caixa Econômica Federal, Agência 0034, Conta nº 00083631-9, Operação 013”, mas o julgador originário deixou para apreciar o pedido apenas depois da audiência de conciliação, designada pera o dia 06/06/2023.

Pondera, todavia, que “em 28/04/2023 a executada foi surpreendida ao consultar sua conta bancária, quando o valor referente à Bolsa Família foi bloqueado.

Ora, é nítido que o valor recebido a título de auxílio do Governo Federal é de caráter alimentar, restando assim comprometida a digna sobrevivência da ora agravante e de sua família”.

Defende a impenhorabilidade da verba constrita, com fulcro no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

Requer a gratuidade judiciária.

Pleiteia, liminarmente, pela atribuição do efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Decisão de ID 19673933 deferiu o pedido de liminar.

A parte agravada não apresentou contrarrazões (ID 20621028).

A 10ª Procuradoria de Justiça emitiu parecer sem opinamento de mérito (ID 20716831).

A parte agravante foi intimada para dizer sobre a perda superveniente do objeto do recurso, tendo deixado escoar o prazo sem manifestação (ID 21314887). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, constatada pela prolação de sentença nos respectivos autos originários, oportunidade em que o juízo de primeiro grau homologou acordo firmado entre as partes, já se encontrando o feito originário devidamente arquivado.

Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento, referente especificamente ao desbloqueio dos valores constritos, não mais subsiste.

Vislumbra-se, portanto, a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto, e falta de interesse recursal superveniente.

Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a qual reporto-me: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed.

RT, São Paulo, 1996).

Neste caso, a lei processual civil estabelece que: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Isso posto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
15/09/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:05

Prejudicado o pedido de Keli Regina da Silva Souto
12/09/2023 09:37

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:55

Decorrido prazo de KELI REGINA DA SILVA SOUTO em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:14

Decorrido prazo de KELI REGINA DA SILVA SOUTO em 11/09/2023 23:59.
07/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805553-60.2023.8.20.0000.

AGRAVANTE: KELI REGINA DA SILVA SOUTO.

AUTORIDADE: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL.

AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE.

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA.

DESPACHO Intime-se a parte agravante para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, na medida em que as partes formularam acordo em primeiro grau, estando o feito originário, inclusive, arquivado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
03/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 21:34

Conclusos para decisão
02/08/2023 21:25

Juntada de Petição de parecer
28/07/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/06/2023.
21/07/2023 00:01

Decorrido prazo de KELI REGINA DA SILVA SOUTO em 20/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/06/2023 23:59.
29/05/2023 01:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 09:01

Juntada de documento de comprovação
25/05/2023 08:20

Expedição de Ofício.
25/05/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:43

Concedida a Medida Liminar
11/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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