11/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
11/09/2025 10:19

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/09/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/08/2025 23:59.
12/08/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:49

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
16/05/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/05/2025.
12/05/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
11/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 02/05/2025.
11/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
08/05/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0854088-23.2021.8.20.5001 Parte exequente: DEBORA DE FREITAS MELO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 137670850) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 10.574,71 (dez mil, quinhentos e setenta e quatro Reais e setenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02 de dezembro de 2024, conforme Id 137670850.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 137670848), em favor de WANESSA TAVARES DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 55.***.***/0001-20, OAB/RN 1959.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 28 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
29/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:20

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/02/2025 07:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 08:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 04:27

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:26

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/11/2024 23:59.
15/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 06:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 06:42

Juntada de diligência
19/08/2024 21:43

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2024 22:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:50

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:40

Recebidos os autos
09/07/2024 08:40

Juntada de intimação de pauta
19/05/2022 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2022 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 10:54

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2022 23:59.
08/04/2022 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado
23/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 12:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2022 08:26

Conclusos para julgamento
04/02/2022 14:34

Juntada de Petição de alegações finais
13/01/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:50

Conclusos para decisão
05/11/2021 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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