09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo: 0100812-42.2015.8.20.0115 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - PROMOTORIA CARAÚBAS APELADO: JOHNNY CLAUS NOGUEIRA AQUINO DECISÃO Indefiro, de plano, o requerimento formulado pela defesa do réu, haja vista o trânsito em julgado da sentença condenatória, a afastar as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21.

Trata-se de cumprimento de sentença definitiva em sede de ação civil de improbidade administrativa.

Inicialmente, proceda-se com a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação.

Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do RN para fins de ciência acerca da sanção de suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data do trânsito em julgado (09/12/2024), imposta à JHONNY CLAUS NOGUEIRA AQUINO.

Expeça-se ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, à Procuradoria-Geral do Estado do RN e ao Município de Caraúbas, para fins de ciência da sanção aplicada à JHONNY CLAUS NOGUEIRA AQUINO de perda da função pública, a partir da data do trânsito em julgado (09/12/2024).

Os ofícios devem estar acompanhados de cópia da SENTENÇA e CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Caraúbas/RN, data do sistema.

THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/03/2024 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2024 10:32

Juntada de termo
19/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 09:30

Juntada de Petição de procuração
11/01/2024 18:05

Juntada de Petição de apelação
30/10/2023 14:04

Conclusos para despacho
29/10/2023 18:13

Recebidos os autos
29/10/2023 18:13

Juntada de ato ordinatório
31/03/2023 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/03/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 00:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 21:39

Publicado Intimação em 07/02/2023.
27/02/2023 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
07/02/2023 04:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 09:19

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:05

Conclusos para despacho
03/02/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 00:32

Conclusos para despacho
09/08/2022 15:59

Recebidos os autos
09/08/2022 04:00

Digitalizado PJE
01/04/2022 11:22

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/01/2022 11:13

Recebidos os autos do Magistrado
04/11/2021 09:48

Certidão expedida/exarada
03/11/2021 10:47

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2021 11:02

Outras Decisões
11/10/2021 05:13

Concluso para despacho
11/10/2021 05:10

Expedição de termo
11/10/2021 05:09

Petição
22/09/2021 09:11

Certidão expedida/exarada
21/09/2021 11:14

Relação encaminhada ao DJE
17/09/2021 08:12

Sentença Registrada
10/09/2021 11:15

Procedência
09/09/2021 02:58

Expedição de termo
08/09/2021 02:35

Juntada de mandado
08/09/2021 02:07

Certidão de Oficial Expedida
03/09/2021 04:31

Juntada de mandado
30/07/2021 12:47

Expedição de carta de intimação
30/07/2021 12:36

Expedição de ofício
30/07/2021 12:25

Expedição de Mandado
30/07/2021 10:24

Expedição de documento
19/07/2021 09:01

Certidão expedida/exarada
16/07/2021 11:47

Relação encaminhada ao DJE
14/07/2021 05:18

Ato ordinatório
14/07/2021 02:55

Audiência
12/11/2020 02:21

Mero expediente
16/10/2019 10:00

Despacho Proferido em Correição
28/03/2019 02:57

Recebidos os autos do Magistrado
28/03/2019 02:57

Recebidos os autos do Magistrado
15/03/2019 12:57

Mero expediente
20/08/2018 09:42

Concluso para despacho
20/08/2018 09:36

Certidão expedida/exarada
17/08/2018 12:07

Juntada de Parecer Ministerial
17/08/2018 12:07

Recebidos os autos do Ministério Público
17/08/2018 12:07

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2018 09:25

Remetidos os Autos ao Promotor
03/08/2018 08:16

Petição
13/07/2018 07:47

Juntada de carta precatória
05/04/2018 05:02

Expedição de Carta precatória
11/01/2018 01:54

Recebimento
11/01/2018 01:54

Recebimento
10/01/2018 12:01

Mero expediente
08/01/2018 11:04

Concluso para despacho
08/01/2018 10:34

Juntada de Parecer Ministerial
19/12/2017 02:48

Remetidos os Autos ao Promotor
19/12/2017 02:48

Recebimento
11/12/2017 03:32

Remetidos os Autos ao Promotor
19/07/2017 05:37

Juntada de AR
14/07/2017 09:36

Juntada de carta precatória
21/03/2017 10:01

Recebimento
15/02/2017 11:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
13/02/2017 12:50

Expedição de carta de citação
13/02/2017 01:03

Expedição de carta de intimação
09/02/2017 09:00

Recebimento
06/02/2017 03:04

Decisão Proferida
13/10/2016 10:02

Certidão expedida/exarada
13/10/2016 05:38

Concluso para despacho
06/10/2016 05:07

Recebimento
05/10/2016 02:26

Remetidos os Autos ao Promotor
25/11/2015 03:45

Juntada de carta precatória
25/08/2015 03:22

Expedição de Carta precatória
15/06/2015 02:45

Recebimento
15/06/2015 01:34

Remetidos os Autos ao Advogado
12/06/2015 03:25

Recebimento
11/06/2015 08:59

Mero expediente
10/06/2015 05:53

Concluso para despacho
10/06/2015 05:37

Certidão expedida/exarada
10/06/2015 05:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo