14/05/2025 23:10

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 00:13

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:13

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 01:43

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:43

Recebidos os autos
07/04/2025 08:42

Juntada de despacho
29/08/2023 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2023 10:10

Expedição de Ofício.
29/08/2023 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 06:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:38

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 03/08/2023 23:59.
02/08/2023 06:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 07:29

Publicado Intimação em 31/07/2023.
31/07/2023 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº 0800179-33.2018.8.20.5143- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor:FRANCISCO JOSE DA COSTA Requerido:Estado do Rio Grande do Norte ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que o recurso de ID. 104042373 foi interposto tempestivamente, estando devidamente comprovado o devido preparo OU inexistindo comprovação do preparo em razão da isenção legal que goza o recorrente.

Assim, intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15/30 quinze/trinta dias.

Marcelino Vieira/RN,27 de julho de 2023.

ALEX FONTES DE ARAUJO Chefe de Secretaria
27/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 17:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
19/07/2023 07:03

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 18/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:39

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 20:34

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800179-33.2018.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DA COSTA REU: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração dos Embargos de Declaração acolhidos ao ID nº 101831334.

Os pleitos apontados nos embargos apontam, na verdade, para tentativa de modificar a decisão, pautando-se em posicionamento diverso do que foi adotado pelo julgador, e não em vício existente no decisum recorrido.

Sem maiores delongas, mantenho a decisão de ID nº 101831334 pelos seus próprios fatos e fundamentos.

Ressalte-se que nada obsta que a parte embargante recorra da decisão proferida.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 22:32

Outras Decisões
28/06/2023 14:07

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:37

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº. 0800179-33.2018.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DA COSTA REU: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ora embargante, em face da sentença de ID nº 98643493, alegando omissão no tocante a fixação de honorários advocatícios.

Instado a contrarrazoar, a parte embargada se manteve inerte, conforme certidão de ID nº 101037206.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Tratando-se de omissão, sua configuração se enquadra quando o juízo deixa de apreciar pedido requerido pelas partes a qual tenha sido oportunamente ventiladas no bojo processual.

Neste sentido eis o teor da decisão preferida pelo TJ/MG: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos caso não se verifique omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, objetivando a parte apenas a revisão do julgado. 2.

A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração, ainda que manejado com a finalidade de prequestionamento.” (in TJ¬MG, ED 10701040964291007 MG, 14ª Câmara Cível, Rel.

Estevão Lucchesi, Dj. 04/05/2017, Dp. 12/05/2017).

No presente caso, sem maiores delongas, assiste razão ao embargante, uma vez que o decisum proferido por este juízo nada tratou acerca da fixação de honorários advocatícios, sendo estes devidos nas ações de conhecimento.

Dispõe o § 3º do artigo 85 do CPC: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, ACOLHO os embargos de declaração.

Assim, na disposição final do decisum sob ID nº 98643493, ao invés de: "Sem honorários".

Leia-se: "CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação".

Cumpra-se.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:02

Embargos de Declaração Acolhidos
12/06/2023 21:09

Conclusos para julgamento
31/05/2023 03:46

Expedição de Certidão.
31/05/2023 03:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/05/2023 23:59.
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:44

Publicado Intimação em 10/05/2023.
12/05/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 14:35

Conclusos para decisão
02/05/2023 11:36

Juntada de Petição de petição incidental
19/04/2023 12:06

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:13

Julgado procedente o pedido
24/03/2023 08:36

Conclusos para julgamento
16/02/2023 14:34

Juntada de Petição de alegações finais
24/01/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:18

Juntada de Certidão
24/01/2023 09:27

Audiência instrução realizada para 24/01/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira.
24/01/2023 09:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 08:30, Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira.
13/12/2022 08:08

Expedição de Certidão.
13/12/2022 08:08

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 12/12/2022 23:59.
09/12/2022 11:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/12/2022 23:59.
22/11/2022 19:32

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
22/11/2022 19:15

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 09:14

Audiência instrução designada para 24/01/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira.
10/10/2022 19:29

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:16

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2022 12:39

Publicado Intimação em 19/09/2022.
20/09/2022 06:46

Publicado Intimação em 19/09/2022.
18/09/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
18/09/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 08:33

Audiência instrução e julgamento cancelada para 25/10/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira.
08/09/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:58

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 12:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 12:05

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 26/08/2022 23:59.
30/08/2022 12:05

Decorrido prazo de WILAMY MARCELINO BEZERRA em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 21:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2022 20:41

Publicado Intimação em 17/08/2022.
21/08/2022 07:39

Publicado Intimação em 17/08/2022.
16/08/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
16/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:44

Audiência instrução e julgamento designada para 25/10/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira.
24/03/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
22/03/2022 22:52

Juntada de Petição de comunicações
08/10/2021 18:03

Expedição de Certidão.
30/04/2021 00:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 00:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 11:21

Juntada de Petição de comunicações
20/04/2021 15:13

Audiência instrução não-realizada para 20/04/2021 14:15.
13/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 14:26

Audiência instrução designada para 20/04/2021 14:15.
24/03/2020 12:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 13:44

Conclusos para despacho
29/01/2020 09:50

Juntada de Petição de petição incidental
19/12/2019 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 15:48

Audiência instrução realizada para 18/12/2019 10:30.
17/12/2019 09:34

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 10:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 09:03

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 14:45

Juntada de ato ordinatório
28/11/2019 14:41

Audiência instrução designada para 18/12/2019 10:30.
07/10/2019 14:26

Juntada de Petição de petição incidental
05/10/2019 05:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2019 23:59:59.
10/09/2019 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2019 09:53

Conclusos para decisão
03/07/2019 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 15:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 14:47

Juntada de Petição de petição incidental
17/06/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 09:52

Conclusos para despacho
14/05/2019 16:03

Juntada de Petição de petição incidental
22/04/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 11:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 10:38

Juntada de Petição de contestação
14/03/2019 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 07:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 16:47

Conclusos para despacho
13/11/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800019-72.2021.8.20.5120

Adriana de Jesus Silva Oliveira

Mauricio Reis de Oliveira Silva

Advogado: Maria Gabriela Mangueira Fernandes Berna...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/01/2021 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0910433-72.2022.8.20.5001

Jose Helton de Lima

Banco J. Safra

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/11/2022 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0000336-89.2004.8.20.0144

Maria das Gracas Marques Silva

Procuradoria Geral do Municipio de Monte...

Advogado: Jose Willamy de Medeiros Costa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0800179-33.2018.8.20.5143

Estado do Rio Grande do Norte

Francisco Jose da Costa

Advogado: Wilamy Marcelino Bezerra

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/08/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0800179-33.2018.8.20.5143

Francisco Jose da Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Wilamy Marcelino Bezerra

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 18/02/2025 17:45

Exibir Processo