01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA GOMES SOARES FREIRE em 02/04/2024 23:59.
01/02/2025 00:08

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS em 02/04/2024 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS em 02/04/2024 23:59.
01/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA GOMES SOARES FREIRE em 02/04/2024 23:59.
31/01/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 12:38

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:37

Transitado em Julgado em 07/12/2024
07/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIA GOMES SOARES em 02/04/2024 23:59.
07/12/2024 00:26

Decorrido prazo de CRAS/CREAS do Município de Tangará em 02/04/2024 23:59.
07/12/2024 00:11

Decorrido prazo de MARIA GOMES SOARES em 02/04/2024 23:59.
07/12/2024 00:11

Decorrido prazo de CRAS/CREAS do Município de Tangará em 02/04/2024 23:59.
06/12/2024 13:39

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/12/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
27/11/2024 22:26

Juntada de Petição de comunicações
15/11/2024 06:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:21

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
15/10/2024 03:16

Decorrido prazo de MARIA GOMES SOARES FREIRE em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:02

Conclusos para julgamento
09/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:50

Expedição de Mandado.
30/07/2024 05:37

Decorrido prazo de MARIA GOMES SOARES FREIRE em 29/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:55

Juntada de documento de comprovação
03/07/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:51

Transitado em Julgado em 08/04/2024
08/04/2024 21:06

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2024 00:04

Decorrido prazo de MARIA GOMES SOARES em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0801023-37.2023.8.20.5133 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA GOMES SOARES FREIRE REQUERIDO: MARIA GOMES SOARES SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de interdição proposta por MARIA GOMES SOARES FREIRE já qualificado nos autos em desfavor de MARIA GOMES SOARES.

Em decisão de ID 104680389 foi concedida a curatela provisória.

Em certidão de ID 105469338 o oficial de justiça informou que a citação se tornou impossível em razão do requerido não ter condições de compreender o ato, pois ausente capacidade de discernimento.

Relatório psicossocial ao ID 106534606.

Foi realizada audiência de entrevista consoante infere-se no ID 109470862 onde o MP entendeu pela desnecessidade da perícia médica.

O Ministério Público, em parecer final, de ID 112699669, manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório.

Passo a decidir. É cediço que o pleito de interdição se ajusta dentro dos padrões de jurisdição voluntária, em que o Magistrado não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, a teor do art. 723, parágrafo único, do CPC (in, Bol.

AASP nº1988, de 29.01.97 a 04.02.97, pág.37 - Rel.

Des.

Júlio Vidigal).

A Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – nos arts. 84 e 85 dispõe que a curatela é medida extraordinária e que só abrange direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive pelo art. 110-A da Lei 8.213/1991, “no ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência.”, e proceder-se-á conforme regulamento.

A referida norma apresenta um elenco de pessoas que, na ordem ali referida devem ser preferidas para exercer a curatela, sendo o requerente parte legítima para pleitear em Juízo, nos termos do art. 747 do CPC.

Neste caso, restou comprovado que o interditando é portador de demência degenerativa primária e que não se encontra em condições de exercer os atos da vida civil.

Esta é a conclusão do Juízo baseado nas provas carreadas nos autos, em especial atestado médico idôneo dos autos (ID 104622584), emitido por médico que declarou não ter o interditando capacidade para atividades básicas e econômicas.

Está inserido na lei substantiva civil, no art. 1.767 que: “estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)”.

Diante da impossibilidade do interditando exercer os atos da vida civil, em face da declarada debilidade mental, a atribuição de dirigir o respectivo patrimônio e a atividade negocial deve ser a alguém direcionado.

O Interditando vive sob a inteira responsabilidade da requerente, restando assentado que a mesma está mais próxima da interditanda, dando-lhe carinho e à atenção devida, sendo ela a pessoa mais habilitada para exercer o múnus da curadoria.

De mais a mais, entendo pela dispensa de nomeação do curador especial, uma vez que o STJ já possui entendimento jurisprudencial pela dispensa desta figura, o que não acarreta nulidade processual.

Ademais, o próprio Parquet aqui é o verdadeiro fiscal da lei, e não autor da ação, o que, mais uma vez, dispensa a figura do curador especial.

Neste sentido, o STJ: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

CURADOR ESPECIAL.

NOMEAÇÃO.

CONFLITO DE INTERESSES.

AUSÊNCIA.

INTERESSES DO INTERDITANDO.

GARANTIA.

REPRESENTAÇÃO.

FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE.

JULGAMENTO DO COLEGIADO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Eventual ofensa ao art. 557 do CPC fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator.

Precedentes. 2.

A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3.

No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 4.

A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1099458/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014).

Também importante ressaltar que, embora a lei processual vigente determinar a necessidade de prova pericial para aferir a capacidade do interditando, é possível dispensá-la quando há prova suficiente nos autos da respectiva incapacidade.

Citam-se precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

INTERDIÇÃO.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

DESNECESSIDADE, CONSIDERADAS AS PARTICULARIDADES DO CASO.

AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. 1.

Nos termos do art. 370 do CPC, sopesando que o atestado médico e o parecer psicológico comprovam que a curatelada é permanentemente incapaz para praticar os atos da vida civil em razão de ser acometido de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado, despicienda, na hipótese em comento, a realização de prova pericial. 2.

Considerando que a sentença de procedência observou os ditames do Estatuto da Pessoa com Deficiência (exegese dos arts. 6º e 85 da Lei nº 13.146/15), em observância ao disposto no art. 4º, III, do CCB, descabida a ampliação dos efeitos da curatela para abarcar todos os atos da vida civil.

Sentença mantida hígida.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*44-74, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*44-74 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 25/04/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA MÉDICA - DESNECESSIDADE EM RAZÃO DA GRAVE SITUAÇÃO FÍSICA E MENTAL DO INTERDITANDO COMPROVADA NOS AUTOS.

A grave situação do interditando, já idoso e portador de grave doença mental crônica degenerativa irreversível, que, segundo relatório médico elaborado por profissional integrante de hospital público e do SUS, tem déficit cognitivo severo, sendo incapaz de comunicação oral e escrita, dificuldade para deglutir, sem controle do esfíncter, torna dispensável a realização de perícia médica para os fins pretendidos pelo ora apelante, quais sejam esclarecer as potencialidades da pessoa atinentes à capacidade funcional básica, funcional complexa, atos complexos da vida privada e civil. (TJ-MG - AC: 10324150115511001 MG, Relator: Edgard Penna Amorim, Data de Julgamento: 07/03/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO E CURATELA - PERÍCIA REALIZADA EM PROCEDIMENTO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE PENSÃO - DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA - DESNECESSIDADE NOVA PERÍCIA - DECISUM ESCORREITO - APELO DESPROVIDO.

Dirimida questão acerca das possibilidades e limitações, tanto físicas quanto mentais do interditado, em procedimento administrativo previdenciário, a prova pericial que se pretendia produzir nos presentes autos resta desnecessária, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, que permitem ao julgador despojar-se do excessivo formalismo que o cerca, no escopo de propiciar às partes, célere obtenção de resposta aos seus pleitos judiciais. (TJ-PR - AC: 6554901 PR 0655490-1, Relator: Rafael Augusto Cassetari, Data de Julgamento: 12/05/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 407) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente a demanda e com fundamento no art. 755, § 2º do CPC c/c os arts.1.767, I, e 1.768, do CC, DECRETO a interdição da requerida MARIA GOMES SOARES e, via de consequência, declaro incapacidade civil, para exercer todos os atos patrimoniais e negociais da vida civil.

Nomeio curador ao interditado a pessoa da requerente, MARIA GOMES SOARES FREIRE, que prestará o compromisso de praxe em 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme disposição do art. 759, do CPC, não podendo a mesma alienar ou onerar supostos bens porventura existentes, sem autorização judicial.

Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente à saúde, alimentação e no bem-estar do interditado.

Expeça-se mandado de inscrição ao Cartório do Registro Civil competente, para a devida averbação, efetuando-se a publicação desta sentença na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, além dos limites da curatela (para todos os atos da vida civil), nos moldes do art. 755, § 3º, do CPC.

Sem custas ante a gratuidade da justiça.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tudo cumprido e após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a devida baixa.

TANGARÁ /RN, 22 de fevereiro de 2024.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:07

Julgado procedente o pedido
08/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
05/01/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 10:24

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
19/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 ATO ORDINATÓRIO 0801023-37.2023.8.20.5133 REQUERENTE: MARIA GOMES SOARES FREIRE REQUERIDO: MARIA GOMES SOARES Com permissão do artigo 203, § 4º do NCPC e art. 4º, inciso XXV, do provimento nº 10-CJ/TJRN, de 04 de julho de 2005, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do Laudo Pericial acostado aos autos mediante ID 106534606.

TANGARÁ, 15 de dezembro de 2023 VIRNA HOLANDA ALVES Chefe de Secretaria
15/12/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:50

Audiência de interrogatório realizada para 24/10/2023 14:20 Vara Única da Comarca de Tangará.
24/10/2023 15:50

Outras Decisões
24/10/2023 15:50

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 14:20, Vara Única da Comarca de Tangará.
23/09/2023 05:24

Decorrido prazo de CRAS/CREAS do Município de Tangará em 22/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
20/08/2023 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 18:04

Juntada de Petição de certidão
20/08/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 18:00

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 17:44

Juntada de Petição de comunicações
14/08/2023 08:49

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
14/08/2023 08:19

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 CARTA DE INTIMAÇÃO Ao(À) Ilmo(a).

Sr.(a).

PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS De ordem do Exmo(a).

Sr(a).

Dr(a).Vanessa Lyssandra Fernandes Nogueira, MM Juiz(a) de Direito desta Vara, na forma da lei, etc.

MANDA, pela presente, extraída dos autos do processo abaixo especificado, INTIMAR Vossa Senhoria para tomar ciência do ID - 104680389 - Decisão.

Processo: 0801023-37.2023.8.20.5133 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA GOMES SOARES FREIRE REQUERIDO: MARIA GOMES SOARES TANGARÁ/RN, 9 de agosto de 2023.

JOAO SERGIO FERREIRA DE LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Vara Única da Comarca de Tangará Processo: 0801023-37.2023.8.20.5133 Intimação: Despacho Vara Única da Comarca de Tangará Processo: 0801023-37.2023.8.20.5133 Intimação: Despacho Destinatário: PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS Destinatário: PAULO EDUARDO VICENTE DA SILVA LEMOS
09/08/2023 14:02

Expedição de Mandado.
09/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:01

Expedição de Mandado.
09/08/2023 08:53

Audiência de interrogatório designada para 24/10/2023 14:20 Vara Única da Comarca de Tangará.
09/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:55

Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2023 16:35

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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