17/08/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:12

Transitado em Julgado em 09/08/2023
14/08/2023 07:37

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0101419-21.2016.8.20.0115 Parte autora: MPRN - Promotoria Caraúbas Parte ré: Jeová Jorge Gouveia Advogado(s) do reclamado: VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 23/05/2023, às 08:30 horas, no horário previamente aprazado, na Sala de Audiências deste Fórum, integrante da Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN, onde presente se achava o Juiz de Direito, DR.

MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, constando-se a presença do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DR.

EUGÊNIO CARVALHO RIBEIRO e do requerido, JEOVÁ JORGE GOUVEIA, acompanhado do seu advogado, o DR.

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME - OAB RN0012602A.

Também se encontravam presentes as testemunhas de acusação TYRONE FERREIRA DIAS e EDMUNDO ALVES DOS SANTOS e, ainda, GEOMAR JORGE DA SILVA, o curador do acusado.

Não foram arroladas testemunhas pela defesa.

A audiência ocorreu mediante a plataforma TEAMS, por se enquadrar na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Resolução nº 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça.

No ato, o Ministério Público apresentou manifestação pela decretação da prescrição retroativa em perspectiva, especialmente por entender que, num comando condenatório, a pena não passaria de 02 (dois) anos, mesmo já considerando a causa de aumento do §1º do art. 155 do CP.

Na sequência, o advogado de defesa demonstrou sua concordância com a posição ministerial e o Douto Magistrado passou a proferir a seguinte sentença: SENTENÇA Vistos etc.

O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, denunciou o acusado, JEOVÁ JORGE GOUVEIA, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no artigo 155, §1º, do Código Penal, fato ocorrido em 01 de novembro de 2016, neste Município de Caraúbas.

Compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida em 02 de maio de 2017.

Na audiência de instrução, o Parquet se manifestou pela decretação da prescrição virtual. É o sucinto relatório.

A máquina estatal possui grande estrutura para exercer o seu direito de punir sobre aqueles que infringirem a norma penal incriminadora.

Para tanto, deve demonstrar o fato com provas e evidências, utilizando-se de órgãos especializados, como a Polícia Judiciária e o Ministério Público.

Todavia, toda a persecução penal, ou seja, da investigação até a condenação, deve ocorrer dentro de um limite temporal.

Caso o Estado não consiga incriminar o réu dentro do prazo previsto pelo legislador, seja qual for o motivo, este ficará isento de sofrer qualquer tipo de punição, acarretando a extinção da punibilidade através da prescrição.

Encontramos no direito penal brasileiro duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal e a prescrição da pretensão executória, que ocorre após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deixando-se de executar a pena imposta ao réu.

O Código Penal brasileiro subdivide a prescrição da pretensão punitiva em prescrição em abstrato, prescrição superveniente à sentença condenatória recorrível e prescrição retroativa, todas elas com definição no codex, não surgindo qualquer dúvidas nas suas conceituações.

Entretanto, assunto polêmico no cenário jurídico é a prescrição antecipada, também chamada de prescrição virtual ou ainda de prescrição em perspectiva, que consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa ou da prolação da sentença nos casos de processo em trâmite, quando se obtém o prazo prescricional com fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Trata-se de criação da doutrina e da jurisprudência, não havendo lei específica que a autorize, porém, diante da realidade processual brasileira, visando otimizar a efetiva aplicação da lei, inúmeros magistrados aderiram a tal instituto, sendo hoje, corrente aceita nos tribunais pátrios.

Guilherme de Souza Nucci, leciona que a prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

Em sua obra, o magistrado paulista defende a aplicabilidade de tal prescrição, citando parecer do então Procurador Geral de Justiça de São Paulo Luiz Antonio Guimarães Marrey, também favorável a sua utilização.

Nessa mesma linha de entendimento, o ensinamento do Professor Carlos Gustavo Ribeiro Reis: A aplicação da prescrição em perspectiva seria, justamente, o operador do Direito, em todo momento processual, verificar a mínima viabilidade do processo, devendo, pelos princípios da moralidade e eficiência da administração da res pública (art. 37, caput da CR/88), evitar gastos completamente inócuos ao Estado e interferências na esfera privada do cidadão sem a possibilidade de eficácia social.

Some-se a isto o fato, verificável a todo momento em nossas abarrotadas comarcas, que, se não houver uma racionalização do serviço do Parquet, o efeito contrário ocorrerá: a prescrição dos feitos criminais que necessitariam de punição para a geração de efeitos sociais benéficos.

Assim, não existe lógica racional e jurídica em prosseguir com um procedimento ou processo que se sabe, de antemão, ser absolutamente infrutífero a sair do mundo dos autos para o mundo dos fatos.

Não é jurídico, nem muito menos ético, "jogar" com o acusado, esperando que o mesmo faça uso de benefícios, sendo que se sabe que, se preferisse a sentença, ainda que condenatória, já estaria prescrita.

Deve o jurista, principalmente se seu intento for o de Promover eficientemente a Justiça, verificar, em análise ainda que hipotética, a viabilidade real da causa, sem se apaixonar pela mesma.

Logo, o que se propõe é que o Magistrado deva aplicar a prescrição "em perspectiva" ou virtual da pretensão punitiva, paralisando o prosseguimento do feito e determinando seu arquivamento definitivo pela extinção da punibilidade (art. 107, IV do CPB) em todos os casos em que a análise da futura pena, que poderia vir, já se apresentasse, no futuro, prescrita in concreto.

Sugiro, ainda, adotar-se como parâmetro que, caso o cidadão não seja reincidente, ainda que possua maus antecedentes, e não existam causas gerais ou especiais de aumento proporcional de pena, a pena perspectiva deva ser considerada no mínimo legal (ou muito próxima a este)." Com isso, praticado um ilícito penal e tendo em vista as circunstâncias judiciais que seriam utilizados pelo juiz em uma possível fixação da pena base, adequando-se ao artigo 109 do Código Penal, vislumbrar-se o decurso do prazo prescricional, e neste caso, de imediato, constatar-se a inexistência do interesse do agir do Estado, deve ser decretada a sua prescrição virtual.

Dispõe o artigo 109 do CP: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano." In casu, na eventualidade do acusado ser, futuramente, condenado, a prescrição da pretensão punitiva pela pena a ser concretizada na sentença poderia, em tese, na pior das hipóteses, ocorrer depois do transcurso de 04 (quatro) anos, caso fosse aplicada uma pena de até 02 (dois) anos de reclusão, cumulada com a multa.

Considerando que não existe qualquer circunstância desabonadora e que o réu é confesso, a pena alcançada jamais ultrapassaria 02 (dois) anos de reclusão, eis que o magistrado, a fim de aplicar a pena, deve partir da pena base em seu mínimo legal que, no caso, é 01 (um) ano de reclusão, levando em consideração ainda a causa de aumento de pena do §1º do art. 155 do Código Penal.

Desse modo, considerando que entre a data do recebimento da peça acusatória, em 02 de maio de 2017 e os dias atuais, passaram-se mais de 04 (quatro) anos, pode-se dizer que atraiu, à espécie ora em exame, as regras contidas nos incisos I e IV, do artigo 117, CP, senão vejamos: Art. 117.

O curso da prescrição interrompe-se: I – pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II – (...); III – (...); IV – pela sentença condenatória recorrível; V - (...); VI - (...).

Ora, na hipótese em tela, ter-se-á a patente inutilidade (social) e a mais absoluta falta de efetividade da futura sentença a ser proferida, a estampar, de imediato, que a persecução penal, neste caso específico, nenhum efeito concreto tem (e ou terá), porque natimorta, fadada, portanto, ao insucesso, uma vez que em uma possível condenação, a pena imposta estaria atingida pela prescrição retroativa, uma vez que entre o recebimento da denúncia e a sentença ainda não proferida, já teria se passado 04 (quatro) anos, alcançando a prescrição.

A decisão judicial que acolher a prescrição virtual será amparada na perda do direito material de punir do Estado, uma vez que a possível sentença condenatória não trará ao mundo real o resultado pretendido, ou seja, a efetiva punição dos autores do crime.

A prescrição virtual é uma realidade que deve ser aceita no atual cenário jurídico.

Não se discute a sua efetividade.

Não se justifica manter um processo em tramitação sabendo qual será o seu fim.

Não há condições materiais e humanas para sustentar o contrário.

As alegações daqueles que não a aceitam, salvo melhor juízo, não convencem diante da atual sistemática jurídica.

Cabível, portanto, a prescrição da pretensão punitiva antecipada.

Isto porque se o Estado já prevê quase que com absoluta certeza a futura extinção da punibilidade pela prescrição, seria inútil e dispendioso movimentar toda a sua máquina para condenar alguém que certamente, se condenado, não será punido.

Assim, se a máquina do Estado não for capaz de, dentro do prazo que lhe é designado, dar fiel cumprimento à lei, não deverá ocupar-se inutilmente naquele caso já prescrito virtualmente, por uma questão de economia de tempo, e possibilitar que com outros o mesmo ocorra.

A Colenda Sétima Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em casos similares, deixou assentada, por mais de uma oportunidade, a possibilidade de ser reconhecida, de forma antecipada, a prescrição virtual. "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia.

Ementa Oficial: Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição..." (TJRS.

Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1996 - Rel.

Juiz José Antônio Paganella Boschi).

D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação ao acusado JEOVÁ JORGE GOUVEIA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ex vi do disposto nos artigos 107, IV, do Código Penal c/c 61, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

CARAÚBAS/RN, 23 de maio de 2023 MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 09:39

Audiência instrução e julgamento realizada para 23/05/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
23/05/2023 09:39

Extinta a punibilidade por prescrição
23/05/2023 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 08:30, Vara Única da Comarca de Caraúbas.
11/05/2023 13:37

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:50

Decorrido prazo de TYRONE FERREIRA DIAS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 15:50

Decorrido prazo de EDMUNDO ALVES DOS SANTOS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 08:00

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 11:13

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 12:56

Juntada de Certidão
11/04/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:44

Expedição de Ofício.
11/04/2023 11:17

Expedição de Mandado.
11/04/2023 11:13

Expedição de Mandado.
11/04/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 13:28

Audiência instrução e julgamento redesignada para 23/05/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
07/12/2022 11:42

Audiência instrução e julgamento designada para 11/04/2023 08:30 Vara Única da Comarca de Caraúbas.
12/08/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 11:28

Conclusos para despacho
05/08/2022 12:33

Digitalizado PJE
05/08/2022 12:25

Recebidos os autos
29/03/2022 09:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/03/2022 05:47

Recebidos os autos do Magistrado
14/03/2022 02:06

Mero expediente
14/03/2022 01:45

Concluso para despacho
14/03/2022 01:25

Expedição de termo
01/11/2019 11:37

Recebidos os autos do Magistrado
10/10/2019 09:58

Mero expediente
07/10/2019 11:22

Concluso para despacho
07/10/2019 11:20

Juntada de Resposta à Acusação
04/10/2019 01:03

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 10:48

Mero expediente
10/09/2019 05:11

Concluso para despacho
10/09/2019 04:48

Certidão expedida/exarada
21/08/2019 12:11

Certidão de Oficial Expedida
21/08/2019 03:54

Juntada de mandado
14/08/2019 11:52

Expedição de Mandado
12/08/2019 11:10

Recebidos os autos do Magistrado
12/08/2019 11:10

Recebidos os autos do Magistrado
24/07/2019 11:22

Mero expediente
23/07/2019 09:35

Concluso para despacho
22/07/2019 11:48

Decurso de Prazo
17/06/2019 01:41

Juntada de mandado
12/06/2019 05:38

Certidão de Oficial Expedida
04/06/2019 09:25

Expedição de Mandado
13/03/2019 10:30

Recebidos os autos do Magistrado
13/03/2019 10:30

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2019 10:31

Concluso para despacho
11/03/2019 09:17

Expedição de termo
11/03/2019 08:53

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2019 08:53

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2019 03:35

Mero expediente
08/03/2019 09:31

Concluso para despacho
08/03/2019 09:27

Petição
28/02/2019 10:49

Audiência
21/02/2019 08:30

Certidão expedida/exarada
18/02/2019 11:54

Relação encaminhada ao DJE
14/02/2019 11:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 10:55

Certidão expedida/exarada
28/02/2018 01:45

Remetidos os Autos ao Promotor
28/02/2018 01:45

Recebimento
30/01/2018 02:17

Remetidos os Autos ao Promotor
12/01/2018 09:24

Recebimento
12/01/2018 09:24

Recebimento
09/01/2018 11:30

Decisão Proferida
04/12/2017 12:46

Concluso para despacho
04/12/2017 12:44

Certidão expedida/exarada
04/12/2017 03:18

Concluso para despacho
04/12/2017 03:17

Certidão expedida/exarada
04/12/2017 03:16

Juntada de Resposta à Acusação
04/12/2017 03:16

Recebimento
01/12/2017 01:40

Juntada de mandado
29/11/2017 09:25

Certidão de Oficial Expedida
27/11/2017 10:27

Expedição de Mandado
23/11/2017 02:22

Juntada de carta precatória
31/08/2017 01:32

Petição
31/08/2017 01:32

Documento
31/07/2017 01:27

Expedição de Carta precatória
28/07/2017 09:11

Juntada de mandado
26/07/2017 04:48

Certidão de Oficial Expedida
31/05/2017 03:56

Expedição de Mandado
03/05/2017 08:44

Recebimento
02/05/2017 11:27

Denúncia
18/04/2017 05:13

Concluso para decisão
18/04/2017 05:11

Recebimento
18/04/2017 05:07

Certidão expedida/exarada
18/04/2017 03:58

Mudança de Classe Processual
04/04/2017 02:39

Remetidos os Autos ao Promotor
03/04/2017 12:42

Certidão expedida/exarada
31/03/2017 05:09

Mudança de Classe Processual
07/12/2016 09:35

Remetidos os Autos ao Promotor
09/11/2016 01:05

Recebimento
03/11/2016 11:11

Certidão expedida/exarada
03/11/2016 11:10

Distribuído por sorteio
03/11/2016 03:04

Prisão em flagrante
03/11/2016 01:16

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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