16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0802315-93.2022.8.20.5100 Partes: JOSE VARELA MARTINS x BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da necessidade de realização de perícia contábil na espécie, assim como acerca do respectivo ônus de custeio, requerendo o que entenderem de direito.

Junte-se aos autos lista de peritos regularmente cadastrados na área de contabilidade perante o NUPEJ.

P.

I.

Cumpra-se.

AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802315-93.2022.8.20.5100 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO Polo passivo JOSE VARELA MARTINS Advogado(s): FABIO NASCIMENTO MOURA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802315-93.2022.8.20.5100 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB/RJ 60359) APELADO: JOSÉ VARELA MARTINS ADVOGADO: FÁBIO NASCIMENTO MOURA (OAB/RN 12993) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO: CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO.

ACOLHIMENTO DA PREFACIAL.

MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LAUDO PERICIAL.

CONTRATO ANEXADO COM DIVERGÊNCIA NAS ASSINATURAS.

CONSTATAÇÃO DE FRAUDE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

COBRANÇA QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO EM CONSONÂNCIA AO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de ausência de interesse recursal em relação ao pedido de compensação de débitos, suscitada de ofício, e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso e negar provimento, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú Consignado S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Assú, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, movida por José Varela Martins, em seu desfavor, julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica referente ao contrato objeto da lide, e condenando a instituição bancária ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, a serem indicados no processo de cumprimento de sentença, além de danos morais indenizáveis no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nas suas razões recursais (ID nº 22892976) aduz o recorrente que o laudo pericial não é conclusivo; que a TED é prova suficiente para crer na validade do contrato; o comportamento contraditório face ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas do contrato.

Subsidiariamente, requer, o afastamento ou diminuição do quantum indenizatório e a compensação/convalidação do crédito comprovado em conta do apelado.

Contrarrazões foram ofertadas (ID nº 22892980), pedindo a confirmação da sentença e a condenação em honorários de sucumbência. É o relatório.

VOTO - Da Preliminar de ausência de interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de compensação/convalidação do crédito comprovado em conta da apelada.

Suscito, de ofício, a ausência de interesse recursal quanto ao pleito subsidiário de compensação/convalidação do crédito comprovado em conta do apelado, haja vista que a sentença combatida consignou expressamente em seu dispositivo que: “Os valores recebidos a título dos empréstimos consignados objetos da lide deverão necessariamente serem subtraídos do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.”.

Julgo, portanto, prejudicado o referido pedido, pelo que conheço parcialmente do recurso. - Do mérito Cinge-se a análise recursal acerca da possibilidade de reforma da sentença que julgou pela procedência parcial da pretensão autoral, reconhecendo a fraude contratual, declarando inexistente a relação entre as partes, suspensão definitiva dos descontos, pagamento da repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), com valores a serem indicados no cumprimento de sentença, indenização dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Consta dos autos o Contrato de nº 22892921, realizado em data de 31 de maio de 2017, com data de inclusão em 01/06/2017, em 72 parcelas de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), no valor total de R$ 20.232,00 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais) e com valor liberado de R$ 9.908,32 (nove mil, novecentos e oito reais e trinta e dois centavos).

O laudo pericial concluiu que, “Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido.” Insta consignar, ainda e de imediato, a aplicabilidade à espécie dos dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, visto a caracterização de relação de consumo de acordo com a Súmula nº 297 do STJ, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma legal.

In casu, o Banco Itaú não provou a legalidade do contrato e, com isso, não demonstrou que agiu no exercício regular de seu direito, uma vez que o contrato anexado possui divergência de assinaturas, comprovado mediante laudo grafotécnico.

Portanto, conclui-se que não cumpriu a instituição bancária o ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Segundo precedentes do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, a instituição financeira tem o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos de empréstimo consignado questionado pelo cliente, nos termos do art. 429, III, do CPC (incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação de autenticidade, à parte que produziu o documento), senão veja: EMENTA: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DOCUMENTO PARTICULAR.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649/MA (2019/0329419-2), Rel.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 2ª Seção.

DJe 09/12/2021).

Nesse diapasão, é evidente a existência de fraude na contratação, razão pela qual se impõe a desconstituição do débito em discussão em face do apelado, assim como a devolução das parcelas mensais indevidamente descontadas dos seus proventos, visto que, além de não ter contratado o empréstimo impugnado, ainda estava arcando com o pagamento de prestações mensais.

Ademais, é devida a devolução em dobro dos referidos valores, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação à cobrança em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa da contratação, bem como da consequente legitimidade da cobrança ora considerada indevida, o que faz surgir a existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa.

Nesse sentido tem julgado esta Corte de Justiça, conforme se verifica das ementas adiante colacionadas: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 0100026-81.2018.8.20.0118, 3ª Câmara Cível, Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível, assinado em 16/10/2019). (grifos acrescidos) “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESCONTO EM FOLHA.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRECEDENTES.

INCLUSÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CARACTERIZA O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível nº 0100257-19.2017.8.20.0159, 2ª Câmara Cível, Desembargador Ibanez Monteiro, assinado em 02/10/2019). (grifos acrescidos) Outrossim, a necessidade de indenização pelos danos morais sofridos pelo recorrido é indiscutível, restando comprovada a falha na prestação do serviço pelo recorrente, gerando dissabores e constrangimentos, tendo o consumidor de arcar com o pagamento de parcelas em decorrência de contrato de empréstimo por ele não contraído, ficando privado de usufruir de seus rendimentos na sua integralidade, em virtude da desídia da instituição financeira.

Destarte, não havendo dúvidas quanto à caracterização do dano moral na hipótese, passo à análise do quantum indenizatório. É cediço que, no momento da fixação do dano moral, deve o julgador, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios de equidade e de justiça, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, como também a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo.

In casu, considerando as particularidades do caso concreto, entendo que o valor estipulado na sentença - R$ 3.000,00 (três mil reais) - se mostra suficiente e adequado para compensar o abalo moral experimentado pelo apelado, encontrando-se, inclusive, aquém do patamar comumente estipulado em situações semelhantes por esta Corte, devendo, desse modo, ser mantido.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento.

Majoro os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento). É como voto.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Março de 2024.
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802315-93.2022.8.20.5100, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 19-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC (HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 14 de março de 2024.
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802315-93.2022.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-03-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de fevereiro de 2024.
11/01/2024 12:11

Recebidos os autos
11/01/2024 12:11

Conclusos para despacho
11/01/2024 12:11

Distribuído por sorteio
06/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802315-93.2022.8.20.5100 AUTOR: JOSE VARELA MARTINS REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, por meio do seu representante legal, em que se insurge contra a sentença de ID 102618063, alegando contradições, obscuridade e omissões no decisum.

Aduz que há na sentença proferida evidente omissão que merece ser sanada pela via dos presentes embargos declaratórios uma vez que há omissão do julgado em relação à questão ventilada de que não houve conduta contrária à boa-fé objetiva ou má-fé do banco embargante, não merecendo prosperar a condenação em dobro.

Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 105359029. É o relatório.

Decido.

Na forma do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1 º.

Os embargos de declaração tem por finalidade sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões e corrigir erros materiais de que a decisão padeça, ao passo que acolhidos, passam a sanar seus vícios.

Embora possa ocorrer que haja alteração do conteúdo da decisão embargada, como consequência natural da solução do vício (embargos de declaração com efeitos modificativos), o embargante não poderá valer-se de tais embargos objetivando alterar a decisão, sem que ela padeça de contradição, omissão, obscuridade ou erro, visto que não podem servir como meio de reforma ou reconsideração do provimento judicial.

No caso em análise, observo que a sentença proferida por este Juízo não é passível de correção, pois o seu teor não se encontra dotado de obscuridade, contradição e/ou omissão, em desconformidade com o que genericamente alega a embargante.

Em verdade, o que mais parece é que o banco réu pretende reformar o decisum que julgou parcialmente procedente o mérito, condenando o demandado ao pagamento, em dobro, de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual e indenização por danos morais, o que não é pertinente pelo presente meio, uma vez que, para tanto, existe recurso específico e apropriado na sistemática processual, sendo certo que este Juízo de primeiro grau não é instância recursal.

Pontuados tais aspectos, compulsando-se os autos, o que se observa é que, o demandado discordando da sentença proferida, deseja reformá-la, utilizando-se de embargos de declaração.

De toda sorte, destaco ainda que o entendimento deste juízo está em perfeita consonância a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

DESCONTOS OCORRIDOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE.

EMPRÉSTIMO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO CASO EM REALCE.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO DO JULGADO VERGASTADO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0802032-46.2018.8.20.512.

Primeira Câmara Cível.

Relator Desembargador CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO.

Julgado em 19/06/2021) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR.

DESCONTO DE VALORES REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO E/OU AUTORIZAÇÃO.

ILEGALIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E DE INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

NÃO ACOLHIMENTO.

DESCONTO DE VALORES SABIDAMENTE INDEVIDOS.

DEVER DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDO.

QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA MANTIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N°0800894-07.2020.8.20.5143.

Terceira Câmara Cível.

Relatora MARIA NEÍZE DE ANDRADE FERNANDES (JUÍZA CONVOCADA).

Julgado em 16/06/2021).

Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade e contradição do julgado.

Logo, não há que se acatar os embargos de declaração opostos, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença de ID 102618063 em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, ASSU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802315-93.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE VARELA MARTINS Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSE VARELA MARTINS, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, na qual sustentou, em breve síntese, não haver celebrado contrato de empréstimo consignado, em seu benefício previdenciário, registrado sob o nº 578639836 (conforme extrato do INSS), com data de inclusão em 01/06/2017, com 72 parcelas de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), no valor total de R$ 20.232,00 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais) e com valor liberado de R$ 9.908,32 (nove mil, novecentos e oito reais e trinta e dois centavos).

Pleiteia a declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, assim como a restituição em dobro de todos os valores descontados indevidamente, ou seja, até o ajuizamento da demanda, e indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Recebida a inicial, houve a determinação da oitiva da parte contrária antes da análise do pedido de urgência e dispensa da realização da audiência de conciliação inaugural como medida preventiva à proliferação do covid-19.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o Banco ofertou contestação, acompanhada de documentos constitutivos da pessoa jurídica, liame contratual e comprovantes de transferências.

No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico celebrado, celebrado de forma livre e espontânea pelas partes, tendo a parte autora plena ciência de todas as cláusulas contratuais.

Afirmou que os descontos são lícitos e provenientes do exercício legal de um direito convencionado pelas partes.

Em caso de procedência da demanda, os valores disponibilizados pela parte ré à parte autora devem ser revertidos.

Pugnou pela improcedência da ação.

Indeferida a a medida liminar. (ID:84682025) Não apresentada réplica. (ID:86269754) Intimadas as partes acerca da eventual necessidade de dilação probatória, o autor pugnou pela produção de prova técnica, enquanto o banco réu requereu a expedição de ofício e realização da audiência de instrução para oitiva de depoimento da parte autora.

Deferida a produção da prova técnica (ID:90186757), fora nomeado perito (ID: 96076747) Elaborado o laudo pericial. (ID:101438436) Instadas as partes, ambas as partes acataram expressamente o laudo pericial.

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Superadas tais questões e ausentes quaisquer preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) In casu, houve o regular fornecimento dos instrumentos contratuais em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame grafotécnico, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Produzida a prova técnica por perito nomeado, constatou-se a existência de fraude quando da celebração do liame, veja-se: "Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre o documento original, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que o mesmo pode ser utilizado como comprovante de contratação de serviço pela Autora ao Banco Requerido". (Pág. 40, ID:101438436) Sobre o laudo, ambas as partes acataram suas conclusões e, analisando-o, vê-se que se trata de prova hígida e conclusiva, realizada com observâncias às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula.

Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, houve falsificação por terceiro, que simulou a assinatura pertencente à parte autora, de modo que os prejuízos suportados por si devem ser devidamente ressarcidos pela instituição financeira, de acordo com o art. 14 do CDC.

Ademais, os dados dos descontos encontram-se no extrato de ID:83049304.

A parte esclareceu que não assinou o instrumento contratual, bem como não autorizou a terceiros celebrar qualquer liame, embora exista comprovante de transferência de ID: 84564911 em direcionada conta que a parte autora é titular.

Em réplica, após o fornecimento do referido documento pelo banco requerido, a parte não impugnou a prova referida, atribuição que lhe compete por força do art. 437 do CPC.

Sobre tal questão processual, veja-se: Art. 436.

A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá: I - impugnar a admissibilidade da prova documental; II - impugnar sua autenticidade; III - suscitar sua falsidade, com ou sem deflagração do incidente de arguição de falsidade; IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, a impugnação deverá basear-se em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica de falsidade.

Art. 437.

O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

Acerca do tema, Humberto Theodoro ensina que: "Diante do critério adotado pela legislação processual civil, os fatos não impugnados precisamente serão havidos como verídicos, o que dispensa a prova a seu respeito." (Curso de direito processual civil: teoria geral dodireito processual civil e processo de conhecimento. 47ªEd. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 431-432) "APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À QUESTÃO FÁTICA INVOCADA NA DEFESA E NA RECONVENÇÃO.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO NA VIA RECURSAL.

INOVAÇÃO INADMISSÍVEL.

APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.

APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

CONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO.

INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DÍVIDA EXISTENTE.

CESSÃO CRÉDITO.

FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR.

IRRELEVÂNCIA.

FINALIDADE NORMA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.

II - Considerando que o autor/reconvindo/apelante não refutou, nem na impugnação à contestação, nem na contestação à reconvenção, a tese de defesa e de ação apresentadas pela ré/reconvinte, consubstanciada na existência da dívida que ocasionou a negativação do nome debatida na demanda principal, não merece apreciação a tese preclusa e os pedidos recursais que envolvem tal discussão, sob pena de se permitir inovação recursal inadmissível.

III - Os documentos, cuja apresentação extemporânea é impugnada pelo recorrente, foram juntados aos autos após a prolação da sentença pelo douto magistrado singular.

Assim, justamente por isso, eles não foram submetidos ao contraditório em momento anterior ao qual proferido o decisum, julgado este que também não se fundamentou nos aludidos documentos, é inviável a sua consideração na apreciar o mérito deste apelo, sob pena de supressão de instancia e violação à garantia constitucional conferida ao apelante." (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0313.10.015787-1/001 0157871-44.2010.8.13.0313 (1) - Relator(a) Des.(a) Leite Praça - Data de Julgamento: 19/09/2013 - Data da publicação da súmula: 01/10/2013) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO. - Cabe ao autor da ação, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar, de forma específica, os fatos alegados pelo réu, assim como os documentos por ele juntados, sob pena de preclusão. (TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251618-0/001, DJE 07/05/2015) Em caso de impugnação ao documento, esta não pode ser genérica, de acordo com expressa disposição legal supra.

Assim, a parte autora não nega o recebimento de valores, mesmo que não contratados, bem como não forneceu extratos bancários demonstrando o não recebimento da quantia por si (prova facilmente ao seu alcance e cujo ônus lhe compete), razão pela qual devem ser necessariamente subtraídos do montante final da condenação, a ser calculado em sede de cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte, conforme vedação expressa contida no art. 884 do Código Civil.

Dessa forma, valores recebidos a título de serviços bancários, fraudulentos ou não, se destinados à conta titularizada pela parte autora, é certo que lhe é possível amplo acesso aos extratos bancários.

Tais provas devem ser produzidas por si, seja para confirmar o recebimento de depósitos/transferências ou sua ausência.

Apesar de fato negativo (não recebimento de valores/não utilização da conta para saques), o extrato bancário respectivo ao mês da contratação também demonstra a ausência de depósito/transferência/saques de quantias pelo requerido.

A eventual dificuldade de obtenção da prova necessariamente deverá ser alegada pela parte, ocasião em que poderá formular os pedidos que julgar pertinentes.

Nesse exato sentido, veja-se: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova". (Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n. 0008932-65.2016.8.10.0000) grifos acrescidos Todos os descontos advindos dos liames devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do artigo 42, § único do CDC.

E, tendo havido desconto durante o trâmite da presente ação, deve também ser ressarcido em dobro e apurado em sede de cumprimento de sentença, além de serem cancelados aqueles ainda vindouros.

Quanto ao pedido indenizatório, entendo que a ilicitude gerou sentimentos de angústia, indignação e transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos para entrarem na seara de danos morais passíveis de reparação.

E levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico - a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares - e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar a inexistência de débitos advindos do contrato de nº. 578639836 (conforme extrato do INSS), assim como condenar o banco réu ao pagamento de danos materiais a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, consistentes na devolução em dobro de todos os descontos decorrentes do referido liame contratual , acrescidos correção monetária pelo IPCA, a contar de cada ato lesivo, e juros legais de 1% ao mês desde a citação válida.

Os valores recebidos a título dos empréstimos consignados objetos da lide deverão necessariamente serem subtraídos do quantum final a ser ressarcido pela instituição financeira.

Condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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