08/10/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 15:26

Transitado em Julgado em 04/10/2023
06/10/2023 01:18

Decorrido prazo de GUILHERME DE CARVALHO REGO em 04/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:17

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:32

Decorrido prazo de GUILHERME DE CARVALHO REGO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:32

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.
26/09/2023 09:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:08

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 25/09/2023 23:59.
30/08/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
30/08/2023 18:01

Publicado Sentença em 21/08/2023.
30/08/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
30/08/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
30/08/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
30/08/2023 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
26/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
26/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
26/08/2023 17:54

Publicado Sentença em 21/08/2023.
26/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
26/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
26/08/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0826293-81.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FABIO GERSON SA GABRIEL DA SILVA EXECUTADO: CAMERON CONSTRUTORA S/A, SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, MARBELLO PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual a parte exequente já habilitou o seu crédito nos autos da recuperação judicial da parte executada. É o que importa relatar.

Decido.

II – DO MÉRITO Em consulta ao processo de recuperação judicial da parte executada (processo nº 0271954-82.2020 TJCE), verificou-se que o Juízo competente concedeu a recuperação judicial da parte executada, dada a viabilidade do plano apresentado pela sociedade empresária recuperanda.

Com a aprovação do plano de recuperação judicial, operou-se, portanto, a novação das dívidas da executada, consoante prescreve o art. 59 da Lei nº 11.101/05, in verbis: Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

Diante desse preceito, o título executivo cobrado na presente ação deixou de ser exigível, perdendo requisito necessário à continuidade do feito.

Isso não significa, é claro, insolvência da executada, mas sim que o crédito objeto do processo deverá ser pago de acordo com a programação do plano de recuperação aprovado.

Nesse sentido, eis precedente que traduz o entendimento majoritário do STJ: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO.

NOVAÇÃO.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido (STJ - REsp 1272697/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

Portanto, deve ser extinta a presente execução com a habilitação do crédito do exequente nos autos da recuperação judicial, o que já ocorreu.

Isso porque o entendimento atual do STJ é no sentido de que “o destino do patrimônio da sociedade em processo de recuperação judicial não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele onde tramita o processo de reerguimento, sob pena de violação ao princípio maior da preservação da atividade empresarial, insculpido no art. 47 da LFRE, ainda que se tenha ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto em seu art. 6º, § 4º” (STJ - CC 137.178/MG, DJe 19/10/2016 e os EDcl no CC 133.470/SP, DJe 03/09/2015, ambos da Segunda Seção).

Avançando ainda mais no tema, o STJ vem decidindo que a vis attractiva do Juízo da Recuperação Judicial abrange para todos os atos de constrição contra o patrimônio da sociedade empresária, mesmo que determinados em processos executivos ajuizados antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO.

PRECEDENTES. 1- Execução distribuída em 27/8/2013.

Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido. (REsp 1635559/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 14/11/2016) Destarte, evidente a perda superveniente do interesse de agir, em face da novação do débito, considerando ainda que o crédito executado neste autos já foi devidamente habilitado nos autos da recuperação judicial.

DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 485, inc.

VI, julgo extinta a execução em face da perda superveniente do interesse de agir.

Tratando-se de processo em fase de cumprimento de sentença, deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais, eis que adimplidas por ocasião da fase de conhecimento.

Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Publiquem-se.

Intimem-se as partes pelo PJe.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2023 17:14

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 20:27

Conclusos para despacho
13/08/2023 20:26

Decorrido prazo de FABIO GERSON SA GABRIEL DA SILVA em 18/07/2023.
19/07/2023 07:10

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 07:10

Decorrido prazo de GUILHERME DE CARVALHO REGO em 18/07/2023 23:59.
04/07/2023 07:57

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE LUCENA CASTRO em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 00:15

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:51

Publicado Intimação em 20/06/2023.
21/06/2023 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0826293-81.2017.8.20.5001 Parte Autora: FABIO GERSON SA GABRIEL DA SILVA Parte Ré: Marbello Participações e Incorporações Ltda e outros (2) DESPACHO Vistos, etc...

Ciente da habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial da Cameron.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:45

Conclusos para despacho
23/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
06/05/2023 03:52

Publicado Intimação em 05/05/2023.
06/05/2023 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:17

Juntada de Certidão
26/04/2023 03:40

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 07:54

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 06:40

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
21/03/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:11

Publicado Intimação em 01/02/2023.
20/03/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
09/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:38

Conclusos para despacho
06/03/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 10:09

Conclusos para despacho
24/02/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:24

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 07:32

Conclusos para despacho
24/01/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:30

Conclusos para despacho
29/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2022 02:12

Publicado Intimação em 10/11/2022.
12/11/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:37

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 15:15

Outras Decisões
25/10/2022 12:43

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 19:09

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:34

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2022 16:32

Decorrido prazo de Marbello Participações e Incorporações Ltda em 28/09/2022 23:59.
14/09/2022 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 05:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 05:27

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:00

Expedição de Mandado.
30/07/2022 22:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2022 22:25

Juntada de Petição de diligência
08/07/2022 13:13

Expedição de Mandado.
29/06/2022 00:46

Decorrido prazo de GUILHERME DE CARVALHO REGO em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 13:04

Juntada de diligência
27/06/2022 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 12:58

Juntada de Petição de diligência
24/06/2022 14:02

Expedição de Mandado.
22/06/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 21:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 11:34

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 14:55

Juntada de Certidão
27/05/2022 14:47

Juntada de Certidão
25/05/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 22:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:32

Juntada de Certidão
16/03/2022 08:31

Decorrido prazo de Marbello Participações e Incorporações Ltda em 15/03/2022 23:59.
11/02/2022 14:35

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2021 08:24

Desentranhado o documento
16/12/2021 08:24

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 14:33

Outras Decisões
28/10/2021 10:53

Conclusos para despacho
28/10/2021 10:48

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 01:24

Decorrido prazo de CAMERON CONSTRUTORA S/A em 20/10/2021 23:59.
28/09/2021 16:26

Juntada de aviso de recebimento
28/07/2021 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 03:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 03:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 03:37

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2021 09:32

Decorrido prazo de FABIO GERSON SA GABRIEL DA SILVA em 14/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 19:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:18

Conclusos para despacho
14/04/2021 12:17

Expedição de Certidão.
22/02/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 06:03

Decorrido prazo de CAMERON CONSTRUTORA S/A em 10/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 10:58

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2020 17:58

Decorrido prazo de FABIO GERSON SA GABRIEL DA SILVA em 31/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 11:46

Conclusos para despacho
22/06/2020 11:46

Expedição de Certidão.
18/06/2020 15:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 01:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2020 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2020 01:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2020 01:09

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2020 05:08

Decorrido prazo de FABIO GERSON SA GABRIEL DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
13/03/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 10:50

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:16

Juntada de Petição de petição
16/02/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 12:19

Juntada de Certidão
14/08/2019 12:45

Juntada de Certidão
03/07/2019 16:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2019 08:52

Conclusos para despacho
02/07/2019 08:51

Juntada de Certidão
01/07/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
01/07/2019 12:27

Juntada de Petição de petição
06/05/2019 17:45

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2019 17:14

Juntada de aviso de recebimento
15/03/2019 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2019 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2019 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2019 12:05

Juntada de Certidão
15/03/2019 11:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2019 08:53

Conclusos para despacho
28/01/2019 08:30

Decorrido prazo de GUILHERME DE CARVALHO RÊGO em 25/01/2019 23:59:59.
14/01/2019 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2018 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 12:52

Juntada de ato ordinatório
25/10/2018 12:50

Transitado em Julgado em 18/09/2018
20/09/2018 03:11

Decorrido prazo de GUILHERME DE CARVALHO RÊGO em 18/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 04:37

Decorrido prazo de ANDRE MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA em 10/09/2018 23:59:59.
15/08/2018 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2018 12:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2018 19:24

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2018 13:23

Conclusos para julgamento
20/07/2018 10:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2018 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 16:58

Conclusos para despacho
04/07/2018 16:57

Expedição de Certidão.
23/02/2018 15:01

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
07/02/2018 14:20

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
07/02/2018 14:20

Audiência conciliação realizada para 06/02/2018 09:30.
05/02/2018 18:17

Juntada de Petição de procuração
03/02/2018 10:01

Decorrido prazo de GUILHERME DE CARVALHO RÊGO em 01/02/2018 23:59:59.
19/01/2018 10:48

Juntada de Certidão
19/01/2018 10:34

Juntada de Certidão
28/11/2017 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2017 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2017 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2017 08:13

Ato ordinatório praticado
28/11/2017 08:11

Audiência conciliação designada para 06/02/2018 09:30.
28/11/2017 08:10

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
28/11/2017 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2017 08:09

Expedição de Outros documentos.
17/11/2017 12:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2017 12:21

Conclusos para decisão
26/10/2017 16:18

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2017 11:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2017 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2017 09:40

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 10:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 14:52

Conclusos para decisão
22/06/2017 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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