05/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 26/10/2023.
05/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
09/02/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:51

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:42

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 11:41

Juntada de Certidão
01/02/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:51

Transitado em Julgado em 17/01/2024
30/01/2024 11:19

Juntada de Petição de petição incidental
29/01/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 22:15

Juntada de Petição de petição incidental
25/01/2024 16:48

Publicado Intimação em 24/01/2024.
25/01/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
25/01/2024 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0805073-17.2023.8.20.5001 AÇÃO DE INVENTÁRIO INVENTARIANTE: TERESA GALVAO DE BARROS e outros (3) INVENTARIADO(A): DARCY GALVAO DE BARROS INVENTÁRIO - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO – HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PARTILHA AMIGÁVEL – HOMOLOGAÇÃO.

SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Inventário, que ora converto em Arrolamento, na forma Sumária, dos bens deixados por DARCY GALVAO DE BARROS.

Instrumento de partilha amigável de Id. 109268323 e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que os herdeiros são maiores e capazes, e a partilha amigável atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil.

No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas.

Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento Sumário, é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC).

Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual.

Por sua vez, viu-se que a Fazenda Pública Estadual confirmou o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), consoante petição de Id. 113524098.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha, nos termos em que fora celebrada no instrumento de ID. 109268323, atribuindo aos herdeiros os quinhões nela descritos.

Ciência à Fazenda Pública Estadual.

Custas na forma da lei.

Transitada em julgado, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s).

Cumpridas as diligências, arquive-se o feito com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 17 de janeiro de 2024.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:59

Homologada a Transação
17/01/2024 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:30

Conclusos para despacho
17/01/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:35

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:15

Juntada de ato ordinatório
09/01/2024 09:08

Juntada de Certidão
04/01/2024 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/01/2024 14:18

Juntada de diligência
19/12/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:17

Conclusos para despacho
11/12/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0805073-17.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO REQUERENTE: TERESA GALVAO DE BARROS, MAGALI GALVAO DE BARROS, VITAL GALVAO DE BARROS, NOE GALVAO DE BARROS INVENTARIADO: DARCY GALVAO DE BARROS D E S P A C H O Vistos etc., Em razão do teor da Petição de Id. 109268323, dê-se vista dos autos ao representante da Fazenda Pública Estadual.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 23 de outubro de 2023.

FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/10/2023 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 20:55

Decorrido prazo de VITAL GALVAO DE BARROS em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:23

Decorrido prazo de VITAL GALVAO DE BARROS em 17/10/2023 23:59.
30/09/2023 01:47

Decorrido prazo de TERESA GALVAO DE BARROS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:25

Decorrido prazo de NOE GALVAO DE BARROS em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2023 07:21

Juntada de diligência
24/08/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 13:12

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 19:02

Expedição de Mandado.
23/08/2023 18:56

Expedição de Mandado.
23/08/2023 18:56

Expedição de Mandado.
23/08/2023 12:43

Juntada de Certidão
15/08/2023 22:42

Publicado Intimação em 09/08/2023.
15/08/2023 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº 0805073-17.2023.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: REQUERENTE: TERESA GALVAO DE BARROS REQUERIDO(A) INVENTARIADO: DARCY GALVAO DE BARROS DESPACHO Vistos etc., Analisando os autos verifico que a diligência determinada no despacho de Id 96656789, já foi cumprida portanto deve-se aguardar a resposta consoante certidão de Id 102017792.

Com a resposta, intime-se a inventariante para apresentar as primeiras declarações, nos 20 (vinte) dias subsequentes, lavrando-se termo circunstanciado nos autos (art. 620 CPC), observando que elas devem vir acompanhadas de documento(s) que comprove(m) a(s) propriedade(s) do(s) bem(ns), bem como devendo observar, se for o caso, os ritos processuais previstos nos arts. 660 ou 664 do Código de Processo Civil, caso o valor de todos os bens não ultrapasse o valor nele estipulado (mil salários mínimos), juntando certidões negativas atualizadas junto às Fazendas da União, Estado e Município, em nome do(a) inventariado(a).

Escoado o prazo do item antecedente, sem que as primeiras declarações tenham sido prestadas, deverá ser intimado(a), por mandado, o(a) inventariante para que no prazo de 10 (dez) dias o faça, sob pena de destituição.

Porém, cumprida as diligências, citem-se, para os termos de inventário e partilha, por Carta com AR, as partes domiciliadas em território nacional, bem como o representante da Fazenda Estadual.

Citação por mandado apenas nas hipóteses legais taxativas.

Cite-se, também, o representante do Ministério Público, em caso da existência de interesse de incapaz ou ausente, cumprindo-se o disposto nos § § 2º, 3º e 4º do art. 626 do Código de Processo Civil.

Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em Secretaria, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para dizerem sobre as primeiras declarações (art. 627 do CPC).

Caso seja apresentado impugnações pelos herdeiros, intime-se o(a) inventariante, por seus advogados, para se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 20 de junho de 2023.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:37

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:32

Juntada de Petição de petição incidental
27/06/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:28

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:20

Conclusos para despacho
21/06/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 20:44

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
19/06/2023 14:14

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:03

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 10:57

Juntada de ato ordinatório
23/02/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 14:05

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 13:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 12:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
16/02/2023 11:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/02/2023 19:43

Nomeado outro auxiliar da justiça
08/02/2023 15:10

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:38

Juntada de custas
02/02/2023 12:24

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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