02/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
02/04/2024 16:45

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:14

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:14

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:13

Decorrido prazo de DARIO DE SOUZA NOBREGA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:13

Decorrido prazo de DARIO DE SOUZA NOBREGA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:12

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:11

Decorrido prazo de DARIO DE SOUZA NOBREGA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:07

Decorrido prazo de CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:05

Decorrido prazo de DARIO DE SOUZA NOBREGA em 15/02/2024 23:59.
14/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Martha Danyelle Apelação Cível n.º 0831338-03.2016.8.20.5001 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN Apelante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA Advogado: Dr.

Dário de Souza Nóbrega (OAB/RN 1.602) Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelado: MUNICÍPIO DE NATAL/RN Apelados: VISÃO CLÍNICA DE OLHOS LTDA – ME (HOSPITAL BRASILEIRO DA VISÃO– HBV) e MARCIO ALEXANDRE ARAÚJO FLORENCIO DOS SANTOS Advogado: Dr.

Carlos Octacilio Bocayuva Carvalho (OAB/RN 119-A) Relatora: Juíza Convocada MARTHA DANYELLE DECISÃO: Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal-RN, nos autos da ação ordinária registrada sob n.º 0831338-03.2016.8.20.5001, ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO DE NATAL/RN, VISÃO CLÍNICA DE OLHOS LTDA – ME (HOSPITAL BRASILEIRO DA VISÃO– HBV) e MARCIO ALEXANDRE ARAÚJO FLORENCIO DOS SANTOS, ora Apelados.

A sentença recorrida possui o seguinte teor: “(...).

III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito do autor.

No ensejo, condeno as partes autoras a pagar custas processuais e honorários em favor da parte da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATAL/RN, data de assinatura do sistema. (...)”.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu, em resumo, que: a) de acordo com o § 2º, do art. 373, do CPC/2015, a distribuição dinâmica “não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil”, o que significa, em outros termos, que ela não pode gerar uma prova diabólica para a outra parte. b) por mais que exista a possibilidade da distribuição dinâmica em havendo diferenças nas condições probatórias, ela jamais pode implicar em uma prova diabólica para a parte que venha a receber o novo encargo; c) não resta duvida que o médico e clínica responsável respondem solidariamente, por decorreram da negligência, da imprudência ou da imperícia pela estrutura física do procedimento, estéticos sofridos e lucros cessantes, visto que o Requerente está inválido sem ter capacidade de trabalhar para arcar com o sustento da sua família.

Ao final, requereu o provimento do apelo, com a reforma da sentença, nos termos da fundamentação recursal.

O Estado do Rio Grande do Norte ofertou contrarrazões alegando que o recurso deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença de primeiro grau, razão pela qual a apelação não merece ser conhecida.

No mérito pleiteou o desprovimento do apelo.

O Município de Natal, VISÃO CLÍNICA DE OLHOS LTDA – ME (HOSPITAL BRASILEIRO DA VISÃO– HBV) e MARCIO ALEXANDRE ARAÚJO FLORENCIO DOS SANTOS apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento da apelação cível.

O Ministério Público declinou da intervenção no presente feito. É o relatório.

In casu, o presente recurso não comporta conhecimento.

Com efeito, o art. 1.010, nos incisos II e III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 1010.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)” Na hipótese, há irregularidade formal do apelo interposto, tendo em vista que o recurso não atacou o ponto fulcral da sentença, ou seja, a análise da prova pericial produzida.

Com efeito, as razões recursais sustentam a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus probatório, matéria alheia à fundamentação constante da sentença, além de defender, genericamente, a responsabilidade solidária do médico e da clínica para responderem civilmente por negligência, imprudência ou imperícia (responsabilidade subjetiva).

Nesse diapasão, resta demonstrada de forma evidente a violação ao princípio da dialeticidade, pois o Apelante não dispôs acerca do conjunto probatório produzido (laudo pericial e sua complementação) – o qual serviu de base para o decreto de improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV E VI, DO CPC.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR IRREGULARIDADE FORMAL, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME O REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 1.010, III, DO CPC.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

RECORRENTE QUE SE LIMITA A ARGUIR INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA.

APELO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO DO INCISO III DO ART. 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800812-88.2021.8.20.5159, Relator Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) – Grifos acrescidos.

Ante o exposto, à vista da manifesta inadmissibilidade do presente recurso, dele não conheço, com fundamento no que vaticina o inciso III do art. 932 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza Convocada MARTHA DANYELLE Relatora
12/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:06

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
27/09/2023 09:28

Conclusos para decisão
26/09/2023 16:55

Recebidos os autos
26/09/2023 16:55

Juntada de despacho
29/05/2023 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau
29/05/2023 11:13

Juntada de Certidão
28/05/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 21:26

Conclusos para decisão
24/02/2023 21:26

Juntada de Petição de parecer
22/02/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 09:41

Recebidos os autos
14/02/2023 09:41

Conclusos para despacho
14/02/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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