19/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Decorrido prazo de LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA em 02/05/2025 23:59.
04/05/2025 05:59

Publicado Intimação em 24/04/2025.
04/05/2025 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Vara Única da Comarca de Campo Grande/RN Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Tel./WhatsApp (84) 3673-9995 - E-mail: [email protected] Processo: 0800547-89.2020.8.20.5137 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: ESPÓLIO registrado(a) civilmente como MARIA DE FATIMA DE ARAUJO PEIXOTO e outros Réu: MUNICIPIO DE PARAU ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO os herdeiros, na pessoa do advogado, para que informem os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará, nos termos da sentença de ID 95305519, sob pena de arquivamento.

CAMPO GRANDE, 22 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) GLAUBER MATEUS VIEIRA SILVA Auxiliar de Secretaria Por ordem da Exma.

Dra. ÉRIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juíza de Direito
22/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2025 17:03

Outras Decisões
17/02/2025 10:41

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/12/2024 01:15

Publicado Citação em 24/06/2024.
07/12/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
02/07/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800547-89.2020.8.20.5137 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO PEIXOTO Polo Passivo: MUNICIPIO DE PARAU ATO ORDINATÓRIO .

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado pedido de habilitação de sucessores da parte falecida, promovo a CITAÇÃO da parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar sobre o pedido no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 690).

Vara Única da Comarca de Campo Grande, Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000, aos 20 de junho de 2024.

JOSE ANCHIETA FILHO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Por ordem da Exma.

Dra. ÉRIKA SOUZA CORRÊA OLIVEIRA Juíza de Direito
20/06/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:15

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/05/2024 08:23

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:00

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/01/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/12/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 08:35

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2023 02:03

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Processo: 0800547-89.2020.8.20.5137 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DE ARAUJO PEIXOTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do Município de Paraú.

Noticiado nos autos o falecimento da parte autora, foi requerida a habilitação de seus herdeiros: viúvo e 07 (sete) nominados na certidão de óbito de ID 100489954.

Apresentados os documentos dos herdeiros, com o escopo de habilitar-se na sucessão processual, resta pendente a certidão de casamento entre o Sr.

Raimundo Alves Peixoto e o de cujus. É o breve relatório.

O Código de Processo Civil, no seu art. 110, prevê que, na hipótese de morte de qualquer das partes, haverá a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º que assim dispõem: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

No caso destes autos, conforme certidão de óbito (ID 100489954) a parte autora era casada e deixou 07 (sete) filhos.

Contudo, a despeito dos documentos de identificação dos filhos apontar como genitores o de cujus e o Sr.

Raimundo Alves Peixoto, não foi juntada ao processo a certidão de casamento que comprove o referido matrimônio.

Desta forma, inexistindo comprovação de vínculo entre o suposto cônjuge e a parte autora, não é possível deferir a habilitação desse como herdeiro, impondo-se a suspensão do processo, para a efetiva regularização do polo ativo.

Ante o exposto, diante do falecimento da parte autora: a) indefiro a habilitação do Sr.

Raimundo Alves Peixoto, até que apresente a certidão de casamento com a parte autora falecida; b) defiro a habilitação dos demais herdeiros, uma vez que comprovada a filiação com o de cujus, comprovando a condição de sucessores dos requerentes e; c) suspendo o processo por mais 60 (sessenta) dias, para que seja apresentada a certidão de casamento do de cujus, a fim de viabilizar a regularização do polo ativo.

Intime-se o causídico da parte autora.

Expedientes necessários.

CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura.

ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/08/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/08/2023 11:12

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/08/2023 08:10

Conclusos para decisão
29/05/2023 16:45

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2023 11:58

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:00

Publicado Intimação em 11/05/2023.
13/05/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
01/04/2023 02:04

Publicado Intimação em 27/02/2023.
01/04/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
27/03/2023 17:04

Juntada de Petição de comunicações
09/03/2023 15:49

Juntada de Petição de outros documentos
23/02/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2023 07:55

Conclusos para julgamento
10/02/2023 11:41

Expedição de Certidão.
11/10/2022 15:58

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:13

Juntada de documento de comprovação
15/06/2022 11:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/06/2022 10:27

Conclusos para decisão
03/06/2022 16:57

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
01/06/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 13:55

Expedição de Certidão.
24/02/2022 13:17

Juntada de Ofício
04/02/2022 10:51

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:13

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2021 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 13:09

Juntada de planilha de cálculos
20/07/2021 17:48

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 11:30

Transitado em Julgado em 18/09/2020
19/09/2020 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAU em 18/09/2020 23:59:59.
21/07/2020 18:05

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2020 00:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 14:01

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/07/2020 15:02

Conclusos para decisão
13/07/2020 15:02

Expedição de Certidão.
12/07/2020 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAU em 10/07/2020 23:59:59.
15/05/2020 17:27

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 17:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
12/05/2020 08:00

Conclusos para decisão
09/05/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 10:31

Juntada de Petição de petição de exceção de pré-executividade
30/04/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 10:23

Conclusos para despacho
30/03/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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