15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802835-35.2017.8.20.5001 RECORRENTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: PAULO ROBERTO DE ARAÚJO LUZ ADVOGADO: SAULLO VERAS MEIRELES DECISÃO Cuida-se de recurso especial que discute, dentre outras matérias, a legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos, o qual restou admitido por esta Vice-presidência (Id. 6534199).

Ocorre que, em decisão (Id. 9097234), a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicou que tal questão de direito se encontrava afetada a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1032), devendo ficar suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, §1º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil (CPC).

Em relação ao referido tema, o STJ firmou a seguinte tese: Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. (Tema 1032, REsp 1755866/SP) Reexaminando o acórdão recorrido (Id. 18350300), na forma do que prevê o art. 1.040 do CPC, o órgão julgador manteve o acórdão divergente, por considerar que o caso concreto submetido à sua apreciação não se coadunava perfeitamente com o paradigma, na medida em que existia uma situação de emergência.

Dispõe o art. 1.041, caput, do CPC que, mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, como foi o caso, o recurso será remetido ao tribunal superior na forma do art. 1.036, §1º, do aludido código.

Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 1.041 do CPC.

Publique-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10
01/10/2021 11:25

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/10/2021 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/08/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 12:33

Conclusos para decisão
06/05/2021 12:22

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
06/05/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 22:03

Outras Decisões
22/04/2021 20:12

Conclusos para decisão
22/04/2021 20:12

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem
08/04/2021 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 20:03

Conclusos para decisão
24/03/2021 19:04

Recebidos os autos
24/03/2021 19:03

Juntada de termo
22/10/2020 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
19/07/2020 05:30

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DE ARAUJO LUZ em 17/07/2020 23:59:59.
19/07/2020 05:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 08/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 21:12

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 20:14

Juntada de Certidão
30/06/2020 15:32

Recurso especial admitido
25/05/2020 23:06

Conclusos para decisão
25/05/2020 23:03

Juntada de Petição de resposta
11/03/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 11:30

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
14/02/2020 07:14

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 04/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 12:37

Juntada de Petição de recurso especial
24/01/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 11:17

Deliberado em sessão - julgado
06/12/2019 13:50

Incluído em pauta para 17/12/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
03/12/2019 10:26

Pedido de inclusão em pauta
10/10/2019 14:12

Conclusos para julgamento
09/10/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 00:22

Decorrido prazo de SAULLO VERAS MEIRELES em 07/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 12:42

Decorrido prazo de SAULLO VERAS MEIRELES em 01/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 21:18

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 24/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
07/09/2019 09:17

Conclusos para decisão
06/09/2019 19:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2019 07:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 17:51

Conhecido o recurso de parte e não-provido
23/08/2019 10:43

Deliberado em sessão - julgado
16/08/2019 08:09

Incluído em pauta para 20/08/2019 08:00:00 Sala de Sessão da 1ª Câmara Cível.
07/08/2019 08:44

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2019 13:36

Conclusos para decisão
03/07/2019 13:35

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento
26/06/2019 16:39

Declarada incompetência
10/06/2019 20:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 17:40

Juntada de Petição de parecer
31/05/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2019 11:51

Recebidos os autos
31/05/2019 11:51

Conclusos para despacho
31/05/2019 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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