17/08/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de cumprimento de acórdão requerido por CARLOS HENRIQUE SCANSETTE FERNANDES em face do trânsito em julgado de acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança de nº. 0813396-13.2022.8.20.0000. É o que importa relatar.

Decido.

Registro, desde logo, que apesar do mandamus ter sido julgado pelo Pleno desta Corte, a execução de sentença deve ser proposta em primeiro grau de jurisdição, pois não há, nessa fase do processo, a prerrogativa de foro prevista na Constituição Estadual que atraia a competência para este Tribunal, conforme teor da Súmula n. 2 deste TJRN (“a competência do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro definida na Constituição Estadual não pode ser ampliada por legislação estadual infraconstitucional), até porque a execução, em tais casos, é intentada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não em face das autoridades elencadas na norma constitucional que rege o foro privilegiado.

Nesse sentido encontra-se a Jurisprudência deste Tribunal, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO.

INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ENSEJA REFORMA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRN.

Agravo Interno em Execução n° 2015.018626-5/0001.00.

Tribunal Pleno.

Rel.

Des.

Ibanez Monteiro.

Julgado em 06/12/2017) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO OBTIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENTENDEU PELA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE REMETENDO OS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 71, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM ANALOGIA, DO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN.

Agravo Interno em Execução nº 2015.018888-1/0002.

Tribunal Pleno.

Rel.

Des.

Glauber Rêgo.

Julgado em 01/11/2017) PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 71, INCISO I, ALÍNEA "E", DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE NÃO POSSUI FORÇA ATRATIVA PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO NO TRIBUNAL.

SERVIDOR VINCULADO AO IPERN.

REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS OU JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ACOLHIMENTO. (TJRN.

Execução nº 2016.007054-9.

Tribunal Pleno.

Rel.

Des.

Gilson Barbosa.

Julgado em 05/04/2017) Forte nessas razões, declino da competência para o processamento do presente cumprimento de sentença e determino que sejam remetidos os autos ao Juízo de primeiro grau (Vara da Fazenda Pública ou Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o caso) da Comarca de Natal, por distribuição.

Não havendo a interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 15 de agosto de 2023.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator
20/03/2023 17:26

Conclusos para decisão
20/03/2023 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 12:16

Publicado Intimação em 23/01/2023.
28/02/2023 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
24/02/2023 11:51

Publicado Intimação em 23/02/2023.
24/02/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 13:10

Juntada de intimação
16/02/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 20:31

Conclusos para decisão
13/02/2023 19:56

Juntada de Petição de agravo interno
11/02/2023 00:29

Decorrido prazo de MANUELLA DE PAULA TORRES RABELO TIBURCIO em 10/02/2023 23:59.
05/02/2023 00:14

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 03/02/2023 23:59.
05/02/2023 00:13

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 03/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:29

Juntada de Informações prestadas
27/01/2023 00:15

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 25/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:15

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN em 25/01/2023 23:59.
23/01/2023 08:52

Juntada de Petição de parecer
20/01/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 22:32

Expedição de Mandado.
11/01/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 13:42

Concedida a Medida Liminar
10/01/2023 16:38

Conclusos para decisão
06/12/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 18:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/12/2022 14:58

Juntada de Informações prestadas
29/11/2022 13:48

Expedição de Mandado.
28/11/2022 09:06

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 12:15

Conclusos para decisão
10/11/2022 02:21

Publicado Intimação em 10/11/2022.
10/11/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2022 05:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 05:16

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 05:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 05:15

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 05:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 05:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 05:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 05:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
01/11/2022 15:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/11/2022 14:59

Juntada de custas
01/11/2022 14:54

Conclusos para decisão
01/11/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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