12/09/2025 00:15

Decorrido prazo de DALILA LUISA BESSA MAIA PRAXEDES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:02

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:08

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0803125-95.2023.8.20.5112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE AUTORA: GUYLHERME FREITAS AQUINO PARTE RÉ: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outros (2) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO GUYLHERME FREITAS AQUINO ingressou neste Juízo com a presente Cumprimento de Sentença em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL partes devidamente qualificadas.

Intimada, a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, informando que o exequente foi convocado para a inspeção de saúde, conforme Edital nº 01/2023 – PMRN, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Edição nº 15.941, de 02 de julho de 2025.

Apesar de intimada sobre o cumprimento da obrigação, a parte exequente nada requereu.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

No presente caso, verifica-se que a obrigação de fazer pugnada foi integralmente cumprida pela Fazenda Pública, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (ID 156373398), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
19/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:35

Determinado o arquivamento
19/08/2025 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2025 08:19

Conclusos para julgamento
16/08/2025 00:17

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:17

Decorrido prazo de DALILA LUISA BESSA MAIA PRAXEDES em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº: 0803125-95.2023.8.20.5112 REQUERENTE: GUYLHERME FREITAS AQUINO REQUERIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da informação contida no ID 156373396, informando se houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que eventual decurso de prazo sem manifestação será presumido como integral cumprimento da obrigação.

Decorrido o prazo sem manifestação ou tendo o exequente informado o cumprimento da obrigação, determino conclusão dos autos para sentença de satisfação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
29/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:27

Conclusos para decisão
19/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:06

Decorrido prazo de DALILA LUISA BESSA MAIA PRAXEDES em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:50

Juntada de termo
06/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 08:43

Juntada de diligência
02/06/2025 12:38

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:36

Juntada de termo
28/05/2025 14:48

Expedição de Mandado.
28/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
14/05/2025 00:56

Decorrido prazo de GUYLHERME FREITAS AQUINO em 12/05/2025 23:59.
04/05/2025 19:01

Juntada de devolução de mandado
04/05/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 18:49

Juntada de diligência
02/05/2025 07:14

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:11

Expedição de Mandado.
14/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:11

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:28

Decorrido prazo de DALILA LUISA BESSA MAIA PRAXEDES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:08

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:08

Decorrido prazo de DALILA LUISA BESSA MAIA PRAXEDES em 11/04/2025 23:59.
25/03/2025 03:47

Publicado Intimação em 21/03/2025.
25/03/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
08/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 03:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0803125-95.2023.8.20.5112 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GUYLHERME FREITAS AQUINO REQUERIDO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL D E S P A C H O Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que cumpriu a obrigação de fazer estabelecida no título judicial (ID. 137205584), possibilitando a inspeção de saúde do certame.

Após, com ou sem manifestação retornem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
18/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 11:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:11

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/12/2024 11:11

Processo Reativado
18/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:37

Publicado Intimação em 18/03/2024.
03/12/2024 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
27/11/2024 16:53

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 10:00

Recebidos os autos
27/11/2024 10:00

Juntada de intimação de pauta
25/11/2024 00:32

Publicado Intimação em 23/04/2024.
25/11/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
17/06/2024 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/06/2024 08:47

Decorrido prazo de partes apeladas em 14/06/2024.
15/06/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 05:46

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 22/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:30

Publicado Intimação em 23/04/2024.
29/04/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
29/04/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 05:42

Decorrido prazo de RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 05:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 05:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/04/2024 18:18

Juntada de Petição de apelação
18/04/2024 05:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:24

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL em 17/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:54

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 06:22

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 03:45

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2023 09:08

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2023 01:53

Decorrido prazo de IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO em 26/10/2023 23:59.
09/10/2023 11:54

Juntada de aviso de recebimento
30/09/2023 05:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:21

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 17:12

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 04:55

Decorrido prazo de DIANA PAULA BESSA MAIA FERNANDES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 04:55

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:08

Juntada de termo
14/09/2023 13:51

Juntada de termo
14/09/2023 08:33

Juntada de devolução de mandado
14/09/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 08:28

Juntada de devolução de mandado
12/09/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 12:04

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:07

Conclusos para decisão
08/09/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:59

Publicado Intimação em 18/08/2023.
24/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
21/08/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GUYLHERME FREITAS AQUINO.
16/08/2023 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2023 11:12

Conclusos para decisão
11/08/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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