27/11/2024 15:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
27/11/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800217-69.2021.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDNO JOSE DA COSTA REQUERIDO: REGINA PERMINA DA COSTA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por EDNO JOSÉ DA COSTA em favor de sua genitora REGINA PERMINA DA COSTA, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora alegou que a interditanda é portadora de Doença de Alzheimer (CID-10 G 30.0) e por isso, requereu, liminarmente, a concessão da curatela provisória.

A decisão de ID n. 65857276 nomeou provisoriamente o sr.

Edno José da Costa como curador provisório da sra.

Regina Permina da Costa.

Ato contínuo, foi designado por este juízo, a realização de perícia médica. (ID n. 70933748) Em seguida, a Defensoria Pública Estadual foi nomeada como curadora especial da interditanda. (ID n. 76568124) Por fim, foi realizada a perícia médica, sendo acostado, por conseguinte, o laudo médico-pericial. (ID n. 100290503) O Ministério Público pugnou pela procedência do pleito autoral. (ID n. 103214566) É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes, demonstrada a hipossuficiência dos promoventes, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ademais, destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O cerne da questão reside em saber se a sra.

Regina Permina da Costa é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve o requerente ser nomeado seu curador definitivo.

Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que o laudo médico circunstanciado anexado aos autos (ID n. 100290503) indicou a enfermidade da requerida, concluindo pela incapacidade de exprimir sua vontade e de realizar as atividades de sua vida cotidiana, uma vez que possuidora de Alzheimer, com ausência completa de discernimento e que ela não pode gerir sozinha os atos da vida civil e nem seus bens, fato este comprovado por meio do laudo médico-pericial no ID retromencionado.

Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial).

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de Regina Permina da Costa, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR o Sr.

Edno José da Costa, devidamente qualificado nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando o curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado.

A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Fica intimada o Curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Outrossim, determino que o Curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito da curatelada à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Caicó/RN para que faça o registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados.

Notifique-se o Ministério Público e a DPE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.

Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido (art. 98, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
18/12/2023 09:39

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 21:21

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800217-69.2021.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDNO JOSE DA COSTA REQUERIDO: REGINA PERMINA DA COSTA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por EDNO JOSÉ DA COSTA em favor de sua genitora REGINA PERMINA DA COSTA, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora alegou que a interditanda é portadora de Doença de Alzheimer (CID-10 G 30.0) e por isso, requereu, liminarmente, a concessão da curatela provisória.

A decisão de ID n. 65857276 nomeou provisoriamente o sr.

Edno José da Costa como curador provisório da sra.

Regina Permina da Costa.

Ato contínuo, foi designado por este juízo, a realização de perícia médica. (ID n. 70933748) Em seguida, a Defensoria Pública Estadual foi nomeada como curadora especial da interditanda. (ID n. 76568124) Por fim, foi realizada a perícia médica, sendo acostado, por conseguinte, o laudo médico-pericial. (ID n. 100290503) O Ministério Público pugnou pela procedência do pleito autoral. (ID n. 103214566) É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes, demonstrada a hipossuficiência dos promoventes, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ademais, destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O cerne da questão reside em saber se a sra.

Regina Permina da Costa é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve o requerente ser nomeado seu curador definitivo.

Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que o laudo médico circunstanciado anexado aos autos (ID n. 100290503) indicou a enfermidade da requerida, concluindo pela incapacidade de exprimir sua vontade e de realizar as atividades de sua vida cotidiana, uma vez que possuidora de Alzheimer, com ausência completa de discernimento e que ela não pode gerir sozinha os atos da vida civil e nem seus bens, fato este comprovado por meio do laudo médico-pericial no ID retromencionado.

Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial).

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de Regina Permina da Costa, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR o Sr.

Edno José da Costa, devidamente qualificado nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando o curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado.

A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Fica intimada o Curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Outrossim, determino que o Curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito da curatelada à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Caicó/RN para que faça o registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados.

Notifique-se o Ministério Público e a DPE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.

Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido (art. 98, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
24/11/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 12:20

Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2023 20:51

Juntada de diligência
15/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800217-69.2021.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDNO JOSE DA COSTA REQUERIDO: REGINA PERMINA DA COSTA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por EDNO JOSÉ DA COSTA em favor de sua genitora REGINA PERMINA DA COSTA, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora alegou que a interditanda é portadora de Doença de Alzheimer (CID-10 G 30.0) e por isso, requereu, liminarmente, a concessão da curatela provisória.

A decisão de ID n. 65857276 nomeou provisoriamente o sr.

Edno José da Costa como curador provisório da sra.

Regina Permina da Costa.

Ato contínuo, foi designado por este juízo, a realização de perícia médica. (ID n. 70933748) Em seguida, a Defensoria Pública Estadual foi nomeada como curadora especial da interditanda. (ID n. 76568124) Por fim, foi realizada a perícia médica, sendo acostado, por conseguinte, o laudo médico-pericial. (ID n. 100290503) O Ministério Público pugnou pela procedência do pleito autoral. (ID n. 103214566) É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes, demonstrada a hipossuficiência dos promoventes, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ademais, destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O cerne da questão reside em saber se a sra.

Regina Permina da Costa é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve o requerente ser nomeado seu curador definitivo.

Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que o laudo médico circunstanciado anexado aos autos (ID n. 100290503) indicou a enfermidade da requerida, concluindo pela incapacidade de exprimir sua vontade e de realizar as atividades de sua vida cotidiana, uma vez que possuidora de Alzheimer, com ausência completa de discernimento e que ela não pode gerir sozinha os atos da vida civil e nem seus bens, fato este comprovado por meio do laudo médico-pericial no ID retromencionado.

Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial).

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de Regina Permina da Costa, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR o Sr.

Edno José da Costa, devidamente qualificado nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando o curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado.

A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Fica intimada o Curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Outrossim, determino que o Curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito da curatelada à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Caicó/RN para que faça o registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados.

Notifique-se o Ministério Público e a DPE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.

Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido (art. 98, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
14/11/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 14:06

Juntada de recibo de envio por hermes
31/10/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:51

Expedição de Mandado.
30/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 09:43

Transitado em Julgado em 05/10/2023
19/10/2023 11:58

Juntada de documento de comprovação
27/09/2023 07:09

Decorrido prazo de EDNO JOSE DA COSTA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 07:09

Decorrido prazo de EDNO JOSE DA COSTA em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 17/08/2023.
24/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
22/08/2023 13:35

Juntada de Petição de parecer
21/08/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800217-69.2021.8.20.5101 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDNO JOSE DA COSTA REQUERIDO: REGINA PERMINA DA COSTA SENTENÇA (COM FORÇA DE MANDADO, ALVARÁ, EDITAL, OFÍCIO E TERMO DE COMPROMISSO) I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por EDNO JOSÉ DA COSTA em favor de sua genitora REGINA PERMINA DA COSTA, ambos qualificados nos autos.

Em síntese, a parte autora alegou que a interditanda é portadora de Doença de Alzheimer (CID-10 G 30.0) e por isso, requereu, liminarmente, a concessão da curatela provisória.

A decisão de ID n. 65857276 nomeou provisoriamente o sr.

Edno José da Costa como curador provisório da sra.

Regina Permina da Costa.

Ato contínuo, foi designado por este juízo, a realização de perícia médica. (ID n. 70933748) Em seguida, a Defensoria Pública Estadual foi nomeada como curadora especial da interditanda. (ID n. 76568124) Por fim, foi realizada a perícia médica, sendo acostado, por conseguinte, o laudo médico-pericial. (ID n. 100290503) O Ministério Público pugnou pela procedência do pleito autoral. (ID n. 103214566) É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelas partes, demonstrada a hipossuficiência dos promoventes, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

Ademais, destaco que, por entender não mais haver necessidade de produção de provas, uma vez que as provas acostadas aos autos são suficientes para o pronunciamento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, passo a julgar antecipadamente o mérito.

O cerne da questão reside em saber se a sra.

Regina Permina da Costa é incapaz, se deve ser decretada sua interdição e se deve o requerente ser nomeado seu curador definitivo.

Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Já o art. 1.767 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Nesse sentido, verifica-se que o laudo médico circunstanciado anexado aos autos (ID n. 100290503) indicou a enfermidade da requerida, concluindo pela incapacidade de exprimir sua vontade e de realizar as atividades de sua vida cotidiana, uma vez que possuidora de Alzheimer, com ausência completa de discernimento e que ela não pode gerir sozinha os atos da vida civil e nem seus bens, fato este comprovado por meio do laudo médico-pericial no ID retromencionado.

Logo, a requerida é relativamente incapaz, com comprometimento completo e permanente de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, certos atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico e patrimonial).

Quanto à escolha do curador, dispõe o art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.

O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, está devidamente provado nos autos que a interdição deve decretada nos termos da inicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, confirmando a liminar deferida, decreto a INTERDIÇÃO de Regina Permina da Costa, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR o Sr.

Edno José da Costa, devidamente qualificado nos autos, não podendo a interditada praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ficando o curador, portanto, responsável pelos atos de cuidado, assistência material e afetiva, gerencia e administração dos bens do interditado.

A curatela NÃO alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Fica intimada o Curador quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, bem como quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência.

Outrossim, determino que o Curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito da curatelada à convivência familiar e comunitária Expeça-se edital para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10(dez) dias cada publicação constando os nomes da interdita e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que a interdita poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015) Em seguida, certificado o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva e o respectivo Mandado para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Caicó/RN para que faça o registro respectivo (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73) e anote a interdição no assento de nascimento e casamento da interditada (anexo ao mandado deverá constar cópia desta sentença, a certidão de trânsito em julgado e cópia do RG do interditado) Intimem-se as partes, através dos advogados.

Notifique-se o Ministério Público e a DPE.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências ora determinadas, arquivem-se os presentes autos, dando baixa na distribuição.

Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido (art. 98, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)
15/08/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:22

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 15:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNO JOSE DA COSTA, REGINA PERMINA DA COSTA.
05/08/2023 17:21

Conclusos para julgamento
05/08/2023 17:20

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer
13/06/2023 12:01

Decorrido prazo de EDNO JOSE DA COSTA em 12/06/2023 23:59.
20/05/2023 03:07

Decorrido prazo de EDNO JOSE DA COSTA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:24

Juntada de ato ordinatório
04/05/2023 13:50

Juntada de Certidão
04/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 07:31

Conclusos para decisão
19/04/2023 07:31

Juntada de ato ordinatório
12/04/2023 17:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/04/2023 16:22

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 15:22

Publicado Intimação em 14/03/2023.
15/03/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
14/03/2023 11:14

Juntada de Petição de parecer
13/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 19:12

Juntada de Petição de diligência
10/03/2023 13:29

Juntada de intimação
10/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:35

Outras Decisões
03/03/2023 08:09

Conclusos para decisão
01/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 10:26

Expedição de Mandado.
16/02/2023 09:47

Juntada de Petição de parecer
15/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:47

Juntada de ato ordinatório
13/01/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:22

Desentranhado o documento
12/12/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 13:00

Conclusos para decisão
02/12/2022 12:21

Juntada de Ofício
03/11/2022 19:14

Expedição de Ofício.
07/10/2022 14:05

Juntada de Certidão
30/06/2022 16:32

Juntada de Petição de parecer
15/06/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 09:08

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:49

Outras Decisões
10/06/2022 14:49

Conclusos para decisão
10/06/2022 14:49

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:13

Juntada de Petição de parecer
25/05/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:37

Decorrido prazo de EDNO JOSE DA COSTA em 18/05/2022 23:59.
08/04/2022 07:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 13:39

Juntada de Petição de parecer
26/02/2022 03:19

Decorrido prazo de EDNO JOSE DA COSTA em 25/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 07:58

Juntada de Certidão
02/02/2022 16:59

Juntada de Petição de contestação
06/12/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 09:09

Juntada de Petição de diligência
23/08/2021 09:14

Expedição de Mandado.
30/07/2021 07:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 17:45

Outras Decisões
12/07/2021 08:09

Conclusos para despacho
12/07/2021 08:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 16:58

Decorrido prazo de EDNO JOSE DA COSTA em 08/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2021 09:35

Outras Decisões
08/03/2021 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2021 14:49

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:47

Juntada de Certidão
25/02/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 16:53

Conclusos para decisão
25/01/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816774-82.2022.8.20.5106

Maria Margarida Lopes da Silva Goncalves

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Alexandre Borges Leite

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/08/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0000102-41.2002.8.20.0124

Uniao / Fazenda Nacional

Artspuma Artefatos de Espuma Industria E...

Advogado: Herbat Spencer Batista Meira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 01:08

Exibir Processo

Processo nº 0803952-85.2022.8.20.5001

Banco do Nordeste do Brasil SA

Salustino Refeicoes LTDA - EPP

Advogado: Flavio Holanda Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/02/2022 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0801529-73.2023.8.20.5113

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/09/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801529-73.2023.8.20.5113

Marcos Caua da Silva Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/08/2023 17:57

Exibir Processo