06/12/2024 06:27

Publicado Intimação em 15/05/2024.
06/12/2024 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
25/11/2024 18:33

Publicado Intimação em 05/08/2024.
25/11/2024 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/09/2024 12:44

Conclusos para julgamento
02/09/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:06

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0841478-52.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA FERNANDA DANTAS MESQUITA DE FARIA Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam o julgamento antecipado do mérito, ou se têm outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando a necessidade, se o caso.

Natal, 1 de agosto de 2024.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:08

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Natal – Juízo de Direito da 18ª Vara Cível Rua Doutor Lauro Pinto, 315, andar 7, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contatos: E-mail: [email protected] - Tel./WhatsApp: (84) 3673-8495 0841478-52.2023.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FERNANDA DANTAS MESQUITA DE FARIA REU: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2016), e das disposições contidas no Art. 4.º, VI do Provimento n.º 10 de 04/07/2005 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO AUTOR: MARIA FERNANDA DANTAS MESQUITA DE FARIA, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados aos autos, ID 120317292.

Natal/RN, 13 de maio de 2024.

MARCIA RUBIA CALDAS COSTA DE OLIVEIRA Analista Judiciário
13/05/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/03/2024 12:08

Audiência conciliação realizada para 29/02/2024 13:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
06/03/2024 12:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 13:30, 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
29/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 15:48

Recebidos os autos.
08/02/2024 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
31/10/2023 13:31

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 30/10/2023 10:32.
27/10/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:34

Juntada de diligência
26/10/2023 15:00

Expedição de Mandado.
26/10/2023 14:40

Juntada de documento de comprovação
26/10/2023 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 06:22

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:22

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 04/10/2023 23:59.
30/09/2023 03:14

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 03:13

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 18:50

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:06

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 18/09/2023 23:59.
28/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
28/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
28/08/2023 09:38

Publicado Intimação em 16/08/2023.
28/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
28/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
28/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
28/08/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
24/08/2023 12:18

Publicado Citação em 16/08/2023.
24/08/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo n.º 0841478-52.2023.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: M.

F.

D.

M.

D.

F.

Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DECISÃO M.

F.

D.

M.

D.

F., qualificada nos autos, por procurador judicial, formulou a presente Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em desfavor de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A, igualmente qualificada.

A parte autora aduziu, em síntese, que: a) cursa o primeiro período do curso de medicina no Centro Universitário – UNIPÊ, em João Pessoa/PB; b) ao participar de processo seletivo externo para transferência do seu curso de medicina do Centro Universitário – UNIPÊ para o da Universidade Potiguar – UNP, contendo duas etapas, obteve êxito na primeira delas, conforme as regras do edital; c) a segunda etapa do certame previa a obrigatoriedade de apresentação de alguns documentos, dentre eles o histórico escolar da aluna, expedido pelo UNIPÊ, tornando-a apta a obter a transferência para a UNP; d) porém, teve o pleito negado pela UNP, em decorrência da ausência de documentos que não foram fornecidos em tempo hábil pelo UNIPÊ, culminando na perda da vaga; e) no prazo legal, interpôs recurso administrativo buscando a revisão da decisão, porém, novamente teve seu pleito negado administrativamente.

Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja garantido o seu direito de transferência do Centro Universitário – UNIPÊ para a Universidade Potiguar – UNP.

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) elenca para os dois tipos de tutela de urgência, tanto a antecipada como a cautelar, os mesmos requisitos para a sua concessão liminar, a saber, a probabilidade do direito; o perigo de dano, aplicável às tutelas satisfativas; e o risco ao resultado útil do processo, traço típico das cautelares, traduzindo-se, pois, nos pressupostos do fumus boni iuris et periculum in mora.

Especificamente para a tutela antecipada, o Código de Processo Civil, no § 3º, do sobredito dispositivo, acresceu mais um pressuposto, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Feitas as devidas ressalvas, passo ao exame do pedido de tutela antecipada.

No caso em análise, constata-se que não resta configurado os pressupostos para o deferimento da medida de urgência.

Em uma análise perfunctória da demanda, a pretensão autoral encontra óbice na probabilidade do direito alegado, haja vista que não há, no caderno processual, indicativos que se verifique verossimilhança a medida que as provas apresentadas não são capazes de irrefutavelmente atestar acerca da obrigatoriedade da instituição de ensino ré em transferir a autora para o curso de medicina pretendido, vez que inexiste comprovação da exata observância das condições previstas.

Máxime quando a autora sequer juntou o referido edital de transferência aos autos, sendo possível a visualização de apenas alguns itens através da resposta da ré ao recurso administrativo, conforme se verifica em ID n.º 10412515.

Registre-se, ainda, que a parte autora pretende obter a transferência do curso de medicina do UNIPÊ para a UNP quando a própria afirma não ter conseguido realizar o envio da documentação dentro da forma e prazo estabelecidos previamente na segunda etapa do edital.

Compulsando os autos, também verifica-se que, em caráter de exceção, o envio foi prorrogado para o dia 07/07/2023 e a demandante, novamente, ultrapassou o prazo estipulado.

Em resposta, a instituição informou não ser viável nova prorrogação ou envio em etapa de recurso.

Sendo assim, o pleito autoral é incompatível com a atual e prematura fase de cognição sumária, diante da ausência de prova substancial das alegações de fato e direito apresentadas, não podendo este Juízo simplesmente estabelecer, neste momento processual, as determinações para que a universidade ré proceda a transferência da autora para o curso de medicina da sua instituição acadêmica.

Destarte, considera-se necessário, por consequência, o estabelecimento da dilação probatória, notadamente o contraditório constitucional e a ampla defesa, em atenção ao princípio do devido processo legal, para conhecimento da compreensão mais aprofundada dos fatos, possibilitando adequado convencimento judicial para o julgamento de mérito acerca do cabimento da determinação pleiteada.

Ausente, portanto, um dos requisitos, não se torna possível a concessão da medida de urgência pretendida, por ser evidente a conjugação com o outro requisito legal referente ao risco de dano.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Na tentativa de uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto no art. 334 do CPC e na Resolução 012/2007-TJ/RN, apraze-se audiência preliminar de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - CEJUSC.

A audiência de conciliação deverá ser agendada pela Secretaria Judiciária deste juízo da 18ª Vara Cível, junto ao sistema Pje e em conformidade da pauta disponibilizada.

Intimem-se as partes da sessão de conciliação ora aprazada, notificando-as que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado.

Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC.

Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária.

Registro que, encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria n.º 016/2018 TJRN – SISCAD.

Advirto que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do CPC.

Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, § 1º-A, incisos I e II, do CPC).

Na hipótese da citação não ser levada a efeito, a Secretaria proceda à consulta do endereço da parte ré, inclusive de seu representante legal, se for o caso, através dos sistemas judiciais disponíveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL), renovando-se, ato contínuo, a citação nos moldes acima declinados.

Restando sem sucesso a diligência supra, intime-se a parte autora, por seu advogado, para promover a citação da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo as diligências que entender necessárias, sob pena de ter-se por não interrompida a prescrição (art. 240, § 2º, do CPC).

Apresentada(s) defesa(s) e havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre eventual proposta de acordo da parte ré.

Decorrido o prazo para réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC).

Não protestando as partes pela continuidade da instrução, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso os litigantes pleiteiem pela produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, 10 de agosto de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:58

Audiência conciliação designada para 29/02/2024 13:30 18ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/08/2023 15:57

Recebidos os autos.
14/08/2023 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 18ª Vara Cível da Comarca de Natal
14/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 14:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:11

Juntada de custas
27/07/2023 16:09

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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