TJRN - 0800676-34.2019.8.20.5136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800676-34.2019.8.20.5136 Polo ativo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo AVANI FERNANDES DE LIMA Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Apelação Cível n° 0800676-34.2019.8.20.5136 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível.

Apelante: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Júnior Apelado: AVANI FERNANDES DE LIMA Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇA DE INDÉBITO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA PELO APELADO.

REJEIÇÃO.

IMPUGNAÇÃO COERENTE COM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA.

MÉRITO: DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

EXAME PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

FALTA DE CAUTELA QUE ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DESCABIMENTO.

MONTANTE ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, sem manifestação ministerial, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela apelada e, no mérito, em igual votação, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO O BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A interpôs recurso de apelação (ID 18586079) em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nisia Floresta/RN (ID 18586061) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos consignados de nº 563411026 e 570953003 e determinar ao réu que se abstenha de efetuar quaisquer descontos junto ao benefício previdenciário da autora decorrentes dos aludidos contratos; B) CONDENAR a empresa demandada a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, incidindo juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e a devida correção monetária, a partir da data de seu arbitramento, qual seja, a data desta decisão, infra consignada (Súmula 362, do STJ), pelo INPC.

C) CONDENAR o Banco réu a pagar em dobro, a título de danos materiais, os valores descontados da autora referente aos empréstimos de nº 563411026 e 570953003, incidindo juros legais de 1% ao mês e correção monetária, a partir do evento danoso, pelo INPC.

D) Por fim, buscando evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte autora restituir à parte ré o valor de R$ 1.469,55 (mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), quantia esta creditada em sua conta, devendo haver compensação pelo réu quando do pagamento da condenação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” Em suas razões recursais aduziu: a) existe regularidade da contratação e recebimento dos valores, pois o contrato de nº 563411026 foi celebrado em 12/02/2016 no valor de R$ 1.428,81 (mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 42,85 (quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), mediante descontos em benefício previdenciário, bem como houve o refinanciamento do contrato de nº 231671256 para quitação do saldo devedor de R$ 374,16 (trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), tendo a recorrida recebido o valor de R$ 1.054,65 (mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) mediante transferência eletrônica para sua conta bancária (conta corrente nº 27272-8, agência 1066, Banco do Brasil) via TED; b) o contrato de nº 570953003 foi celebrado em 10/08/2017, no valor de R$ 2.928,72 (dois mil novecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 83,00 (oitenta e três reais) e, de igual modo, houve o refinanciamento do contrato nº 554466269 para quitação do saldo devedor de R$ 2.513,82 (dois mil quinhentos e trezes reais e oitenta e dois centavos), restando o valor líquido a ser liberado de R$ 414,90 (quatrocentos e quatorze reais e noventa centavos), transferido via TED; c) nos termos da Circular nº 3.710/2014, do Banco Central, para emissão de um TED/DOC, obrigatoriamente devem ser informados, entre outros dados, identificação da conta do cliente recebedor, nome e número de inscrição do mesmo no CPF ou CNPJ e havendo divergências, haverá a devolução documento ao emissor, de modo que inexistindo retorno, conclui-se que houve regular recebimento do montante enviado; d) comprovado o recebimento do valor contratado, não se caracteriza a fraude, posto que se o negócio jurídico não correspondia ao contrato de empréstimo, o mínimo que o corrido deveria ter feito era comunicar o fato ao banco e promover a imediata restituição da quantia depositada, de modo a descaracterizar a sua concordância, em atenção à boa-fé e ao dever de cooperação previsto no artigo 422 do CC; e e) não há que se falar em repetição em dobro, pois inexistiu má-fé do recorrente, como também ausente os danos morais.

Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda ou, subsidiariamente, minorado o quantum indenizatório, bem como que a restituição seja simples.

Preparo recolhido (ID 18586080).

Em sede de contrarrazões (ID 18586098) a parte apelada suscitou a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade sob o fundamento de que o apelante não contrapôs, especificamente, os fundamentos da sentença e, no mérito, disse que o banco não diligenciou de forma adequada para que fossem concedidos os empréstimos consignados sem que o recorrido fosse prejudicado, eis que não houve autorização, sendo indevidos os descontos ensejadores do dano moral e que o valor arbitrado não é exacerbado, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Sem parecer ministerial (ID 19046972). É o relatório.

VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RCURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA APELADA A parte recorrida pugnou pelo não conhecimento do apelo sob a alegativa de ofensa à dialeticidade, eis que o recorrente não teria enfrentado, especificamente, os fundamentos da sentença.

Observo que o recurso tem o propósito de reforma a sentença para ver declarada a improcedência dos pedidos autorais ou, subsidiariamente, seja reduzido o valor fixado a título de dano moral e que a repetição do indébito ocorra de forma simples, de modo que os argumentos do recurso estão condizentes com o fundamento articulado na decisão recorrida.

Destaco, ainda, não ser necessário que o apelante impugne todos os pontos articulados em sentença, mas aqueles que sejam considerados mais adequados ao seu particular interesse recursal.

Deste modo, concluo estar evidenciada a coerência e regularidade formal da apelação, devendo a presente preliminar ser prontamente rejeitada, eis que inexiste ofensa à dialeticidade ou ao ônus de impugnação específica (art. 1.013, §1º, CPC).

MÉRITO: Ultrapassada a preliminar, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

No caso em estudo, AVANI FERNANDES DE LIMA, viúva, aposentada, idosa (70 anos de idade), ajuizou Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (ID 18585605) em face do BANJER – BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A afirmando ser beneficiário do INSSE e ter descoberto que foram feitos 2 (dois) empréstimos consignados junto ao banco réu em seu nome e sem sua autorização, cujas parcelas são descontadas diretamente do seu benefício/salário.

Ao final requereu: i) concessão da justiça gratuita; ii) inversão do ônus da prova; iii) procedência dos pedidos para condenar o réu: iii.1) cancelamento dos contratos de empréstimos consignados de nºs 563411026 e 570953003 realizados de forma fraudulenta; iii.2) restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, valores que corrigidos e atualizados perfazem o montante de R$ 8.338,50 (oito mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos); iii.3) pagar uma indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e iii.4) o demandado seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento).

Juntou, entre outros, os seguintes documentos: 1) “Relação Detalhada de Créditos” emitida pela Previdência Social e extratos bancários (ID 18585610); e 2) extratos bancários (ID 18585611/12) os quais evidenciam que em 12/02/2016, a autora recebeu um TED no valor de R$ 1.054,65 (mil e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), porém no mês de agosto de 2017 inexistiu o referido TED.

Em sede de contestação (ID 18586030) pugnou pela regularidade dos contratos de nºs 563411026 e 570953003 apresentando cópias dos referidos contratos (ID 18586031), existindo uma assinatura atribuída à parte autora.

A postulante apresentou impugnação à contestação afirmando que jamais assinou o contrato que originou os descontos em sua conta corrente, requerendo, inclusive, a realização de perícia grafotécnica (ID 18586043), pleito deferido pela Juíza a quo (ID 18586049) que oficiou o NUPEJ para que fosse designado profissional para elaboração do exame pericial, o qual foi apresentado em 30/05/2022 (ID 18586055), tendo o perito concluído que “o lançamento caligráfico atribuído a Sra.

AVANI FERANDES DE LIMA, na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, anexo ao processo em epígrafe, NÃO PERTENCE AO SEU PUNHO CALIGRÁFICO”.

Desse modo, cai por terra a assertiva do banco recorrente, em seu arrazoado, de que a origem da dívida foi comprovada com a juntada de contrato devidamente assinado.

Correta, portanto, a sentença, na parte que declarou a inexistência da relação jurídica discutida nos autos.

Como consequência, o dever de restituir à consumidora os valores descontados em seu benefício é inconteste porque diante de todas as particularidades destacadas acima, é evidente que houve fraude contratual e que a financeira não adotou os cuidados necessários para a realização do ajuste.

Nesse caso, portanto, mister observar o enunciado da Súmula nº 479 do STJ, que estabelece que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Enfim, no tocante ao dano moral reconhecido na sentença, mantenho a obrigação do Banco Itaú BMG Consignado S/A de reparar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora, posto que não se trata de mero aborrecimento o fato deste sofrer descontos mensais referentes a contrato que não realizou.

Em casos semelhantes, trago precedentes: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CRÉDITO FOI DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO IN RE IPSA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRECEDENTES.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0800005-02.2020.8.20.5160, 1ª Câmara Cível, Relator: Des.

Dilermando Mota, assinado em 14.07.20) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO APELANTE.

REJEIÇÃO.

EXTRATO DO INSS INDICATIVO DE QUE O CONTRATO EM DISCUSSÃO PERTENCE AO BANCO DEMANDADO.

MÉRITO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRETENDIDO DECOTE DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL.

INVIABILIDADE.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO NÃO TRAZER AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DO AUTOR.

INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

QUANTITATIVO RAZOÁVEL E CONVERGENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO PORQUE TAMBÉM NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INVIABILIDADE, EIS NÃO CARACTERIZADO O RECURSO COM NATUREZA PROTELATÓRIA NEM A LIDE TEMERÁRIA.

APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0100942-13.2017.8.20.0131, 2ª Câmara Cível, de minha relatoria, assinado em 04.06.20) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 479 DO STJ.

DANOS MORAIS.

IN RE IPSA.

QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR DESTA CORTE PARA CASOS SIMILARES.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0100026-81.2018.8.20.0118, Relator: Desembargador Amilcar Maia, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível assinado em 16.10.19) Quanto ao valor indenizatório definido na sentença (R$ 5.000,00 – cinco mil reais) é razoável e proporcional ao dano provocado não merecendo reparos, pois em casos análogos, em caso de indicativo de fraude, esta Egrégia Câmara Cível vem fixando a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois) por cento nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 5 de Junho de 2023.