04/10/2021 11:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
24/06/2021 19:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
17/06/2021 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 12:26

Expedição de Certidão.
07/06/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 12:48

Expedição de #Não preenchido#.
28/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 07/04/2021 7006717-14.2019.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7006717-14.2019.8.22.0014-Vilhena / 3ª Vara Cível Apelada : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogado : Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Apelada : Eliane Aparecida Roling Nunes Honorato Advogada : Aleteia Michel Rossi (OAB/RO 3396) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 12/03/2021 Decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: Apelação cível.

Energia elétrica.

Fatura questionada administrativamente.

Demora na resposta administrativa.

Ameaça de corte e inscrição do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito.

Ato ilegítimo.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório.

Manutenção.

Recurso desprovido. O consumidor de serviço público tem direito a razoável duração dos processos administrativos em que questiona o valor de fatura pelos serviços prestados. A anotação do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito e ameaça de corte do fornecimento dos serviços antes de se concluir o processo administrativo questionando o valor da dívida, se mostra ilegítimo e causa dano moral. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixado com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima.
27/04/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:30

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
08/04/2021 11:14

Deliberado em sessão
07/04/2021 15:11

Incluído em pauta para 07/04/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Isaias Fonseca Moraes.
25/03/2021 11:43

Expedição de Certidão.
15/03/2021 13:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2021 15:10

Conclusos para decisão
12/03/2021 15:10

Juntada de termo de triagem
12/03/2021 13:35

Recebidos os autos
12/03/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
15/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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