04/10/2021 14:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
01/10/2021 14:05

Juntada de Petição de certidão
19/09/2021 20:08

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:02

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 08/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:01

Publicado INTIMAÇÃO em 01/04/2021.
10/09/2021 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
31/08/2021 07:17

Juntada de Petição de expediente
08/06/2021 12:17

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
05/04/2021 07:34

Expedição de Certidão.
01/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0007205-40.2013.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0007205-40.2013.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Agravante : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Júlia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogada : Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Agravados : Cleidiane Rabelo da Cruz e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 23/02/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 29 de março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
31/03/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 07:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
29/03/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
26/03/2021 10:18

Expedição de Certidão.
20/03/2021 00:01

Decorrido prazo de CLEIDIANE RABELO DA CRUZ em 19/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 05:15

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 07:40

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 15:41

Expedição de Certidão.
25/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2021.
25/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0007205-40.2013.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0007205-40.2013.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Agravante : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Júlia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogada : Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Agravados : Cleidiane Rabelo da Cruz e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 23/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2021.

Bel.

Lucas Oliveira Rodrigues Técnico Judiciário da CCÍVEL - CPE2ºGRAU
24/02/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 11:00

Expedição de Certidão.
24/02/2021 11:00

Juntada de Petição de Agravo
23/02/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 00:59

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 19/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 09:04

Expedição de Certidão.
19/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2021.
19/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel 0007205-40.2013.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0007205-40.2013.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível Recorrente : Santo Antônio Energia S/A Advogada : Júlia Peres Capobianco (OAB/SP 350981) Advogada : Ariane Diniz da Costa (OAB/MG 131774) Advogada : Rafaela Pithon Ribeiro (OAB/BA 21026) Advogado : Marcelo Ferreira Campos (OAB/RO 3250) Advogada : Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogado : Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado : Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogada : Bruna Rebeca Pereira da Silva (OAB/RO 4982) Advogado : Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado : Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Recorrido : Cleidiane Rabelo da Cruz e outros Advogado : Antônio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Advogada : Jeanne Leite Oliveira (OAB/RO 1068) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 04/05/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 1.630, 1.634, inciso VII e 1.689, inciso II, todos do Código Civil. Esta Corte decidiu o recurso de apelação, ao fundamento de que havia necessidade de homologação judicial do acordo para sua validade e que os pais não podem dar quitação no caso concreto, considerando que a celebração do acordo extrapola a simples gerência e administração do patrimônio, necessitando, para tanto, da intervenção do Ministério Público e a prévia autorização judicial para sua plena validade. A parte insurgente aduz que a decisão foi fundamentada no parecer do Ministério Público Estadual sem atentar para as provas presentes nos autos, as quais demonstraram o efetivo cumprimento do acordo celebrado, afirmando, ainda, necessidade de acolhimento de outros elementos confirmatórios de que a indenização foi aplicada em benefícios dos filhos menores da recorrida. Por fim, assevera que a matéria refere-se ao poder familiar exercido pela recorrida, mãe dos menores, e sua responsabilidade pela administração dos bens e valores de seus filhos. Examinados, decido. No tocante à aludida afronta aos artigos 1.630, 1.634, inciso II e 1.689, inciso II, todos do Código Civil, o recurso especial mostra-se obstado ante a incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os argumentos do recurso não infirmam os fundamentos do acórdão e encontram-se dissociados dos elementos da decisão.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

SÚMULA N. 284 DO STF.

ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.

REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração.

Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. É inadmissível o recurso especial que não rebate fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem.

Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 3.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4.

No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à regularidade da compra e venda do veículo, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1644043/SC, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) (grifei) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 15 de janeiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
18/01/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Alexandre Miguel
15/01/2021 13:24

Recurso Especial não admitido
01/06/2020 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
01/06/2020 17:22

Expedição de Certidão.
01/06/2020 17:21

Retificado 01/06/2020 17:21 - Expedição de Certidão.
29/05/2020 00:09

Decorrido prazo de CLEIDIANE RABELO DA CRUZ em 28/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 09:13

Expedição de Certidão.
06/05/2020 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2020.
06/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 09:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 09:03

Expedição de Certidão.
05/05/2020 08:59

Juntada de Petição de recurso especial
05/05/2020 00:09

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 04/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2020 16:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00072054020138220001.pdf
21/02/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 10:45

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2020.
21/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2020 10:21

Conhecido o recurso de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido.
07/02/2020 10:37

Incluído em pauta para 12/02/2020 08:00:00 Plenário II - Des. Alexandre Miguel.
03/02/2020 10:04

Expedição de Certidão.
28/01/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2020 10:43

Pedido de inclusão em pauta
11/12/2018 16:26

Conclusos para decisão
29/11/2018 07:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 07:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
29/11/2018 07:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 08:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
28/11/2018 08:05

Juntada de termo de triagem
19/11/2018 11:21

Recebidos os autos
19/11/2018 11:21

Recebidos os autos
19/11/2018 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2018

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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