TJRO - 0007632-21.2015.8.22.0501

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

VERA LUCIA DA SILVA

CPF *86.***.*64-68

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

CPF *45.***.*05-91

WALTER FERNANDES FERREIRA

CPF *17.***.*47-53

NOEMIA FERNANDES SALTAO

CPF *91.***.*16-04

ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA

CPF *62.***.*34-49

ARTUR JORGE DE SOUZA LEITE

CPF *69.***.*33-20

Advogados

EDMAR DA SILVA SANTOS

OAB: 1069/RO

CPF *84.***.*60-20

JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS

OAB: 4244/RO

CPF *09.***.*70-25

VILSON DOS SANTOS SOUZA

OAB: 4828/RO

CPF *93.***.*50-72

NELSON CANEDO MOTTA

OAB: 2721/RO

CPF *73.***.*13-53

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB: 5193/RO

CPF *45.***.*57-15

MARCIO JOSE DA SILVA

OAB: 1566/RO

CPF *83.***.*52-34

WALMIR BENARROSH VIEIRA

OAB: 1500/RO

CPF *40.***.*00-10

NOEMIA FERNANDES SALTAO

OAB: 1355/RO

CPF *91.***.*16-04

WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS

OAB: 5506/RO

CPF *90.***.*17-34

RAFAEL MAIA CORREA

OAB: 4721/RO

CPF *08.***.*47-00

Polo Passivo

Partes

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.293.700/0001-72

VERA LUCIA DA SILVA

CPF *86.***.*64-68

MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA

CPF *45.***.*05-91

WALTER FERNANDES FERREIRA

CPF *17.***.*47-53

NOEMIA FERNANDES SALTAO

CPF *91.***.*16-04

ELEONISE BENTES RAMOS MIRANDA

CPF *62.***.*34-49

ARTUR JORGE DE SOUZA LEITE

CPF *69.***.*33-20

Advogados

EDMAR DA SILVA SANTOS

OAB: 1069/RO

CPF *84.***.*60-20

JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS

OAB: 4244/RO

CPF *09.***.*70-25

VILSON DOS SANTOS SOUZA

OAB: 4828/RO

CPF *93.***.*50-72

IGOR HABIB RAMOS FERNANDES

OAB: 5193/RO

CPF *45.***.*57-15

MARCIO JOSE DA SILVA

OAB: 1566/RO

CPF *83.***.*52-34

WALMIR BENARROSH VIEIRA

OAB: 1500/RO

CPF *40.***.*00-10

NOEMIA FERNANDES SALTAO

OAB: 1355/RO

CPF *91.***.*16-04

RAFAEL MAIA CORREA

OAB: 4721/RO

CPF *08.***.*47-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 10:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 15/04/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 01/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de WALTER FERNANDES FERREIRA em 01/04/2025 23:59.

  • 02/04/2025 00:01

    Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 01/04/2025 23:59.

  • 27/03/2025 11:29

    Juntada de Petição de manifestação do ministério público

  • 26/03/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2025 10:32

    Publicado em .

  • 10/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/03/2025 00:00

    Publicado DECISÃO em 10/03/2025.

  • 07/03/2025 08:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 08:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

  • 07/03/2025 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2025 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 04/02/2025 12:40

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 12:05

    Juntada de Decisão

  • 27/05/2024 12:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 27/05/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de WALTER FERNANDES FERREIRA em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:02

    Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 03/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/04/2024 00:01

    Publicado DECISÃO em 30/04/2024.

  • 29/04/2024 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

  • 29/04/2024 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 09:50

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/04/2024 10:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 24/04/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:04

    Decorrido prazo de WALTER FERNANDES FERREIRA em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:00

    Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:00

    Decorrido prazo de WALTER FERNANDES FERREIRA em 28/02/2024 23:59.

  • 29/02/2024 00:00

    Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:17

    Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial

  • 05/02/2024 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/02/2024 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/02/2024 03:10

    Publicado DECISÃO em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 07:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

  • 31/01/2024 07:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 07:23

    Recurso Especial não admitido

  • 12/01/2024 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

  • 19/10/2023 09:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/10/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 08:11

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/10/2023 07:38

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 03/10/2023 09:22

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 03/10/2023 08:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/09/2023 09:24

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 27/09/2023 08:05

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/09/2023 10:25

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 26/09/2023 00:00

    Decorrido prazo de WALTER FERNANDES FERREIRA em 25/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 13:29

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 19/09/2023 08:38

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 18/09/2023 17:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2023 15:32

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/09/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 31/08/2023 00:00

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 31/08/2023.

  • 30/08/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 14:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de JOANNES PAULUS DE LIMA SANTOS em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de WALMIR BENARROSH VIEIRA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de RAFAEL MAIA CORREA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de WALTER FERNANDES FERREIRA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:03

    Decorrido prazo de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de WALDEATLAS DOS SANTOS BARROS em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de EDMAR DA SILVA SANTOS em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 00:02

    Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 23/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 11:31

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/08/2023 08:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 09/08/2023 11:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 01/08/2023 20:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/07/2023 08:52

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 00:02

    Publicado DESPACHO em 01/08/2023.

  • 31/07/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/07/2023 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 13:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/06/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 12:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/05/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de NOEMIA FERNANDES SALTAO em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

  • 12/05/2023 00:01

    Decorrido prazo de WALTER FERNANDES FERREIRA em 11/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2023 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2023 00:02

    Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/04/2023.

  • 17/04/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial Processo:0007632-21.2015.8.22.0501 Apelação Origem: 0007632-21.2015.8.22.0501 Porto Velho/3ª Vara Criminal Apelante/Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelante: Mário Sérgio Leiras Teixeira Advogado: Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2721) Advogado: Igor Habib Ramos Fernandes (OAB/RO 5193) Advogado: Rafael Maia Correa (OAB/RO 4721) Apelante: Walter Fernandes Ferreira Advogado: Waldeatlas dos Santos Barros (OAB/RO 5506) Advogado: Edmar da Silva Santos (OAB/RO 1069) Advogado: Joannes Paulus de Lima Santos (OAB/RO 4244) Apelada: Noemia Fernandes Saltão Advogada: Noêmia Fernandes Saltão (OAB/RO 1355) Advogado: Márcio José da Silva (OAB/RO 1566) Apelada: Vera Lúcia da Silva Advogado: Walmir Benarrosh Vieira (OAB/RO 1500) Relator: DES.

    HIRAM SOUZA MARQUES Revisor: Roosevelt Queiroz Costa Distribuído em 01/05/2022 Adiado em 26/09/2022 Retirado de pauta em 29/09/2022 Retirado de pauta em 13/12/2022 Retirado de pauta em 07/02/2023 DECISÃO:“REJEITADA A PRELIMINAR.

    NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS DE MÁRIO SÉRGIO LEIRAS TEIXEIRA E WALTER FERNANDES, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

    PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E NULIDADE DE PROVAS.

    AFASTADAS.

    PERDÃO JUDICIAL .

    DELAÇÃO PREMIADA.

    LIMITES DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO.

    FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93).

    AUSÊNCIA.

    DE ELEMENTO SUBJETIVO.

    ABSOLVIÇÃO.

    PECULATO DESVIO (ART. 312 CP).

    CONDENAÇÃO. 1.

    Não é possível a aplicação do perdão judicial ao delator quando não previsto no acordo de delação premiada homologado pelo Juízo. 2.

    Recurso de Mário Sérgio parcialmente provido para redução de pena.

    Recurso do Ministério Público e Walter Fernandes improvidos.

  • 14/04/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 11:14

    Conhecido o recurso de MARIO SERGIO LEIRAS TEIXEIRA - CPF: *45.***.*05-91 (APELANTE) e provido em parte

  • 14/04/2023 11:14

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido

  • 05/04/2023 07:31

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/04/2023 14:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/04/2023 08:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/04/2023 08:20

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 04/04/2023 08:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

  • 04/04/2023 08:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/02/2023 13:06

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

  • 07/02/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2023 08:02

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/01/2023 10:31

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 13/12/2022 13:49

    Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

  • 13/12/2022 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 08:09

    Desentranhado o documento

  • 13/12/2022 08:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2022 10:17

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/12/2022 12:26

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 29/09/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 13:26

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/09/2022 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2022 08:14

    Juntada de Petição de certidão

  • 15/09/2022 12:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 14/09/2022 10:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques

  • 14/09/2022 10:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2022 08:20

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/06/2022 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2022.

  • 03/06/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 02/06/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2022 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 12:19

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 03/05/2022 12:18

    Juntada de termo de triagem

  • 01/05/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 01/05/2022 13:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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