08/05/2023 12:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
08/05/2023 11:59

Transitado em Julgado em 05/05/2023
08/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:02

Decorrido prazo de BUENO & CECHIM LTDA em 05/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:02

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA LUZ em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 08:52

Expedição de Certidão.
11/04/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 12/04/2023.
11/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 218 de 22/03/2023 a 29/03/2023 AUTOS N. 7001873-11.2020.8.22.0006 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BUENO & CECHIM LTDA.

ADVOGADO(A): RAIMUNDO GONÇALVES DE ARAÚJO – RO3300 ADVOGADO(A): PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO – RO4719 APELADOS : JULIO CESAR DA LUZ E OUTRA ADVOGADO(A): BRENDA SABRINA NUNES ARRUDA – RO7976 ADVOGADO(A): AMANDA NUNES MARACAIPE – MG202828 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/10/2022 “PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Consumidor.

Vício oculto do produto.

Ação indenizatória.

Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Considerando que a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do bem), não há incidência de prazo decadencial.

A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.
10/04/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 08:38

Conhecido o recurso de BUENO & CECHIM LTDA - CNPJ: 01.***.***/0005-88 (APELANTE) e não-provido
31/03/2023 12:56

Juntada de Petição de certidão
30/03/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 09:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2023 08:47

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 11:41

Pedido de inclusão em pauta
16/11/2022 10:20

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:48

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:48

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:48

Juntada de termo de triagem
17/10/2022 14:03

Recebidos os autos
17/10/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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