09/09/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 10:28

Arquivado Definitivamente
07/09/2021 00:46

Decorrido prazo de JUCILENI GODOI DA SILVA em 06/09/2021 23:59.
02/09/2021 23:38

Decorrido prazo de JUCILENI GODOI DA SILVA em 18/08/2021 23:59.
23/08/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:53

Juntada de Certidão
19/08/2021 01:20

Decorrido prazo de JUCILENI GODOI DA SILVA em 18/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 10/08/2021.
09/08/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 07:47

Processo Desarquivado
30/06/2021 07:47

Arquivado Definitivamente
30/06/2021 07:47

Juntada de Certidão
18/06/2021 09:43

Juntada de documento de comprovação
25/05/2021 01:23

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2021.
25/05/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 13:35

Expedição de Ofício.
22/03/2021 12:12

Expedição de Mandado.
24/02/2021 04:09

Decorrido prazo de JUCILENI GODOI DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
15/01/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 00:00

Intimação

7002689-51.2020.8.22.0019 AUTOR: JUCILENI GODOI DA SILVA, CPF nº *92.***.*75-49, LINHA TB-11, KM 32, GLEBA 04, PA TABAJARA II, SÍTIO NOVO ORIENTE ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DENIO FRANCO SILVA, OAB nº RO4212 RÉU: DANIEL SOUZA SILVA, CPF nº *79.***.*59-00, PROJETO ESTRELA AZUL LOTE 06, RO 133, KM 28 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA D E S P A C H O

Vistos.

A declaração de hipossuficiência e os documentos juntados aos autos não são suficientes para demonstrar que o(s) autor(a)(es) é (são) desprovido(s) de recursos a ponto de não poder(em) arcar com as custas do processo.

Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, mas isto não ficou evidenciado nos autos.

Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração, o que não se verifica no presente caso.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel.

Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352).

Registro também, por oportuno, que não se trata de situação em que há permissão legal para o recolhimento das custas ao final, nos termos da Lei Estadual nº 3.896/2016.

Assim, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou juntar comprovantes/documentos que demonstrem a hipossuficiência do(s) autor(es), tais como declaração de imposto de renda, holerite, extratos de conta etc.

Prazo para cumprimento 15 dias úteis, sem o que será a inicial indeferida.

Determinei a publicação no Diário de Justiça, conforme estabelecido no artigo 205, § 3º do CPC.
13/01/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 09:15

Homologada a Transação
12/01/2021 15:14

Conclusos para decisão
14/12/2020 15:37

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2020.
14/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 08:40

Outras Decisões
04/12/2020 10:36

Conclusos para despacho
04/12/2020 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
13/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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