18/11/2021 14:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
03/11/2021 11:52

Expedição de Certidão.
25/10/2021 10:12

Juntada de Petição de intimação
21/10/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/10/2021 23:59.
20/10/2021 13:55

Expedição de Certidão.
27/08/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 12:25

Expedição de Certidão.
23/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7006541-22.2020.8.22.0007 Apelação (PJe) Origem: 7006541-22.2020.8.22.0007 Cacoal/1ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Valério César Milani e Silva (OAB/RO 3934) Apelado: Gerson Jose Medeiros Advogado: Paulo Henrique Schmoller de Souza (OAB/RO 7887) Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 12/02/2021 DECISÃO “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Obrigação.

Saúde.

Idoso.

Cirurgia cardíaca.

Cumprimento.

Recalcitrância.

Omissão.

Tratamento particular.

Fornecimento. 1.

A saúde é direito de todos e dever do Estado no sentido amplo, devendo este garantir, mediante políticas sociais e econômicas, medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação, podendo o Poder Judiciário, no que é concernente ao direito à saúde, determinar aos entes estatais a implementação de políticas públicas quando desatendidas ou inexistentes, sem que haja violação do poder discricionário do Poder Executivo. 2.

Tratando-se de idoso portador com quadro de insuficiência cardíaca severa, necessitando de cirurgia para troca valva com urgência devido ao risco de morte súbita, conforme atestado em relatório médico subscrito por profissional especialista, exsurge o direito ao recebimento gratuito do procedimento cirúrgico pleiteado, já que o autor, além de estar sob o manto do Estatuto do Idoso, não têm condições de suportar os custos. 3.

A intervenção do Poder Judiciário diante da negativa do Poder Executivo em fornecer o tratamento pleiteado mostra-se adequada como forma de assegurar o direito à saúde constitucionalmente previsto sem, contudo, configurar afronta ao princípio da separação dos poderes. 4.

Recurso conhecido e não provido.
20/08/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 12:00

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e não-provido.
13/08/2021 10:40

Deliberado em sessão
04/08/2021 14:24

Expedição de Certidão.
29/07/2021 21:21

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 21:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/07/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:01

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2021 08:55

Conclusos para decisão
01/04/2021 08:55

Expedição de Certidão.
26/03/2021 09:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70065412220208220007.pdf
19/02/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:07

Juntada de termo de triagem
12/02/2021 12:39

Recebidos os autos
12/02/2021 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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