23/04/2021 11:35

Arquivado Definitivamente
20/04/2021 17:44

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012980320208220006.pdf
29/03/2021 11:41

Juntada de Petição de juntada de ar
16/03/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de ITALO DE ASSIS FALCAO em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de MARILUCIA FELIX DE ASSIS em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de YURI DE ASSIS FALCAO em 10/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:44

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.
02/02/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 - Fone:(69)3471-2714/2655 Processo - 7001298-03.2020.8.22.0006 Classe : ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assunto : [Petição de Herança] Parte Ativa : MARILUCIA FELIX DE ASSIS e outros (2) Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO ROBSON SOUZA PAULA - RO9942, SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA - RO2661 Ato Ordinatório – Intimação da parte credora/requerente para retirar o alvará judicial vinculado ao presente expediente, promover o saque do quantum depositado em Juízo, bem como para pleitear o que mais entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do processo.

PM. 01.02.2021. (a) Gilson Antunes Pereira, Escrivão Judicial.
01/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 18:49

Expedição de Alvará.
28/01/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 10:57

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012980320208220006.pdf
25/01/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo n.: 7001298-03.2020.8.22.0006 Classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto:Petição de Herança REQUERENTES: MARILUCIA FELIX DE ASSIS, AVENIDA 30 DE JUNHO 1289 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, ITALO DE ASSIS FALCAO, AVENIDA 30 DE JUNHO 1289 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, Y.

D.

A.

F., AVENIDA 30 DE JUNHO 1289 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SILVIA LETICIA CALDEIRA E SILVA, OAB nº RO2661 PAULO ROBSON SOUZA PAULA, OAB nº RO9942 SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 15.217,37 SENTENÇA I – Relatório. MARILUCIA FELIX DE ASSIS, ITALO DE ASSIS FALCÃO e YURI DE ASSIS FALCÃO, este menor impúbere sendo representado por sua genitora, Marilucua Felx de Assis, ajuizaram a presente ação de requerimento de expedição de alvará judicial para levantamento de dos valores disponíveis junto a Cooperativa Credisis Ji-Cred em nome do de cujus Marcio Araujo Falcão.

Em síntese, informam que são viúva e filhos, respectivamente, do de cujus, que não há mais herdeiros e que o bens já foram partilhados. A instituição financeira informou a existência de saldo depositada em favor do de cujus (id. 49935038). Initmado, o Ministério Público manifestou pelo deferimento do pedido (id. 52532524). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. II – Fundamentação. Inicialmente, registro que entendo desnecessária a abertura de inventário ou arrolamento, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a conclusão de que as únicas herdeiras do falecido são as requerentes. Com efeito, o pedido em tela encontra amparo legal no artigo. 1º da Lei 6.858/80, no Decreto n. 85.845/1981, bem como, no artigo 1.037 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inexistindo bens sujeitos a inventário, poderá ser autorizado o levantamento do saldo das contas depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais, mediante alvará judicial.

Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL.

PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME DO DE CUJUS. 1.

O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existirem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PIS/PASEP ou resíduos salariais.

Inteligência da Lei nº 6.858/80. 2.

No entanto, havendo bens em nome da de cujus a inventariar, o pedido de expedição de alvará deverá ser formulado nos autos do processo de inventário.

Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: *00.***.*75-40 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 25/09/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2019) Portanto, o deferimento do pleito inicial é medida que se impõe. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para deferir em favor de MARILUCIA FELIX DE ASSIS, ITALO DE ASSIS FALCÃO e YURI DE ASSIS FALCÃO, este menor impúbere sendo representado por sua genitora, Marilucua Felx de Assis, para proceder com o levantamento dos valores disponíveis junto a Cooperativa Credisis Ji-Cred em nome do de cujus Marcio Araujo Falcão. HOMOLOGO a partilha dos valores nos termos da petição de id. 50020111. Ressalta-se que, a cota parte do menor, Yuri de Assis Falcão, deve ser depositada em conta poupança a ser aberta em nome do requerente, eis que é menor de idade. Expeça-se o competente alvará judicial em nome das requerentes. Sem custas e honorários advocatícios. Após o levantamento, intimem-se as partes para prestar contas. P.

R.

I. Arquiva-se após o trânsito em julgado. Presidente Médici-RO, 15 de janeiro de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
22/01/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 23:37

Julgado procedente o pedido
17/12/2020 08:13

Conclusos para julgamento
14/12/2020 12:06

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70012980320208220006.pdf
26/10/2020 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 00:32

Decorrido prazo de COOPÉRATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO -CREDISSIS JI- CRED em 23/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 13:00

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 15:57

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 10:06

Juntada de Petição de juntada de ar
05/10/2020 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 11:17

Expedição de Ofício.
30/09/2020 19:03

Outras Decisões
25/09/2020 16:06

Conclusos para despacho
25/09/2020 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
02/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7004444-67.2020.8.22.0001

Haroldo Batisti

Azul Linhas Aereas Brasileira S.A.

Advogado: Luciana Goulart Penteado

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/01/2020 10:35

Exibir Processo

Processo nº 7006905-43.2019.8.22.0002

Rosa de Matos Bezerra

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Denis Augusto Monteiro Lopes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 22/07/2019 17:25

Exibir Processo

Processo nº 7036846-07.2020.8.22.0001

A. C. Faustino &Amp; Cia LTDA - ME

Estado de Rondonia

Advogado: Jeova Lima Davila Junior

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 02/10/2020 16:43

Exibir Processo

Processo nº 7009044-10.2015.8.22.0001

Daniella Santana Oliveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Marcio Santana de Oliveira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/06/2016 07:31

Exibir Processo

Processo nº 7001053-11.2019.8.22.0011

Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular...

Ana Caroline Fernandes

Advogado: Karine Santos Castor

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 27/06/2019 17:04

Exibir Processo