15/04/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 13:18

Juntada de outras peças
15/04/2024 13:15

Expedição de Ofício.
12/04/2024 12:30

Juntada de outras peças
08/04/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 13:56

Expedição de Alvará.
02/04/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 00:37

Decorrido prazo de GERLI TAVARES DE MELO em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:33

Decorrido prazo de GERLI TAVARES DE MELO em 23/02/2024 23:59.
22/02/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 12:41

Juntada de outras peças
19/02/2024 12:09

Juntada de outras peças
07/02/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:43

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 08:54

Juntada de Certidão
06/02/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
06/02/2024 07:18

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2024 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2024 12:18

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 11:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/03/2022 11:08

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:08

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:27

Distribuído por migração de sistemas
21/01/2021 00:00

Citação

Data:21/01/2021 2ª Câmara Criminal Data de distribuição: 09/12/2020 Data de julgamento: 09/12/2020 1000854-77.2017.8.22.0006 Apelação Origem : 10008547720178220006 Presidente Médici/RO (1ª Vara Criminal) Apelante : Gerli Tavares de Melo Def.

Público : Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado : Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Revisor : Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA E, CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DOS DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE Ementa: Apelação criminal.

Porte de arma e munição de uso permitido.

Art. 14 da Lei 10.826/03.

Materialidade e autoria comprovadas.

Condenação mantida.

Dificuldade de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade.

Exclusão.

Impossibilidade.

Alteração.

Competência.

Juízo da execução penal.

Pena de multa.

Isenção.

Impossibilidade.

Custas.

Pedido prejudicado.

Recurso não provido.

Erro material.

Fração dos dias-multa.

Correção. 1.

Mantém-se a condenação pelo crime de porte de arma e munição de uso permitido quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. 2.

Nos termos dos art. 148 e 149, III, da LEP, compete ao juiz da execução penal promover a alteração das condições de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, bem como ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. 3.

Inexiste previsão legal para a isenção da pena multa, porquanto integrante do tipo legal incriminador. 4. É descabido o pedido de isenção das custas do processo quando a magistrada já o fez na origem. 5. É possível a correção do erro material verificado na digitação numérica da fração dos dias-multas. 6.

Recurso não provido.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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