26/07/2023 12:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/07/2023 08:25

Transitado em Julgado em 19/07/2023
26/07/2023 08:25

Expedição de Certidão.
20/07/2023 03:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 03:02

Decorrido prazo de CLEUZA DE SOUZA VIANA em 19/07/2023 23:59.
27/06/2023 07:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 28/06/2023.
27/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 816 – 17/05/2023 a 25/05/2023 7015103-35.2020.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7015103-35.2020.8.22.0002-Ariquemes / 2ª Vara Cível Apelante : Cleuza de Souza Viana Advogada : Vanessa dos Santos Lima (OAB/RO 5329) Apelado : Banco Pan S/A Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/RO 9241) Relator : DES.

ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 01/03/2023 DECISÃO: ''PRELIMINARES REJEITADAS.

NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

Cerceamento de defesa.

Impugnação à gratuidade da justiça.

Ausência de dialeticidade.

Preliminares rejeitadas.

Empréstimo não contratado. Ônus da prova que recai sobre a instituição financeira.

Perícia grafotécnica.

Ausência.

Danos materiais e morais devidos.

Restituição em dobro.

Recurso provido.

Havendo decisão pelo deferimento das provas requeridas pela parte, não há que se falar em cerceamento de defesa.

Demonstrada a hipossuficiência da parte, e não havendo prova que a desconstitua, importa na manutenção da decisão que concedeu a gratuidade da justiça.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando houver manifesta impugnação quanto aos fundamentos da decisão.

Uma vez não comprovada a contratação do empréstimo, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica e, por consequência, cancelados os descontos.

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade.

Tema repetitivo 1.061 STJ.

Havendo desconto indevido em benefício previdenciário relativo a empréstimo não contratado, é legítima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Configuram danos morais os descontos indevidos em benefício previdenciário, cujo valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado.
26/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:16

Conhecido o recurso de CLEUZA DE SOUZA VIANA - CPF: *20.***.*90-00 (APELANTE) e provido
31/05/2023 13:56

Juntada de Petição de certidão
29/05/2023 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2023 13:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:44

Pedido de inclusão em pauta
03/03/2023 13:52

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:52

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:22

Juntada de Petição de parecer
02/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 09:30

Juntada de termo de triagem
01/03/2023 08:51

Recebidos os autos
01/03/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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