TJRO - 7010587-60.2020.8.22.0005

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Ji-Parana

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELISEU XAVIER DAS CHAGAS

CPF *78.***.*63-00

Advogados

MARCIO CALADO DA SILVA

OAB: 10945/RO

CPF *17.***.*02-72

RODRIGO DA SILVA MIRANDA

OAB: 10582/RO

CPF *31.***.*69-10

JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA

OAB: 10573/RO

CPF *08.***.*04-02

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JI-PARANA

CNPJ: 04.092.672/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 08:33

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 08:32

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2025 08:29

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 27/01/2025 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/12/2024 00:04

    Publicado DESPACHO em 20/12/2024.

  • 19/12/2024 05:08

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/12/2024 05:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 05:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 05:08

    Expedido alvará de levantamento

  • 18/12/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2024 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2024 01:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

  • 29/11/2024 01:31

    Publicado INTIMAÇÃO em 29/11/2024.

  • 28/11/2024 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 14:24

    Juntada de Petição de outras peças

  • 05/11/2024 08:43

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2024 08:03

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/10/2024 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

  • 30/10/2024 07:22

    Publicado DECISÃO em 30/10/2024.

  • 29/10/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 10:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2024 13:20

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 09:02

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 09:02

    Conta Atualizada

  • 14/10/2024 07:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 14/10/2024 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

  • 14/10/2024 02:10

    Publicado DECISÃO em 14/10/2024.

  • 11/10/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2024 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

  • 04/10/2024 00:52

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2024.

  • 03/10/2024 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2024 11:26

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2024 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2024 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 16/09/2024 02:49

    Publicado DESPACHO em 16/09/2024.

  • 14/09/2024 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2024 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2024 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 10:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 07:20

    Expedição de RPV.

  • 06/06/2024 10:22

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 16:59

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 17:12

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2024 14:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 17/04/2024 00:01

    Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

  • 15/04/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 09:41

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 09:37

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2024 09:36

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:51

    Publicado DECISÃO em 14/03/2024.

  • 13/03/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 10:19

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/03/2024 09:21

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2024 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

  • 19/02/2024 01:11

    Publicado DESPACHO em 19/02/2024.

  • 16/02/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 18:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 20:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 14/11/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 14/11/2023 01:19

    Publicado DESPACHO em 14/11/2023.

  • 13/11/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 00:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 04/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 13:37

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 29/08/2023 15:02

    Juntada de Petição de outras peças

  • 29/08/2023 08:07

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 08/08/2023 02:23

    Publicado DECISÃO em 08/08/2023.

  • 07/08/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2023 00:34

    Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA MIRANDA em 26/05/2023 23:59.

  • 27/05/2023 00:29

    Decorrido prazo de MARCIO CALADO DA SILVA em 26/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2023 01:26

    Publicado DECISÃO em 05/05/2023.

  • 04/05/2023 01:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial  Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná  Processo: 7010587-60.2020.8.22.0005  Assunto:Gratificação de Incentivo  Parte autora: EXEQUENTE: ELISEU XAVIER DAS CHAGAS, CPF nº *78.***.*63-00, LH 3 LINHA S/N 3 LH LT 104A KM 1,5 S/N ZONA RURAL - 76915-500 - NOVA LONDRINA (JI-PARANÁ) - RONDÔNIA  Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582, MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573  Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, AVENIDA DOIS DE ABRIL 1701, - DE 1649 A 1731 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-149 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA  Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ    DECISÃO

    Vistos.

    Cuida-se de Impugnação (Embargos) à Execução apresentada pelo Estado de Rondônia, alegando em síntese:  excesso do valor arbitrado.

    Quanto ao Excesso de Execução (juros de 12%), assiste razão ao executado, vez que, em condenações em face da Fazenda Pública devem ser aplicados juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (0,5% mês = 6% ao ano - Art. 1º-F.

    Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009).  Dessa forma, a aplicação dos juros deve ser de acordo com a Lei n. 9.494/97.

    Assim, julgo parcialmente procedente a impugnação (Embargos) apresentados, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas e honorários.

    Intimem-se.

    Com o trânsito em julgado, desde já fica o(a) exequente advertido(a) para, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, apresentar cálculos observando-se o índice/juros (0,5% mês).

    Apresentados os cálculos pelo exequente, intime-se o executado para manifestar sobre os mesmos, no prazo de 05 dias.

    Manifestando-se o executado pela concordância aos cálculos apresentados, ou mantendo-se silente, desde já declaro homologados.

    Em seguida expeça-se PRECATORIO e Requisição de Pequeno Valor – RPV em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, após o seu recebimento.

    Ainda, necessário que o ente público, dentro do prazo aqui mencionado informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição.

    Fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (se não houver) e as cópias necessárias à expedição do RPV (art. 3º, § 2º, do Provimento n. 004/2008), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Cópia da presente serve de comunicação.

    Ji-Paraná/RO, 3 de maio de 2023   Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito   Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia   Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná 

  • 03/05/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2022 08:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 17/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 17:35

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 00:55

    Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2022.

  • 22/07/2022 00:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 21/07/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 11:54

    Conta Atualizada

  • 29/06/2022 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2022 09:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

  • 24/06/2022 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2022 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 08:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 00:33

    Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2022.

  • 07/04/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 06/04/2022 00:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 13:39

    Juntada de Petição de outras peças

  • 03/02/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2022 00:53

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

  • 17/01/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 14/01/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/12/2021 13:56

    Juntada de Petição de outras peças

  • 29/10/2021 07:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2021 07:56

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/09/2021 12:02

    Outras Decisões

  • 21/09/2021 07:18

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 07:18

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2021 16:41

    Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

  • 03/08/2021 08:26

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2021 08:26

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 02/08/2021 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 15:01

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/03/2021 17:43

    Juntada de Petição de outras peças

  • 03/03/2021 10:35

    Outras Decisões

  • 02/03/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 08:46

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2021 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2021 03:19

    Publicado DECISÃO em 22/02/2021.

  • 19/02/2021 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/02/2021 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2021 22:07

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/02/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 16:47

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2021 11:22

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2021 10:00

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2021 09:51

    Juntada de Petição de outras peças

  • 18/01/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 00:43

    Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.

  • 15/01/2021 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/01/2021 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 10:04

    Julgado procedente o pedido

  • 14/01/2021 09:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2021 09:40

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2021 02:32

    Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.

  • 14/01/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/01/2021 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/12/2020 10:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2020 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 07:41

    Outras Decisões

  • 13/11/2020 18:21

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 18:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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