TJRO - 0800310-52.2021.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0800310-52.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 7015960-81.2020.8.22.0002 Ariquemes - 3ª Vara Cível AGRAVANTES: JESUS SERATI PICOLI e Outros Advogado: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA (OAB/RO 9507) AGRAVADO: ANACLETO PICOLI Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 22/01/2021     DECISÃO  

Vistos.  JESUS SERATI PICOLI, LUZIA DA PENHA PICOLI OSS, JOSE INACIO PICOLI, LUCIANA APARECIDA PICOLI DE OLIVEIRA, GERALDO ANTONIO GASPARI PICOLI agravam de instrumento da decisão (ID. 53070120 - Pág. 1-2) que indeferiu a gratuidade, sob o fundamento de que os bens inventariados e os herdeiros possuem fonte de rendimentos que possibilitam a programação para custeio tanto das custas processuais como dos tributos devidos, deferindo o recolhimento para o final, antes da expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação, permitindo que o inventariante parcele as custas processuais.  Sustentam que não detém condições de arcarem com as custas e despesas processuais, uma vez que o contrato de parceria agrícola firmado pelo inventariante e seu filho, arrendando a área de seu sogro, para a plantação de melancias, as quais demandam longo período e dependem de gastos com insumos agrícolas, ensejando a sua incapacidade financeira.  Alegam que a agravante Luzia trabalha com seu esposo e filho na venda de café conilon, sendo que as vendas ocorrem em apenas 6 meses do ano, também tendo vários gastos com a colheita, além dos insumos agrícolas para realizar a plantação.  Acrescem que o agravante José Inácio é autônomo, instalando cercas e vendendo hortaliças; a agravante Luciana está desempregada, sendo seu último emprego o de garçonete na lanchonete da sobrinha, complementando sua renda com a venda de produtos cosméticos e, o agravante Geraldo, vive da venda de laticínios utilizando os lucros para pagar insumos e despesas básicas da sua família.  Ressaltam que os valores a serem utilizados pelos agravantes decorrente do inventário serão utilizados para pagamento dos gastos com funerária, despesas hospitalares.  Salientam que a manutenção da decisão agravada poderá ensejar o indeferimento da inicial, o que justifica o periculum in mora e o fumus boni iuris.  Pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.  Indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID. 11137339 - Pág. 1-2).  Sem contrarrazões.  Examinados, decido.  Verifica-se dos autos que não há como descurar que o espólio é composto por vários imóveis 04 urbanos e 03 rurais, que avaliados perfazem o montante de R$ 207.000,00, sendo este o valor dado à causa.  Os agravantes, como demonstrado nos autos, trabalham na plantação de café, conserto de cercas e venda de hortaliças, venda de cosméticos, venda de laticínios.  Desta forma, conclui-se que não possuem os herdeiros agravantes suficiência econômica para arcarem com as despesas processuais.  É entendimento desta Corte, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, que a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como, também, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada (TJRO, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.

Des.

FILHO, Câmaras Cíveis Reunidas, j. em 05/12/2014).  Assim, inexiste, a meu ver, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.  Tenho como certo que as despesas processuais representariam grande despesa capaz de causar prejuízo os herdeiros, uma vez que o espólio possui apenas bens imóveis, sem liquidez imediata, e sem possibilidade de venda, senão por autorização judicial, justificando a alegada impossibilidade momentânea de pagamento, podendo o juízo agravado fixar momento processual posterior para que as custas sejam recolhidas.  Posto isso, dou parcial provimento ao recurso para conceder a gratuidade judiciária inicial aos agravantes, podendo o magistrado reavaliar essa condição em momento processual posterior, acaso os bens inventariados possibilitem liquidez.  Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.  Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.  Porto Velho, 07 de abril de 2021.   Desembargador Alexandre Miguel               Relator           

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0800310-52.2021.8.22.0000 Agravo De Instrumento (PJe) Origem: 7015960-81.2020.8.22.0002 Ariquemes - 3ª Vara Cível AGRAVANTES: JESUS SERATI PICOLI e Outros Advogado: DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA (OAB/RO 9507) AGRAVADO: ANACLETO PICOLI Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 22/01/2021     DECISÃO

Vistos.

JESUS SERATI PICOLI, LUZIA DA PENHA PICOLI OSS, JOSE INACIO PICOLI, LUCIANA APARECIDA PICOLI DE OLIVEIRA, GERALDO ANTONIO GASPARI PICOLI agravam de instrumento da decisão (ID. 53070120 - Pág. 1-2) que indeferiu a gratuidade, sob o fundamento de que os bens inventariados e os herdeiros possuem fonte de rendimentos que possibilitam a programação para custeio tanto das custas processuais como dos tributos devidos, deferindo o recolhimento para o final, antes da expedição do formal de partilha ou carta de adjudicação, permitindo que o inventariante parcel as custas processuais.

Sustentam que não detém condições de arcarem com as custas e despesas processuais, uma vez que o contrato de parceria agrícola firmado pelo inventariante e seu filho, arrendando a área de seu sogro, para a plantação de melancias, as quais demandam longo período e dependem de gastos com insumos agrícolas, ensejando a sua incapacidade financeira.

Alegam que a agravante Luzia trabalha com seu esposo e filho na venda de café conilon, sendo que as vendas ocorrem em apenas 6 meses do ano, também tendo vários gastos com a colheita, além dos insumos agrícolas para realizar a plantação.

Acrescem que o agravante José Inácio é autônomo, instalando cercas e vendendo hortaliças; a agravante Luciana está desempregada, sendo seu último emprego o de garçonete na lanchonete da sobrinha, complementando sua renda com a venda de produtos cosméticos e, o agravante Geraldo, vive da venda de laticínios utilizando os lucros para pagar insumos e despesas básicas da sua família.

Ressaltam que os valores a serem utilizados pelos agravantes decorrente do inventário serão utilizados para pagamento dos gastos com funerária, despesas hospitalares.

Salientam que a manutenção da decisão agravada poderá ensejar o indeferimento da inicial, o que justifica o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Pede o provimento do recurso para reformar a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita.

Examinados, decido.

Verifica-se que os agravantes pleiteiam a concessão da gratuidade, a qual indeferida, e concedido o recolhimento ao final, bem como o seu parcelamento, com o pagamento integral até a expedição do formal de partilha.

A pretensão de concessão do efeito suspensivo à decisão agravada não merece acolhida, uma vez que não há perigo na demora em analisar a questão, pois como diferido o recolhimento das custas, não há urgência na análise da questão e tampouco prejuízo aos agravantes.

Isso porque, não há indicação de risco ou perigo concreto.

Assim, não sendo possível antever, ao menos por ora, no que consistiria a alegada urgência a partir de dados concretos existentes nos autos, inviabiliza-se a sua constatação, devendo-se aguardar a apreciação do mérito recursal.

Posto isso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intimem-se.

Porto Velho, 25 de janeiro de 2021.

Desembargador Isaias Fonseca Moraes            Relator em substituição