12/05/2021 00:11

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 11/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO BMG CONSIGNADO S/A em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 00:26

Publicado SENTENÇA em 19/04/2021.
16/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2021 12:56

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 17:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/04/2021 10:14

Conclusos para julgamento
12/04/2021 12:26

Juntada de Certidão
09/04/2021 09:31

Recebidos os autos do CEJUSC
09/04/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 10:30

Juntada de Petição de contestação
06/04/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 10:36

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 11:50

Juntada de Petição de certidão
05/03/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 17:43

Juntada de Certidão
01/02/2021 11:43

Recebidos os autos.
01/02/2021 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Fórum Anísio Pinheiro, Endereço: Av.

São Paulo, nº 1395, Cristo Rei, em São Miguel do Guaporé/RO. PROCESSO: 7000096-06.2021.8.22.0022 Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: VITORIO LEITE ADVOGADO DO REQUERENTE: GERALDO DA MOTA VAZ JUNIOR, OAB nº RO9824 REQUERIDO: BANCO BMG CONSIGNADO S/A REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO INICIAL Vistos Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, sob o fundamento de que vem sofrendo descontos sucessivos em sua aposentadoria, decorrente de possível fraude na contratação de empréstimo consignado e reserva de margem feita em seu nome. Pleiteia o autor concessão tutela de urgência para que os descontos sejam cessados em seu benefício previdenciário. Verifica-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC/151), uma vez que: a) os documentos indicam que a parte requerida estará descontando valores a título de empréstimo no benefício previdenciário da parte autora; b) a parte autora afirmou que desconhece a existência do contrato, asseverando ter sido vítima de fraude; c) assim, até prova em contrário, os descontos se mostram indevidos; d) ademais, os descontos retirariam da parte autora a disponibilidade de valor considerável, frente ao valor de seus proventos, podendo causar prejuízo à sua subsistência; e) ademais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos à parte requerida, que poderá retomar os descontos caso não seja reconhecido o direito da parte autora; f) do mesmo modo, não há perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC/15).

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e, via de consequência, determino que a parte requerida, no prazo de 24 horas, a partir da ciência desta decisão, suspenda o contrato discutido nestes autos, abstendo-se de realizar atos de cobrança em relação ao referido, sob pena de desobedecendo, ser-lhe cominada multa mensal de R$ 200,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de ser revista caso não atenda à finalidade do instituto, além de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente.

Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito).

No mais determino: I - Considerando o contexto de pandemia causada pela covid-19, é sabido que as atividades forenses estão ocorrendo em regime de teletrabalho, motivo pelo qual houve a suspensão do acesso presencial aos espaços de dependência do Poder Judiciário Estadual, conforme Atos Conjuntos nº 009/2020, posteriormente modificadas pelos Atos Conjuntos nº 010 e 012/2020, todos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

II - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 08 de abril de 2021, às 08h30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA pelo CEJUSC da Comarca de São Miguel do Guaporé, via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp ou Google Meet, observando os termos do Provimento da Corregedoria n° 018/2020, publicado no DOJ nº 96, de 25.05.2020.

III – Intime-se a parte autora, através do seu advogado(a), por publicação oficial, ficando responsável por informar nos autos, caso já não houver na inicial, o nome e número de telefone de quem vai participar da audiência, até 5 dias antes da data designada, devendo ainda, promover a orientação para aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior ou informar o link de acesso ao Google Meet.

IV - Cite-se a parte requerida, dos termos da presente ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC), intimando-a ainda, para participação no ato.

V - Intime-se a parte requerida para que informe seu contato de WhatsApp e e-mail mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência, podendo ainda utilizar-se dos contatos da vara abaixo informados para fornecer os dados necessários à realização da audiência de conciliação. VI – Advirtam-se as partes que devem observar as seguintes ORIENTAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) e acessar os aplicativos WhatsApp e Google Meet, a partir do link (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência.

VII– Advirtam-se ainda as partes que devem observar as seguintes ORIENTAÇÕES GERAIS: 1.

Se a parte ou seu advogado justificar o acesso à audiência por videoconferência apenas por meio de outro aplicativo, poderá o conciliador, excepcionalmente, realizar a audiência por tal meio; 2. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar que a videoconferência se dará por ligação do WhatsApp ou de informar a elas o link para acesso à audiência virtual.

Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio WhatsApp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 3.

As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz as intimações enviadas ao número anterior, se não houver comunicação, que poderá ser feita, excepcionalmente, pelo próprio aplicativo, ao Poder Judiciário (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 4. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 5.

Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ.

Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se as partes.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

São Miguel do Guaporé,26 de janeiro de 2021 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito
27/01/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:55

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 10:54

Audiência Conciliação designada para 08/04/2021 08:30 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
26/01/2021 11:20

Outras Decisões
26/01/2021 11:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2021 14:55

Conclusos para decisão
15/01/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015916-97.2014.8.22.0001

Valdirene Ulice Gomes dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Maria Nazarete Pereira da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/08/2014 08:52

Exibir Processo

Processo nº 7000845-78.2020.8.22.0015

P. P. Madeiras da Amazonia LTDA.

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/03/2021 08:39

Exibir Processo

Processo nº 7000265-79.2019.8.22.0016

Mpro - Ministerio Publico do Estado de R...

Jacqueline Ferreira Gois

Advogado: Fabio Pereira Mesquita Muniz

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/03/2019 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0809192-37.2020.8.22.0000

Sergio Alves Ribeiro

Estado de Rondonia

Advogado: Gilber Rocha Merces

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 21/09/2021 13:09

Exibir Processo

Processo nº 7002588-07.2016.8.22.0002

Nall Participacoes S.A.

Adelmar da Silva Raposo

Advogado: Rafaela Pammy Fernandes Silveira

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/02/2018 22:23

Exibir Processo