04/10/2021 14:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/08/2021 09:09

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
03/08/2021 10:07

Expedição de Certidão.
03/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0012299-92.2015.8.22.0002 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0012299-92.2015.8.22.0002 – Ariquemes / ª Vara Cível Recorrente: Nelson Barbosa Advogada: Flávia Lúcia Pacheco Bezerra (OAB/RO 2093) Recorrida: E.

Petry ME Imobiliária Alvorada Advogada: Maria de Fátima da Silva dos Santos (OAB/RO 6829) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 24/02/2021 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal c/c artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 944, do Código Civil, 373, inciso I, 489, parágrafo 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Aduz que não restou comprovada a apropriação indevida, nem o dano moral, de modo que acórdão combatido, a impor condenação a tais títulos, teria violado o artigo 944, do Código Civil. Assevera que não tendo sido acolhidos os embargos de declaração, houve infringência dos artigos 1.022, inciso II e 489, parágrafo 1º, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

Examinados, decido.

Com relação à afronta ao artigo 944, do Código Civil, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, haja vista que alterar a decisão objurgada, quanto ao dever de indenizar e aos valores da condenação perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais e materiais, o Tribunal de origem consignou: "Quanto ao valor a ser indenizável, consigno, por oportuno, que o C.

STJ analisando a razoabilidade de indenizações fixadas para reparar o evento em casos análogos, já entendeu que o valor fixado de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), não se mostra exorbitante, eis que abaixo do parâmetro por si adotado" (fls. 182-183, e-STJ). 2.

Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais e materiais, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3.

Ademais, apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais e/ou materiais fixado na origem, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice de sua Súmula 7.

No caso dos autos, verifica-se que o quantum fixado pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional a justificar sua reavaliação em Recurso Especial. 4.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1797725 MA 2020/0315481-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/06/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1732019 MS 2020/0181041-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Quanto aos artigos 373, inciso I, 489, parágrafo 1º, inciso IV, 1.013 e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, o recorrente se limita a mencionar que houve violação, mas não discorre de modo claro e objetivo em que consistiram tais afrontas, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

PREJUÍZO À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.

SÚMULA 284/STF.

ACORDO DAS PARTES HOMOLOGADO PELO JUÍZO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia.

Aplicação da Súmula 284 do STF. 2.

Homologado o acordo feito entre as partes, opera-se a preclusão consumativa a obstar a interposição de recurso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp: 516419 RJ 2014/0113989-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2020) (Destaquei) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
02/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:02

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
30/07/2021 14:30

Recurso Especial não admitido
23/03/2021 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
23/03/2021 07:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
23/03/2021 07:35

Decorrido prazo de E. Petry Me . Imobiliária Alvorada (APELANTE) em .
23/03/2021 00:02

Decorrido prazo de E. Petry Me . Imobiliária Alvorada em 22/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 03:11

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 26/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 01:41

Decorrido prazo de E. Petry Me . Imobiliária Alvorada em 26/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:30

Decorrido prazo de E. Petry Me . Imobiliária Alvorada em 24/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 20:29

Decorrido prazo de NELSON BARBOSA em 24/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 09:40

Expedição de Certidão.
26/02/2021 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2021.
26/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0012299-92.2015.8.22.0002 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 0012299-92.2015.8.22.0002 – Ariquemes / ª Vara Cível Recorrente: Nelson Barbosa Advogada: Flávia Lúcia Pacheco Bezerra (OAB/RO 2093) Recorrida: E.

Petry ME Imobiliária Alvorada Advogada: Maria de Fátima da Silva dos Santos (OAB/RO 6829) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 24/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do Provimento n. 001/2001-PR, de 13/9/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.030, ambos do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 25 de fevereiro de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
25/02/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 07:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 07:27

Expedição de Certidão.
25/02/2021 07:26

Juntada de Petição de recurso especial
25/02/2021 00:09

Decorrido prazo de E. Petry Me . Imobiliária Alvorada em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 13:12

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 12:46

Expedição de #Não preenchido#.
02/02/2021 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.
02/02/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 15 de dezembro de 2020 - por videoconferência AUTOS N. 0012299-92.2015.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : E.

PETRY ME .

IMOBILIÁRIA ALVORADA ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA DA SILVA DOS SANTOS – RO6829 APELADO : NELSON BARBOSA ADVOGADO(A): FLÁVIA LÚCIA PACHECO BEZERRA – RO2093 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Relator para o acórdão: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 29/06/2017 “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES.

RADUAN MIGUEL FILHO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES.

RADUAN MIGUEL FILHO.” EMENTA Apropriação indevida. Ônus da prova.

Autor.

Demonstração.

Danos morais.

Cabimento. Havendo nos autos a efetiva demonstração da apropriação indevida de valores pela parte contrária, devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento dos respectivos valores, bem como de indenização pelos danos morais decorrentes da conduta abusiva, cujo valor será fixado observando-se a razoabilidade, proporcionalidade, bem como a extensão do dano.
01/02/2021 05:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 05:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:38

Conhecido o recurso de E. Petry Me . Imobiliária Alvorada (APELANTE) e provido
15/12/2020 13:51

Deliberado em sessão
02/12/2020 08:58

Expedição de Certidão.
09/07/2020 09:45

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 18:24

Retirada de pauta
23/06/2020 16:23

Expedição de Certidão.
27/02/2020 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/02/2020 15:51

Pedido de inclusão em pauta
05/07/2017 11:35

Conclusos para decisão
05/07/2017 11:34

Juntada de Certidão
29/06/2017 11:28

Recebidos os autos
29/06/2017 11:28

Recebidos os autos
29/06/2017 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
30/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003916-40.2019.8.22.0010

Luzia Aparecida dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Catiane Dartibale

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/08/2019 11:34

Exibir Processo

Processo nº 7001382-94.2017.8.22.0010

Schlickmann &Amp; Vilela LTDA - ME

Eliene Alves da Silva

Advogado: Catiane Dartibale

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/03/2017 12:41

Exibir Processo

Processo nº 7021002-51.2019.8.22.0001

Paulo Ricardo Xisto da Cunha

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/05/2019 14:50

Exibir Processo

Processo nº 7040137-49.2019.8.22.0001

Gontijo Comercio e Distribuidora de Conf...

Grazielle Melissa de Souza Ampessan Guas...

Advogado: Rodrigo Dallagassa Gontijo de Oliveira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/09/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0807953-95.2020.8.22.0000

Banco Losango SA - Banco Multiplo

Ediane Alves da Silva

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/10/2020 14:26

Exibir Processo