TJRO - 7006130-04.2019.8.22.0010

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura    7006130-04.2019.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica R$ 14.417,80 REQUERENTE: ADELSON JOSE DOS SANTOS, CPF nº *84.***.*30-82, LINHA 176 KM 8 LADO SUL s/n SETOR RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA CORUMBIARA 4220, ESQUINA COM CURITIBA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS6835, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA                                                                                                       S E N T E N Ç A   Não prospera a tese segundo a qual necessária a realização de perícia, pois e conforme entendimento da e.

Turma, in verbis, “as ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação não exigem prova complexa, sendo perfeitamente possível o conhecimento do pedido no âmbito do Juizado” (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000847-91.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 28/08/2019).

Demais disso, aquele e.

Colégio Recursal vem se posicionando no sentido de que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário; se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem (por todos, veja-se o proc. 7003500-30.2018.822.0003).

A propósito, uma vez que o que se pleiteia aqui é apenas o reparo do dano material, ou seja, o ressarcimento do que foi gasto com a construção da obra, impertinente perquirir-se depreciação alguma da rede, pois que à comprovação do gasto bastam as notas/recibos.

Sobre o tema: […] Ação de indenização por danos morais e materiais – […] As despesas […], que demonstram o dano material, prova-se pela juntada de notas fiscais […]. (TJMG, Apelação Cível 1.0528.08.009630-8/001, Rel.

Des.

Marcelo Rodrigues, j.: 02/07/2019) Pois bem.

Tendo em vista os papéis iniciais, verifica-se que ADELSON JOSE DOS SANTOS deixou de trazer ao processo documento algum (projeto, anotação de responsabilidade técnica etc.) que comprovasse a feitura da obra, nem documento hábil (v.g. nota fiscal) a confirmar o dispêndio, do qual requer o ressarcimento.

Portanto, nesse particular, o(a) demandante deixou de desincumbir-se de seu ônus (art. 373, inc.

I, CPC).  Sobre o tema: Apelação cível.

Rede de eletrificação rural.

Custeio da obra. […] Ausência de recibo ou nota fiscal.

Documento essencial.

Prejuízo material não comprovado.

Reforma.

Provimento.

Nas ações de reparação de dano material, é necessário que a parte demonstre inequivocamente o prejuízo que sofreu, uma vez que não se pode presumi-lo. […] (TJ-RO, Apelação, proc. 0001165-42.2014.822.0022, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Moreira Chagas, j.: 26/07/17) […] DANO MATERIAL.

NÃO COMPROVADO. […] Para o ressarcimento de valores a título de dano material é imprescindível a comprovação da efetiva perda […]. (TJ-DF, Acórdão n. 1056035, 20160110995184APC, Rel.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j.: 18/10/17) Frise-se, por fim, trecho do voto do relator da Apelação no proc. 0003998-07.2012.822.0021, juiz Adolfo Theodoro, segundo o qual a ação de reparação, seja por danos morais ou materiais, pressupõe a demonstração de elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber, a ação lesionadora, o dano, a relação de causalidade entre eles, e [...] a culpa do ofensor.

Na falta de qualquer um deles, o pedido indenizatório perde a razão de ser2.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.   Rolim de Moura, quarta-feira, 4 de março de 2020 às 09:40   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito   ______________________ 1 Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916.

Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver revisão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. (Súmula 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 2 TJ-RO, Apelação, proc. 0003998-07.2012.822.0021, 1ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Adolfo Theodoro, j. 22/02/17.

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial  Av.

João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura    7006130-04.2019.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica R$ 14.417,80 REQUERENTE: ADELSON JOSE DOS SANTOS, CPF nº *84.***.*30-82, LINHA 176 KM 8 LADO SUL s/n SETOR RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: OZIEL SOBREIRA LIMA, OAB nº RO6053 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON , AVENIDA CORUMBIARA 4220, ESQUINA COM CURITIBA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº MS6835, RUA ALAGOAS, - ATÉ 745/0746 JARDIM DOS ESTADOS - 79020-120 - CAMPO GRANDE - MATO GROSSO DO SUL, ENERGISA RONDÔNIA                                                                                                       S E N T E N Ç A   Não prospera a tese segundo a qual necessária a realização de perícia, pois e conforme entendimento da e.

Turma, in verbis, “as ações que objetivam incorporação e ressarcimento pela construção de rede de eletrificação não exigem prova complexa, sendo perfeitamente possível o conhecimento do pedido no âmbito do Juizado” (por todos, veja-se: RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000847-91.2019.822.0012, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 28/08/2019).

Demais disso, aquele e.

Colégio Recursal vem se posicionando no sentido de que a Resolução nº 229/06 da ANEEL possui força meramente administrativa, não vinculando o Poder Judiciário; se a concessionária de energia elétrica optasse pela incorporação administrativa das subestações, haveria de seguir os ditames da supracitada normativa, calculando o valor da indenização de acordo com a depreciação do bem (por todos, veja-se o proc. 7003500-30.2018.822.0003).

A propósito, uma vez que o que se pleiteia aqui é apenas o reparo do dano material, ou seja, o ressarcimento do que foi gasto com a construção da obra, impertinente perquirir-se depreciação alguma da rede, pois que à comprovação do gasto bastam as notas/recibos.

Sobre o tema: […] Ação de indenização por danos morais e materiais – […] As despesas […], que demonstram o dano material, prova-se pela juntada de notas fiscais […]. (TJMG, Apelação Cível 1.0528.08.009630-8/001, Rel.

Des.

Marcelo Rodrigues, j.: 02/07/2019) Pois bem.

Tendo em vista os papéis iniciais, verifica-se que ADELSON JOSE DOS SANTOS deixou de trazer ao processo documento algum (projeto, anotação de responsabilidade técnica etc.) que comprovasse a feitura da obra, nem documento hábil (v.g. nota fiscal) a confirmar o dispêndio, do qual requer o ressarcimento.

Portanto, nesse particular, o(a) demandante deixou de desincumbir-se de seu ônus (art. 373, inc.

I, CPC).  Sobre o tema: Apelação cível.

Rede de eletrificação rural.

Custeio da obra. […] Ausência de recibo ou nota fiscal.

Documento essencial.

Prejuízo material não comprovado.

Reforma.

Provimento.

Nas ações de reparação de dano material, é necessário que a parte demonstre inequivocamente o prejuízo que sofreu, uma vez que não se pode presumi-lo. […] (TJ-RO, Apelação, proc. 0001165-42.2014.822.0022, 1ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Moreira Chagas, j.: 26/07/17) […] DANO MATERIAL.

NÃO COMPROVADO. […] Para o ressarcimento de valores a título de dano material é imprescindível a comprovação da efetiva perda […]. (TJ-DF, Acórdão n. 1056035, 20160110995184APC, Rel.

Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j.: 18/10/17) Frise-se, por fim, trecho do voto do relator da Apelação no proc. 0003998-07.2012.822.0021, juiz Adolfo Theodoro, segundo o qual a ação de reparação, seja por danos morais ou materiais, pressupõe a demonstração de elementos configuradores da responsabilidade civil, a saber, a ação lesionadora, o dano, a relação de causalidade entre eles, e [...] a culpa do ofensor.

Na falta de qualquer um deles, o pedido indenizatório perde a razão de ser2.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Apresentado dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.   Rolim de Moura, quarta-feira, 4 de março de 2020 às 09:40   Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito   ______________________ 1 Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916.

Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver revisão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028. (Súmula 547, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) 2 TJ-RO, Apelação, proc. 0003998-07.2012.822.0021, 1ª Câmara Cível, Rel.

Juiz Adolfo Theodoro, j. 22/02/17.