27/02/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 00:10

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2024 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 07:57

Expedição de Mandado.
15/01/2024 12:40

Juntada de Petição de juntada de ar
15/12/2023 16:58

Juntada de Petição de certidão
08/12/2023 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 01:10

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:23

Conta Atualizada
26/10/2023 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
26/10/2023 11:24

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:50

Realizado Cálculo de Liquidação
05/10/2023 13:36

Conta Atualizada
06/09/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
30/08/2023 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/08/2023 08:12

Juntada de Petição de juntada de ar
26/07/2023 00:31

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:30

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:24

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 10:27

Juntada de Petição de certidão
12/07/2023 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2023 01:47

Publicado SENTENÇA em 11/07/2023.
10/07/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7050326-57.2017.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA, RUA GUARAPARI 4666 NOVA FLORESTA - 76807-352 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: OI S.A, AVENIDA LAURO SODRÉ 3290 DOS TANQUES - 76803-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 Sentença Relatório dispensado, nos termos da Lei.

O feito foi mantido em arquivo provisório em razão da determinação do juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, onde tramitava a recuperação judicial da OI S.A (autos n. 0203711.65.2016.8.19.0001), mas não houve depósito judicial, razão pela qual os autos vieram conclusos.

Pois bem.

Em consulta à internet constatou-se que o processo acima indicado foi encerrado em 12/2022 e seguiu-se novo procedimento a pedido da empresa.

Teve-se notícia de que em 31/01/2023 a OI formalizou novo requerimento em ação tombada sob o n. 0809863-36.2023.8.19.0001 e distribuída à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, que deferiu o processamento da recuperação judicial e determinou a suspensão das ações de execução em desfavor da empresa, além de proibir qualquer forma de constrição judicial sobre os bens dos devedores em demandas cujos créditos se sujeitem à recuperação judicial.

Assim, tem-se que é concursal o crédito da exequente, posto que constituído antes do segundo pedido de recuperação.

Neste norte, tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há falar em execução individual, mas na habilitação do crédito pela via própria, em prestígio à universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar (arts. 76 e 115 da Lei n. 11.101/2005).

Neste sentido, o o Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Assim, a execução não poderá prosseguir neste juízo, razão pela qual deve a CPE expedir certidão de crédito em favor da exequente para que se habilite no juízo competente.

Por fim, tendo em vista a recuperação judicial e a consequente indisponibilidade de bens da empresa, o processo deve ser extinto, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 51 e 75, do FONAJE.

Expeça-se certidão de crédito e intime-se a exequente para retirada, em 10 (dez) dias.

Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade.

Sem custas e sem honorários na forma da lei.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquive-se.

Intimem-se.

Serve como comunicação.

Porto Velho, 7 de julho de 2023 .

Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n.258/2023-CGJ, de 26/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000
07/07/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:29

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/06/2023 09:12

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/06/2023 09:11

Expedição de Ofício.
20/06/2023 09:08

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:10

Juntada de Certidão
20/12/2021 14:10

Juntada de Certidão
13/08/2021 20:24

Juntada de Certidão
03/05/2021 19:52

Juntada de Certidão
29/01/2021 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
29/01/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7050326-57.2017.8.22.0001 REQUERENTE: MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA, RUA GUARAPARI 4666 NOVA FLORESTA - 76807-352 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: Oi S/A, AVENIDA LAURO SODRÉ 3290 DOS TANQUES - 76803-460 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635 Despacho Não cabe a este juízo realizar nenhuma constrição judicial, haja vista que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, onde todas as ações de liquidação, seja crédito concursal ou extraconcursal, estão concentradas no juízo universal da recuperação, qual seja, 7ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Informo que conforme orientação deste juízo o processo não pode ser arquivado em definitivo, pois do contrário não será possível realizar o pagamento.

Desta forma e por não haver nenhuma outra possibilidade de se dá prosseguimento ao processo, determino o arquivamento provisório até a realização do pagamento.

Porto Velho, 7 de dezembro de 2020 Danilo Augusto Kanthack Paccini Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601
28/01/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:12

Processo Desarquivado
07/12/2020 19:01

Arquivado Provisoriamente
07/12/2020 09:35

Outras Decisões
26/11/2020 07:35

Conclusos para despacho
26/11/2020 07:35

Juntada de Certidão
05/04/2019 09:51

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2019.
05/04/2019 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 10:27

Conclusos para julgamento
05/02/2019 07:53

Juntada de Certidão
07/01/2019 08:12

Juntada de Certidão
13/12/2018 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2018 12:13

Expedição de Ofício.
06/12/2018 06:34

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 27/11/2018 23:59:59.
06/12/2018 06:34

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 27/11/2018 23:59:59.
06/12/2018 06:34

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 27/11/2018 23:59:59.
06/12/2018 06:33

Decorrido prazo de OI / SA em 27/11/2018 23:59:59.
06/12/2018 06:33

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 27/11/2018 23:59:59.
06/12/2018 06:32

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 27/11/2018 23:59:59.
23/11/2018 01:47

Publicado Despacho em 26/11/2018.
23/11/2018 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2018 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2018 10:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 12:23

Juntada de Petição de certidão
14/11/2018 12:23

Juntada de Certidão
14/11/2018 12:23

Juntada de Petição de certidão
09/11/2018 11:32

Conclusos para despacho
09/11/2018 07:56

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 07:56

Decorrido prazo de OI / SA em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 07:56

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 07:56

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 07:56

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 07:56

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 08/11/2018 23:59:59.
09/11/2018 02:01

Decorrido prazo de OI / SA em 08/11/2018 23:59:00.
03/11/2018 00:39

Decorrido prazo de OI / SA em 01/11/2018 23:59:59.
31/10/2018 15:27

Juntada de Petição de petição
26/10/2018 08:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 03:29

Publicado Despacho em 24/10/2018.
25/10/2018 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 11:37

Conclusos para despacho
10/10/2018 03:22

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2018.
10/10/2018 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2018 09:24

Juntada de Certidão
13/09/2018 17:50

Juntada de certidão da contadoria
16/08/2018 12:08

Juntada de Certidão
01/08/2018 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
27/07/2018 08:30

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 26/07/2018 23:59:59.
27/07/2018 08:30

Decorrido prazo de OI / SA em 26/07/2018 23:59:59.
27/07/2018 07:44

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 26/07/2018 23:59:59.
24/07/2018 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2018 09:15

Expedição de Outros documentos.
23/07/2018 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 14:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 08:16

Conclusos para despacho
06/07/2018 05:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 05/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 05:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 05/07/2018 23:59:59.
06/07/2018 05:42

Decorrido prazo de OI / SA em 05/07/2018 23:59:59.
04/07/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 09:02

Juntada de Certidão
15/06/2018 08:40

Juntada de Petição de certidão
15/06/2018 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 17:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 12:18

Conclusos para despacho
22/05/2018 18:15

Juntada de autos digitalizados
22/05/2018 17:15

Juntada de Certidão
21/05/2018 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2018 08:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 06:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA FERREIRA DA SILVA em 08/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 06:15

Decorrido prazo de OI / SA em 08/05/2018 23:59:59.
09/05/2018 06:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 08/05/2018 23:59:59.
07/05/2018 07:58

Conclusos para julgamento
07/05/2018 07:57

Juntada de Certidão
25/04/2018 10:22

Juntada de Petição de petição
20/04/2018 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 14:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2018 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/04/2018 12:22

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 07:51

Conclusos para despacho
19/04/2018 07:49

Juntada de Certidão
18/04/2018 17:59

Juntada de Certidão
17/04/2018 08:08

Juntada de Certidão
06/04/2018 11:10

Juntada de Certidão
27/03/2018 06:38

Decorrido prazo de OI / SA em 26/03/2018 23:59:59.
16/03/2018 16:16

Juntada de Petição de petição
12/03/2018 06:06

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2018.
09/03/2018 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2018 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2018 10:50

Julgado procedente o pedido
27/02/2018 10:18

Conclusos para julgamento
19/02/2018 17:00

Audiência conciliação realizada para 19/02/2018 16:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
16/02/2018 16:42

Juntada de Petição de contestação
16/02/2018 15:42

Juntada de Petição de outros documentos
10/01/2018 08:43

Juntada de Petição de certidão
19/12/2017 10:41

Juntada de Certidão
01/12/2017 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2017 12:18

Juntada de outras peças
23/11/2017 12:15

Audiência conciliação designada para 19/02/2018 16:00 Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível.
23/11/2017 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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