29/03/2021 10:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/03/2021 10:22

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 08/03/2021.
29/03/2021 10:22

Expedição de #Não preenchido#.
09/03/2021 06:00

Decorrido prazo de VITALINA LOPES TEIXEIRA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:00

Decorrido prazo de VITALINA LOPES TEIXEIRA em 05/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:49

Expedição de Certidão.
10/02/2021 12:04

Juntada de Petição de certidão
09/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 7000110-25.2018.8.22.0012 - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7000110-25.2018.8.22.0012 – Colorado do Oeste/ 1ª Vara Cível Recorrente : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB/RO 4881) Recorrida : Vitalina Lopes Teixeira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 03/09/2020 DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal. Em breve síntese, alega que o acordão contrariou expressamente disposições normativas do Código Civil, uma vez que o analfabetismo não impediu a recorrida de contratar empréstimo, inexistindo, portanto, vício de consentimento. Examinados, decido. Observa-se que o recorrente deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal foram infringidos, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JUROS DE MORA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 211/STJ.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'.

DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2.

O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida.

Incidência da Súmula 284 do STF. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1570242/PE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea a, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea c, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudência. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se.

Intimem-se. Porto Velho, 29 de Janeiro de 2021. Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Presidente em substituição regimental
08/02/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
01/02/2021 08:45

Recurso Especial não admitido
29/01/2021 09:27

Expedição de Certidão.
29/01/2021 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 7000110-25.2018.8.22.0012 - Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7000110-25.2018.8.22.0012 – Colorado do Oeste/ 1ª Vara Cível Recorrente : Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB/RO 4881) Recorrida : Vitalina Lopes Teixeira Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 03/09/2020 DESPACHO

Vistos.

Nos termos do artigo 144, IX do Código de Processo Civil, declaro-me impedido para atuar no presente feito.

Encaminhe-se à Vice-Presidência para as providências necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de janeiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
28/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
28/01/2021 11:17

Declarado impedimento por \"nome do magistrado\"
06/11/2020 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/11/2020 18:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/11/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 08:38

Expedição de Certidão.
09/09/2020 08:37

Juntada de Petição de recurso especial
04/09/2020 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 03/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 11:39

Juntada de Petição de certidão
12/08/2020 08:05

Expedição de #Não preenchido#.
12/08/2020 07:45

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2020.
12/08/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/08/2020 11:33

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001102520188220012.pdf
10/08/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 10:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 09:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido.
04/08/2020 17:32

Deliberado em sessão
27/07/2020 22:08

Expedição de Certidão.
03/06/2020 14:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 10:34

Pedido de inclusão em pauta
23/04/2020 17:44

Conclusos para decisão
23/04/2020 12:49

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70001102520188220012.pdf
22/04/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:47

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
22/04/2020 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2020 12:56

Determinação de redistribuição por prevenção
17/04/2020 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
17/04/2020 12:24

Juntada de termo de triagem
16/04/2020 11:22

Recebidos os autos
16/04/2020 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
01/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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