04/07/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 21:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 21:17

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 01:46

Publicado INTIMAÇÃO em 19/06/2024.
18/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2024 11:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2024 11:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:22

Conclusos para decisão
08/04/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 04:44

Publicado DESPACHO em 25/03/2024.
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7008852-89.2020.8.22.0005 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: IVANI APARECIDA FLAUZINO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Reconhece-se a boa-fé na elaboração do acordo direto entre o Município e o requerente, pactuação que trouxe vantagem mútua, notadamente para o Município, que, sob a presunção de existência de receita decorrente da aprovação da lei nº 3444/2021, comprometeu-se a um pagamento imediato, evitando o procedimento convencional e demorado dos precatórios.

Nesse contexto, não é crível, nem razoável, neste momento, encaminhar o servidor ou credor à fila do precatório, especialmente quando um acordo direto já foi firmado.

Ademais o acordo direto celebrado entre o Município e o requerido fundamenta-se na excepcionalidade introduzida, pela Emenda Constitucional nº 94, que permite a Fazenda Pública realize acordos direitos para o pagamento com deságio de até 40%, o que visa uma alternativa mais célere e eficiente ao procedimento convencional de precatórios.

Esta modalidade de pagamento reflete uma evolução no entendimento jurídico, colocando em prática os princípios de eficiência, impessoalidade e isonomia, conforme delineados pela Constituição Federal.

Além disso, a despesa em questão estava incluída tanto no orçamento de 2022 quanto no plano plurianual, conforme “Declaração de existência de recursos, de adequação com a Lei Orçamentaria anual e de Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025)”, de 06 de abril de 2022, assinado pelo Secretário de Municipal de Fazenda, fato que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se, sobretudo, as disposições contidas nos artigos 16 e 17.

Desta maneira, a inclusão da despesa reforça a legalidade e a legitimidade do acordo celebrado, impondo ao Município o dever de cumprir as obrigações anteriormente estabelecidas.

Por tudo isso, o não cumprimento do acordo pelo Município viola não apenas a expectativa do credor, mas também os princípios de eficiência, boa-fé, impessoalidade e isonomia.

Portanto, diante da recusa do Município em honrar sua obrigação: a) defiro o sequestro de valores no montante devido, aplicando-se o desconto (deságio) conforme estabelece a Lei nº 3444/2021, oscilando entre 2,5 % a 10%, assegurando assim o direito do requerente conforme estabelecido no acordo. b) Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculos com seu respectivo deságio conforme a Lei. c) Apresentado a planilha com o deságio, concluso para penhora de valores apresentados. d) Realizado o sequestro via Sisbajud, intime-se o Município para querendo impugnar à penhora, no prazo de 10 dias, transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. e) Em caso de divergências, encaminhe-se os autos a contadoria, após, vista as partes para se manifestarem.

Não havendo impugnação, expeça-se o necessário, vindo concluso para extinção. f) Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se as partes.

CÓPIA DA PRESENTE SERVE DE COMUNICAÇÃO. {{orgao_julgador.cidade}}/, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito
22/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:16

Conclusos para decisão
07/03/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 06:26

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 04:57

Publicado DESPACHO em 21/02/2024.
21/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Processo: 7008852-89.2020.8.22.0005 Assunto:Enquadramento Parte autora: EXEQUENTE: IVANI APARECIDA FLAUZINO, CPF nº *08.***.*87-05, ÁREA RURAL S/N, LH 206, KM 22 - GLEBA G ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIANA PAULINO GALVAO, OAB nº RO10811 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO Intime-se a parte exequente para informar se houve o cumprimento da obrigação pelo executado. Prazo de 10 dias.

Após, mantendo-se a exequente silente, arquivem-se.

Caso contrário, conclusos.

Cópia do presente serve de comunicação.

Ji-Paraná, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910
20/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:46

Conclusos para decisão
05/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 00:20

Decorrido prazo de IVANI APARECIDA FLAUZINO em 26/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:30

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2023.
11/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/03/2023 11:28

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2023 13:30

Conclusos para decisão
20/10/2022 06:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 14/10/2022 23:59.
28/09/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2022.
21/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 00:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2022 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2022 02:35

Conclusos para despacho
22/02/2022 14:17

Juntada de Petição de outras peças
28/01/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:24

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:06

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.
13/12/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
09/12/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 15:37

Outras Decisões
07/12/2021 14:46

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 01:36

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.
18/11/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
17/11/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 13:44

Juntada de Petição de outras peças
09/08/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:24

Outras Decisões
19/07/2021 15:31

Conclusos para despacho
19/07/2021 08:06

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2021 08:06

Processo Desarquivado
16/07/2021 16:37

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
19/05/2021 10:31

Arquivado Definitivamente
19/05/2021 10:30

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
19/05/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2021 13:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/01/2021 13:10

Conclusos para despacho
26/01/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2021 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
13/01/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 14:57

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 19:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 00:52

Publicado SENTENÇA em 01/12/2020.
30/11/2020 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 10:29

Julgado procedente o pedido
27/11/2020 10:09

Conclusos para julgamento
27/11/2020 09:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 00:54

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2020.
24/11/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2020 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 13:24

Juntada de Petição de contestação
25/09/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 15:23

Outras Decisões
21/09/2020 10:04

Conclusos para despacho
21/09/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7008662-29.2020.8.22.0005

Jhonatan Matias da Silva

Municipio de Ji-Parana

Advogado: Diana Paulino Galvao

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/08/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 7008852-89.2020.8.22.0005

Municipio de Ji-Parana

Ivani Aparecida Flauzino

Advogado: Diana Paulino Galvao

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/02/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 7001637-62.2020.8.22.0005

Edson Gilberto Bodnard da Silva

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andr...

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/09/2020 10:50

Exibir Processo

Processo nº 7008287-35.2019.8.22.0014

Zilda Lopes dos Reis

Oi Movel S.A

Advogado: Marcio Melo Nogueira

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/12/2019 16:05

Exibir Processo

Processo nº 7015530-74.2016.8.22.0001

Anna Vitoria Rauris da Silva

Santo Antonio Energia S.A

Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 28/02/2019 09:23

Exibir Processo