10/05/2021 10:59

Arquivado Definitivamente
24/04/2021 00:52

Decorrido prazo de AMANDA SOSTER COUTINHO em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 00:51

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GALEGO em 23/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 14:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70022651520208220017.pdf
07/04/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 06:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GALEGO em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 06:01

Decorrido prazo de AMANDA SOSTER COUTINHO em 06/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 00:41

Publicado SENTENÇA em 08/04/2021.
07/04/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 10:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
05/04/2021 11:06

Conclusos para decisão
31/03/2021 12:53

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70022651520208220017.pdf
31/03/2021 12:53

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70022651520208220017.pdf
31/03/2021 12:53

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70022651520208220017.pdf
20/03/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 01:20

Publicado DESPACHO em 22/03/2021.
19/03/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:24

Outras Decisões
17/03/2021 10:42

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:10

Juntada de Petição de outras peças
23/02/2021 00:34

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2021.
23/02/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 11:45

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70022651520208220017.pdf
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste Processo n.: 7002265-15.2020.8.22.0017 Classe: Petição Criminal Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M.

P.

D.

E.

D.

R., RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE ROBERTO GALEGO, LINHA 45 KM 25 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: AMANDA SOSTER COUTINHO, OAB nº RO10799, RUA GOIAS 4459 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Em que pese já tenha sido designada audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal, chamo o feito à ordem e suspendo a audiência anteriormente designada para o fim de determinar a intimação do Ministério Público e Defesa do investigado para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se expressamente quanto à dispensa de realização da referida audiência.

Não havendo concordância quanto à dispensa de realização da audiência, conclusos os autos designação.

Havendo concordância das partes quanto à desnecessidade, desde já, entendo ser o caso de homologação do acordo formulado, nos termos a seguir expostos.

Conforme consta no art. 28-A do CPP, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente.

No caso, noto que as condições oferecidas pelo Ministério Público e aceitas pelo investigado encontram-se dentro dos parâmetros legislativos e não estão inseridas nas vedações.

O acordo de não persecução penal foi voluntariamente formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo denunciado e por seu defensor/advogado, motivo pelo qual entendo ser dispensável a audiência para homologação, por vislumbrar que todos os direitos do investigado foram preservados. Assim, nos termos do § 4º do Art. 28-A, do CPP, HOMOLOGO o presente Acordo de Não Persecução Penal.

Após, expeça-se guia de execução e intime-se o Ministério Público para promover a distribuição junto ao juízo de execução penal (SEEU), para fins de fiscalização quanto ao cumprimento do acordo, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP.

Sendo o caso, intime-se a vítima quanto à presente decisão de homologação, nos termos do §9º, art. 28-A, do CPP.

Caso já tenha sido cumprido integralmente o acordo, com comprovação nos presentes autos, DECLARO extinta a punibilidade do investigado, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP.

Nada pendente, arquive-se.

SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 10 de fevereiro de 2021 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
19/02/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 01:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GALEGO em 17/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 18:14

Outras Decisões
10/02/2021 10:41

Conclusos para decisão
07/02/2021 04:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO GALEGO em 05/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 17:27

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70022651520208220017.pdf
25/01/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av.

Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste VARA CRIMINAL Processo n.: 7002265-15.2020.8.22.0017 Classe: Petição Criminal Assunto: Crimes contra a Flora Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: M.

P.

D.

E.

D.

R., RUA JAMARY 1555, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JOSE ROBERTO GALEGO, LINHA 45 KM 25 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de JOSÉ ROBERTO GALEGO. O réu aceitou a proposta de acordo, conforme documentação acostada nos autos.

Vieram conclusos.

DECIDO. Analisando os autos no que diz respeito as condições da proposta não há óbice à designação de audiência homologatória.

Com efeito, cabível o ANPP em favor do réu, em leitura da proposta de acordo não há abusividade ou inadequação, não sendo o caso de devolução dos autos ao Ministério Público (28-A § 5º, CPP).

O Parquet cumpriu todas as disposições corretamente na forma da Legislação Processual Penal.

O art. 28 § 4º dispõe que é necessária realização de audiência homologatória do acordo, realizada por meio de oitiva do investigado e na presença do Defensor, dispensada a presença do Ministério Público.

Assim, designo audiência de homologação para o dia 19\04\2021, às 10h00m, via Google Meets, o qual deverá ser baixado para acesso à audiência, por meio do link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

SERVE DE MANDADO\OFÍCIO\PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito
15/01/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
14/01/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 00:52

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
12/01/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:14

Outras Decisões
08/01/2021 10:17

Conclusos para decisão
22/12/2020 11:18

Juntada de Certidão
04/12/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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