23/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão       Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 95 de 07/07/2021 a 14/07/2021 AUTOS N. 7010005-94.2019.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

ADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES – GO34445 ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA – GO34448 ADVOGADO(A): LAIS RODRIGUES MATIAS – GO49797 APELADO : TERCIO GOMES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): NAYBERTH HENRIQUE ALCURI AQUINIO BANDEIRA – RO2854 RELATOR : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/11/2020   Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA.

NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa:   Apelação Cível.

Julgamento ultra petita não configurado.

Rescisão contratual.

Propaganda enganosa.

Abusividade.

Promessa de compra e venda de imóvel.

Regime de multipropriedade.

Violação ao direito de informação.

Devolução da taxa de corretagem.

Litigância de má-fé não configurada.

Inexistindo julgamento ultra petita, estando o julgamento de acordo com os pedidos formulados, atendendo ao princípio da congruência, afasta-se preliminar de nulidade da sentença.

Declara-se a ilegalidade do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade, quando evidenciado que sua celebração se deu mediante prática do “marketing agressivo” ou “venda emocional”, aproveitamento do entusiasmo do consumidor, violando o direito de informação e consentimento, por não garantir a autonomia real da vontade do consumidor, parte mais vulnerável da relação.

A restituição deve ser integral, não se aplicando às disposições da Lei n. 13.786/18, porquanto não se trata de resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária A interposição de embargos de declaração, recurso cabível, ainda que não acolhidos os argumentos apresentados, não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé.
14/06/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 10:48

Pedido de inclusão em pauta
20/04/2021 07:37

Conclusos para decisão
20/04/2021 07:36

Conclusos para decisão
16/04/2021 14:10

Juntada de Petição de custas
08/04/2021 12:16

Expedição de Certidão.
08/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7010005-94.2019.8.22.0005 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010005-94.2019.8.22.0005 - Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Agravante/Apelante: Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB/GO 34445) Advogado: Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB/GO 34448) Advogada: Lais Rodrigues Matias (OAB/GO 49797) Agravado/Apelado: Tercio Gomes de Almeida Advogado: Nayberth Henrique Alcuri Aquinio Bandeira (OAB/RO 2854) Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Interposto em 10/02/2021 DECISÃO

Vistos. Reconsidero a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação (id. 10808451), considerando que demonstrado pela agravante a tempestividade. Prosseguindo-se o recurso de apelação, intime-se a parte apelante para complementar o preparo recursal, levando em conta o valor da causa ajustado pelo juízo a quo, para incluir o valor do contrato mais a indenização por danos morais pretendida (id. 10710301), no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Porto Velho abril de 2021. (e-sig.) Desembargador Sansão Saldanha Relator
07/04/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2021 00:01

Decorrido prazo de TERCIO GOMES DE ALMEIDA em 19/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 12:01

Conclusos para decisão
11/03/2021 12:00

Conclusos para decisão
09/03/2021 03:20

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 22:01

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 20:04

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2021 06:10

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 19:30

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 11/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:59

Decorrido prazo de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 19/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 08:08

Expedição de Certidão.
12/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7010005-94.2019.8.22.0005 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010005-94.2019.8.22.0005 - Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Agravante: Lagoa Quente HJR Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB/GO 34445) Advogado: Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB/GO 34448) Advogada: Lais Rodrigues Matias (OAB/GO 49797) Agravado: Tercio Gomes de Almeida Advogado: Nayberth Henrique Alcuri Aquinio Bandeira (OAB/RO 2854) Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Interposto em 10/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1.021, § 2º, ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar a contraminuta ao agravo interno, no prazo legal, via digital.

Porto Velho, 11 de fevereiro de 2021.

Rilia Natori Serviço Especial/CCIVEL-CPE2G
11/02/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 10:11

Juntada de Petição de agravo interno
11/02/2021 10:11

Expedição de Certidão.
10/02/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 09:04

Expedição de Certidão.
18/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7010005-94.2019.8.22.0005 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7010005-94.2019.8.22.0005 - Ji-Paraná / 3ª Vara Cível Embargante : Lagoa Quente Hjr Construtora e Incorporadora Ltda Advogado: Pedro Henrique Schmeisser de Oliveira (OAB/GO 34448) Advogado: Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB/GO 34445) Advogada: Lais Rodrigues Matias (OAB/GO 49797) Embargado : Tercio Gomes de Almeida Advogado: Nayberth Henrique Alcuri Aquinio Bandeira (OAB/RO 2854) Relator : DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA Interpostos em 14/12/2020 DECISÃO Embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, ante a sua intempestividade.

Não há irregularidade (omissão, obscuridade ou erro material) a ser sanada na decisão embargada.

As alegações expostas pelo embargante dizem respeito ao mérito do recurso, e eventual manifestação de inconformismo com a decisão, não se coaduna com a natureza e finalidade do recurso ora interposto. (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 620940 / RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016).

Ausentes os vícios ensejadores, a decisão deve ser mantida, rejeitando-se os embargos de declaração.

Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, janeiro – 2021.

Desembargador Sansão Saldanha, Relator.
15/01/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/12/2020 07:44

Conclusos para decisão
15/12/2020 07:43

Expedição de Certidão.
15/12/2020 07:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2020 18:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 08:18

Expedição de Certidão.
09/12/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/12/2020.
09/12/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 13:35

Não conhecido o recurso de LAGOA QUENTE HJR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (APELANTE)
30/11/2020 16:34

Conclusos para decisão
30/11/2020 16:33

Juntada de termo de triagem
27/11/2020 11:06

Recebidos os autos
27/11/2020 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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