12/11/2021 09:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
28/10/2021 08:24

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:15

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:09

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 30/04/2021 23:59.
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de MAGALI TAMBORIN MACIEL em 22/03/2021 23:59.
10/09/2021 17:11

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 30/04/2021 23:59.
10/09/2021 17:10

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2021.
10/09/2021 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 16:11

Decorrido prazo de MAGALI TAMBORIN MACIEL em 22/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:10

Publicado INTIMAÇÃO em 01/03/2021.
10/09/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/06/2021 12:09

Expedição de Certidão.
06/05/2021 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
13/04/2021 09:31

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 14:22

Expedição de #Não preenchido#.
09/04/2021 00:00

Decorrido prazo de VALDECIR DA SILVA MACIEL em 08/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7025966-29.2015.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7025966-29.2015.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Agravante: Gafisa Spe-85 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogada : Vanessa dos Santos Pinto (OAB/SP 208550) Advogada : Marta Turola de Araújo Penna (OAB/SP 300884) Advogado : Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Agravado: Valdecir da Silva Maciel e outra Advogado : Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 1950) Advogado : Caio Sérgio Campos Maciel (OAB/RO 5878) Advogado : Nelson Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 624-A) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 23/02/2021 DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, 5 de abril de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
07/04/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 12:56

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
05/04/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
30/03/2021 21:38

Expedição de Certidão.
30/03/2021 21:37

Retificado 30/03/2021 21:37 - Expedição de Certidão.
09/03/2021 03:31

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 23/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 12:10

Expedição de Certidão.
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7025966-29.2015.8.22.0001 Agravo em Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7025966-29.2015.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Agravante: Gafisa Spe-85 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogada : Vanessa dos Santos Pinto (OAB/SP 208550) Advogada : Marta Turola de Araújo Penna (OAB/SP 300884) Advogado : Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Agravado: Valdecir da Silva Maciel e outra Advogado : Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 1950) Advogado : Caio Sérgio Campos Maciel (OAB/RO 5878) Advogado : Nelson Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 624-A) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 23/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos do provimento nº 001/2001-PR, de 13/09/2001, e dos artigos 203, § 4º c/c 1042, § 3º, do CPC, fica o agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2021. Belª.

Monia Canal Ccível-CPE2ºGRAU
27/02/2021 06:20

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 09:00

Juntada de Petição de Agravo
25/02/2021 08:54

Expedição de Certidão.
23/02/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 00:59

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 19/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 10:13

Expedição de Certidão.
18/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo: 7025966-29.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7025966-29.2015.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrente: Gafisa Spe-85 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Advogada : Vanessa dos Santos Pinto (OAB/SP 208550) Advogada : Marta Turola de Araújo Penna (OAB/SP 300884) Advogado : Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712) Recorrido: Valdecir da Silva Maciel e outra Advogado : Jânio Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 1950) Advogado : Caio Sérgio Campos Maciel (OAB/RO 5878) Advogado : Nelson Sérgio da Silva Maciel (OAB/RO 624-A) Relator : DES.

KIYOCHI MORI Interpostos em 18/11/2019 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 48, §2º da Lei 4.591/64, 402 do Código Civil e 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, devidamente intimada para regularizar o recolhimento das custas (ID 8526181), a recorrente o fez intempestivamente, conforme certidão de ID 8660278.

Constata-se, que consoante o Ato-Conjunto n. 009/2020-PR/CGJ, artigo 3º, os prazos processuais suspensos até o dia 30/04/2020, ficaram prorrogados até o dia 03/05/2020, sendo o curso retornado ao normal a partir do dia 04/05/2020.

Considerando que o prazo findou-se em 08/05/2020, mostrando-se flagrantemente intempestiva a juntada da comprovação em 11/05/2020.

Conquanto a parte tenha arguido que se deve considerar publicada a decisão somente no primeiro dia útil após o término da suspensão dos prazos processuais, tal tese não se coaduna com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, a referida Corte já se manifestou sobre a normalidade das publicações havidas durante a suspensão dos prazos processuais em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19 senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL.

ART. 258 DO RISTJ.

CINCO DIAS.

INTEMPESTIVIDADE AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.

O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. 2.

Não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, as publicações das decisões ocorreram normalmente, consoante previamente disposto no artigo 5º, § 1º, da Resoluções STJ/GP n. 05, de 18 de março de 2020. 3.

No caso, a decisão recorrida foi publicada em 24/4/2020, e o prazo para interposição de recurso iniciado em 4/5/2020.

Entretanto, o presente agravo foi interposto somente em 11/5/2020, extrapolando o prazo limite do dia 8/5/2020, constatando-se, portanto, a intempestividade do recurso. 4.

Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no RHC: 41693 MT 2013/0345586-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 26/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020) Assim, não há como conhecer o Recurso Especial, ante a ocorrência da deserção (§ 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil).

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU).

DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, CORRESPONDENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS.

NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Segundo a jurisprudência do STJ, "é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos processuais do apelo extremo" (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018.

III. [...] VII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1594535/PB, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS.

AUSÊNCIA DE PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

DESERÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - […] III - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.

IV - A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a parte recorrente é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 18 da Lei n.7.347/1985.

No entanto, seu procurador, que, nos autos, executa somente os honorários advocatícios, não faz jus ao referido benefício, nos termos do § 5º art. 99 do CPC.

V - O recurso especial, portanto, não foi devida e oportunamente preparado.

Incide o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.

VI - [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1698371/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) Nego seguimento, portanto, ao presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, janeiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
15/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
13/01/2021 12:42

Negado seguimento a Recurso
26/05/2020 17:47

Juntada de Petição de
26/05/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
18/05/2020 09:15

Conclusos para decisão
18/05/2020 09:13

Expedição de Certidão.
18/05/2020 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 10:44

Expedição de Certidão.
28/04/2020 11:57

Expedição de Certidão.
28/04/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
28/04/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
24/04/2020 12:30

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 17:13

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2019 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/11/2019 10:42

Expedição de Certidão.
18/11/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 16:55

Expedição de Certidão.
23/10/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2019.
23/10/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2019 10:53

Incluído em pauta para 09/10/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Kiyochi Mori.
02/10/2019 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 11:57

Expedição de Certidão.
30/09/2019 08:54

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2019 11:58

Conclusos para decisão
09/09/2019 11:30

Juntada de Petição de
09/09/2019 11:30

Expedição de Certidão.
06/09/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 12:15

Expedição de Certidão.
29/08/2019 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2019.
29/08/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 13:14

Conhecido o recurso de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e provido em parte
12/08/2019 13:16

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 13:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2019 09:00

Expedição de Certidão.
22/07/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 08:56

Conclusos para decisão
22/07/2019 08:44

Expedição de Certidão.
18/07/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2019 08:23

Expedição de Certidão.
10/07/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2019.
10/07/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2019.
09/07/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 10:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2019 17:33

Conclusos para decisão
04/07/2019 17:32

Expedição de Certidão.
24/04/2019 10:59

Decorrido prazo de GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 22/04/2019 23:59:59.
20/04/2018 06:01

Publicado Intimação em 20/04/2018.
19/04/2018 07:48

Juntada de Certidão
19/04/2018 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2018 11:24

Expedição de Outros documentos.
20/10/2016 18:21

Conclusos para decisão
20/10/2016 18:20

Juntada de Certidão
18/10/2016 10:22

Recebidos os autos
18/10/2016 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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