06/12/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 13:22

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:20

Expedição de Informações.
22/11/2023 13:55

Expedição de Ofício.
21/11/2023 11:18

Expedição de Decisão.
21/11/2023 10:50

Desentranhado o documento
14/11/2023 12:48

Expedição de Decisão.
17/10/2022 08:51

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 16/09/2022 23:59.
17/10/2022 08:43

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 16/09/2022 23:59.
10/10/2022 12:06

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 16/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:57

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 16/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:23

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:30

Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 16/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:24

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 16/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:24

Decorrido prazo de UELTON HONORATO TRESSMANN em 16/09/2022 23:59.
03/10/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2022 11:02

Juntada de Petição de
30/08/2022 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões
29/08/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
24/08/2022 08:31

Expedição de Certidão.
24/08/2022 00:00

Publicado DECISÃO em 25/08/2022.
24/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/08/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
19/08/2022 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
18/08/2022 13:54

Expedição de Certidão.
15/07/2022 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 18/07/2022.
15/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/07/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 08:34

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:35

Juntada de Petição de
13/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Extraordinário
13/07/2022 10:35

Juntada de Petição de
13/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
12/07/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:17

Expedição de Certidão.
27/05/2022 11:02

Expedição de Certidão.
27/05/2022 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/05/2022.
27/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:42

Recurso Extraordinário não admitido
26/05/2022 10:42

Recurso Especial não admitido
26/05/2022 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz
06/09/2021 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2021 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/08/2021 12:31

Expedição de #Não preenchido#.
16/08/2021 12:31

Expedição de #Não preenchido#.
13/08/2021 15:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08006448620218220000.pdf
13/08/2021 13:19

Expedição de #Não preenchido#.
10/08/2021 08:49

Expedição de #Não preenchido#.
10/08/2021 08:48

Expedição de #Não preenchido#.
10/08/2021 08:48

Juntada de Petição de
10/08/2021 08:48

Juntada de Petição de
09/08/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 16:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 09:53

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 09:53

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 09:50

Retificado 02/08/2021 09:50 - Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 07:24

Expedição de #Não preenchido#.
02/08/2021 00:00

Intimação

ABERTURA DE VISTA Recursos Especial e Extraordinário em Mandado de Segurança n. 0800644-86.2021.8.22.0000 – PJe Recorrente/Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procurador: Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Recorrido/Impetrante: José Erivaldo Teixeira Machado Advogados: Uílian Honorato Tressman (OAB/RO 6.805), Gilber Rocha Mercês (OAB/RO 5.797) e Uelton Honorato Tressman (OAB/RO 8.862) Relator: Desembargador Kiyochi Mori Distribuído por sorteio em 2.2.2021 Interposto em 29.07.2021 Nos termos do Provimento nº 001/2001/PR, de 13.9.2001, e dos artigos 203, §4º c/c 1.030, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos recursos especial e extraordinário, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006.

Porto Velho, 30 de julho de 2021.

Belª.

Cilene Rocha Meira Morheb Coordenadora do Pleno da CPE2G
30/07/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 11:41

Expedição de #Não preenchido#.
30/07/2021 10:08

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
30/07/2021 10:07

Juntada de Petição de recurso especial
29/07/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:45

Expedição de Ofício.
18/06/2021 06:49

Expedição de #Não preenchido#.
18/06/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2021.
18/06/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2021 00:00

Intimação

Distribuído por sorteio em 2.2.2021 Data do julgamento: 17.05.202 Mandado de Segurança n. 0800644-86.2021.8.22.0000 – Pje Impetrante: José Erivaldo Teixeira Machado Advogados: Uílian Honorato Tressman (OAB/RO 6.805), Gilber Rocha Mercês (OAB/RO 5.797) e Uelton Honorato Tressman (OAB/RO 8.862) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Procurador: Francisco Silveira de Aguiar Neto (OAB/RO 5.632) Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Impedido: Desembargador Kiyochi Mori EMENTA Mandado de segurança.

Pagamento de precatório preferencial.

Art. 100, § 2º, da CF.

Portador de moléstia profissional grave.

Nexo causal comprovado.

Possibilidade.

Comprovada a existência de moléstia profissional, considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, bem como que esta foi decorrência da atividade laboral, o credor da Fazenda Pública faz jus a antecipação de crédito humanitário, previsto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal. Decisão: “SEGURANÇA CONCEDIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON E O JUIZ JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL.”
17/06/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 09:21

Concedida a Segurança
18/05/2021 08:47

Deliberado em sessão
06/05/2021 08:47

Expedição de Certidão.
26/04/2021 08:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 08:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/03/2021 13:29

Conclusos para decisão
26/03/2021 13:29

Expedição de #Não preenchido#.
26/03/2021 10:22

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08006448620218220000.pdf
12/03/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 09:03

Expedição de Ofício.
02/03/2021 08:33

Expedição de Ofício.
25/02/2021 12:08

Expedição de Ofício.
25/02/2021 07:53

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2021 00:00

Intimação

Mandado de Segurança n. 0800644-86.2021.8.22.0000 - PJe Impetrante: José Erivaldo Teixeira Machado Advogados: Uílian Honorato Tressman (OAB/RO 6.805), Gilber Rocha Mercês (OAB/RO 5.797) e Uelton Honorato Tressman (OAB/RO 8.862) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 02.02.2021 DESPACHO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, impetrado por José Erivaldo Teixeira Machado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

Intimando a emendar a inicial para indicar o valor da causa, bem como recolher as custas processuais, o Impetrante atribuiu a causa o valor de R$ R$ 14.412,13 (quatorze mil quatrocentos e doze reais e treze centavos), bem como comprovou o recolhimento das custas complementares (ID. 11344018).

Decido.

Acolho a emenda à inicial.

Notifique-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, facultando-lhe o oferecimento de informações, no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para parecer (Art. 12 da Lei n. 12.016).

Retifique-se o valor da causa. Publique-se e intime-se. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2021 JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ RELATOR
24/02/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:10

Expedição de #Não preenchido#.
22/02/2021 16:38

Conclusos para decisão
22/02/2021 16:38

Expedição de #Não preenchido#.
22/02/2021 16:38

Expedição de Certidão.
22/02/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 09:44

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

José Jorge Ribeiro da Luz Mandado de Segurança n. 0800644-86.2021.8.22.0000 - PJe Impetrante: José Erivaldo Teixeira Machado Advogados: Uílian Honorato Tressman (OAB/RO 6.805), Gilber Rocha Mercês (OAB/RO 5.797) e Uelton Honorato Tressman (OAB/RO 8.862) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator: Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 02.02.2021 DESPACHO

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por José Erivaldo Teixeira Machado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Narra o impetrante que é credor originário e servidor público do Estado de Rondônia, sendo que logrou êxito de forma judicial ao pagamento de valores alimentares que não vinham sendo pagos pelo Ente Público, ao passo que as verbas retroativas foram devidamente inscritas no Precatório nº 0800129-85.2020.8.22.0000, em trâmite perante a Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Diz que por ser portador de moléstia profissional grave realizou pedido de antecipação de pagamento humanitário, juntando aos autos exames médicos necessários e laudos médicos atestando tais condições de forma categórica. Alega que a autoridade coatora indeferiu o pedido de antecipação de pagamento sob o argumento de que o laudo apresentado não se amolda em nenhuma das hipóteses previstas no art. 13, da Resolução nº 115/2010 – CNJ e na Resolução nº 303/2019-CNJ, não comprovando ser portador de doença grave. Argumenta que é portador de Epicondilite Lateral dos Cotovelos Direito e Esquerdo, Nurite do Nervo Mediano do Punho Direito e Esquerdo, Tendinite do Manguito Rotador do Ombro Direito e Esquerdo com Rotura e Lesão e Bursite dos Ombros Direito e Esquerdo (LER/DORT) - (CID 10: M75.5, M75.1, M77.1 e G56.0), doenças essas estritamente relacionadas com a função/labor exercida, notadamente por esforços repetitivos. Por fim, pugna pela concessão da segurança, a fim de que seja deferido o pedido de antecipação humanitária de crédito e seja determinado o regular trâmite para pagamento, observando-se o limite constitucional e a legislação estadual que disciplina o valor da RPV. Atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). É o relatório.

Decido. O impetrante postulou o pagamento preferencial de seu precatório, haja vista que é portador de doença grave.

Porém atribuiu a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que não coaduna com o proveito econômico pretendido. Consoante o disposto no art. 100, §2º da Constituição, os débitos com superpreferência serão pagos até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para a Requisição de Pequeno Valor. Todavia, na vigência do regime especial previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Destarte, o valor da causa deve corresponder ao limite do pagamento do crédito superpreferencial, que é o bem da vida pretendido pelo impetrante. Assim, intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor dado à causa, levando-se em consideração o proveito econômico pretendido, bem como, no mesmo prazo comprovar o recolhimento das custas processuais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme o disposto no art. 290 do CPC. Cumprida esta decisão ou precluso o prazo, tornem-me com urgência. Publique-se e intime-se.

Porto Velho, 4 de fevereiro de 2021 JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ RELATOR
05/02/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 18:09

Conclusos para decisão
02/02/2021 18:08

Juntada de termo de triagem
02/02/2021 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7024031-12.2019.8.22.0001

Daniel Benvindo de Carvalho

Suzana Barreto Resende Silva

Advogado: Sirrami Reis de Lima

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 06/06/2019 07:32

Exibir Processo

Processo nº 7037167-42.2020.8.22.0001

Conceicao de Lourdes de Souza

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 05/10/2020 21:41

Exibir Processo

Processo nº 7024850-17.2017.8.22.0001

Banco do Brasil

C. Cardoso da Cunha &Amp; Cia LTDA - EPP

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/06/2017 07:56

Exibir Processo

Processo nº 7030675-68.2019.8.22.0001

Patricia Bezerra Abreu da Silva

G.h. da Silva Comercio e Representacoes ...

Advogado: Carlos Henrique Gazzoni

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/11/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 7030675-68.2019.8.22.0001

G.h. da Silva Comercio e Representacoes ...

Patricia Bezerra Abreu da Silva

Advogado: Lazaro Duarte Pessoa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/11/2022 14:01

Exibir Processo