04/08/2023 13:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
04/08/2023 13:17

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 04/07/2023.
04/08/2023 13:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 11:55

Decorrido prazo de RITA AVILA PELENTIR em 04/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO em 04/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUZIANIA em 04/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:51

Decorrido prazo de ABDIEL JOSE LOPES DA CUNHA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:07

Decorrido prazo de HOSANA LOPES DA CUNHA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:07

Decorrido prazo de RITA AVILA PELENTIR em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUZIANIA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:01

Decorrido prazo de ABDIEL JOSE LOPES DA CUNHA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Decorrido prazo de FELICISSIMO JOSE DE SENA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Decorrido prazo de DIOGO AMARAL em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Decorrido prazo de FABIOLA LOPES DA CUNHA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:00

Decorrido prazo de CAIO ANTUNES DE ASSIS em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 10:28

Expedição de Ofício.
13/06/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
12/06/2023 03:11

Publicado DECISÃO em 13/06/2023.
12/06/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7000480-51.2020.8.22.0006 APELANTES: HOSANA LOPES DA CUNHA, ABDIEL JOSE LOPES DA CUNHA, FABIOLA LOPES DA CUNHA ADVOGADOS DOS APELANTES: RITA AVILA PELENTIR, OAB nº RO6443A, CAIO ANTUNES DE ASSIS, OAB nº RO10963A APELADO: MUNICIPIO DE LUZIANIA ADVOGADOS DO APELADO: FELICISSIMO JOSE DE SENA, OAB nº GO2652, DIOGO AMARAL, OAB nº GO51349, PAULO ROBERTO RORIZ MEIRELES FILHO, OAB nº GO42497 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Hosana Lopes da Cunha e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, contra acórdão exarado pela 2ª Câmara Especial, assim ementado: Apelação.

Direito constitucional e administrativo.

Responsabilidade civil.

Acidente de trânsito.

Atropelamento de pedestre em travessia de rodovia com resultado morte.

Ausência de nexo causalidade.

Culpa exclusiva da vítima.

Recurso não provido.

Não comprovado a ocorrência de nexo de causalidade entre o alegado dano e o ato da Administração Pública, por meio de seus agentes, não resta caracterizado o dever de indenizar.

Em suas razões, os recorrentes alegam violação do art. 37, §6º da CF, sob a assertiva que este Tribunal diverge do entendimento do STJ, ao não reconhecer a negligência do recorrente com a morte causada ao genitor dos autores, haja vista que o acidente ocorreu pela ausência de sinalização e iluminação na rodovia.

Contrarrazões apresentadas pela inadmissibilidade do recurso.

Examinados, decido.

A admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 126/STJ, isso porque, não houve manejo do devido Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, haja vista o fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, art. 37, § 6º, da CF.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS.

GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE.

GDAFA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

INICIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União objetivando o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA, a partir de fevereiro/2004, nos parâmetros em que percebia quando em atividade, bem como as respectivas diferenças, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês.

Na sentença o pedido foi julgado procedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, modificando critérios a cerca do valor devido.

II - Verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a questão, fê-lo com fundamento em matéria constitucional (art. 40, § 8º, da CF/1988), não tendo o recorrente interposto recurso extraordinário, razão pela qual se tem inviabilizado o apelo nobre pela incidência do enunciado da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." III - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017.

IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1898546 BA 2021/0158597-9, Data de Julgamento: 30/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022 – Destacou-se).

Além disso, acerca dos fundamentos quanto a divergência jurisprudencial, o recorrente deixou de apontar exatamente os artigos que limitam a controvérsia, a similitude da tese aplicada, bem como a correlação lógica entre os julgados, o que impede o reconhecimento do alegado dissídio jurisprudencial, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp n. 1.842.386/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022).

Ademais, ainda que se superasse tais óbices, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1037131 SP 2016/0336337-6, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 16/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2017).

Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial.

Intimem-se.

Porto Velho - RO, 7 de junho de 2023. Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
07/06/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:28

Recurso Especial não admitido
07/06/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
30/05/2023 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
14/03/2023 20:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 13:40

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:16

Expedição de Certidão.
15/12/2022 09:58

Expedição de Certidão.
07/12/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:03

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2022.
07/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 09:14

Expedição de Certidão.
01/11/2022 18:08

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2022 13:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/10/2022.
10/10/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 12:16

Expedição de Certidão.
05/10/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2022 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 11:20

Juntada de Petição de certidão
09/09/2022 08:10

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 13:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2022 20:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 20:34

Pedido de inclusão em pauta
23/08/2022 14:19

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
27/07/2022 17:50

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2022 13:27

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:56

Juntada de Petição de outras peças
19/07/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:08

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 20/07/2022.
19/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:09

Conhecido o recurso de ABDIEL JOSE LOPES DA CUNHA - CPF: *04.***.*13-83 (APELANTE) e não-provido
05/07/2022 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 13:38

Juntada de Petição de certidão
24/06/2022 08:26

Juntada de Petição de certidão
23/06/2022 08:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/06/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 19:39

Pedido de inclusão em pauta
15/03/2022 12:55

Conclusos para decisão
15/03/2022 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2022 11:07

Juntada de termo de triagem
14/03/2022 08:28

Recebidos os autos
14/03/2022 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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