TJRO - 0806702-42.2020.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/12/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2023 13:53
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 13:53
Expedição de Certidão.
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28/11/2023 11:34
Expedição de Informações.
-
24/11/2023 10:04
Expedição de Ofício.
-
21/11/2023 12:25
Expedição de Decisão.
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21/11/2023 12:18
Desentranhado o documento
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31/10/2023 14:00
Expedição de Decisão.
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01/08/2022 13:27
Expedição de Certidão.
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07/06/2022 00:00
Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 00:00
Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 00:00
Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 00:00
Decorrido prazo de DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 00:00
Decorrido prazo de UILIAN HONORATO TRESSMANN em 06/06/2022 23:59.
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07/06/2022 00:00
Decorrido prazo de GILBER ROCHA MERCES em 06/06/2022 23:59.
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31/05/2022 13:27
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
16/05/2022 13:15
Expedição de Certidão.
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13/05/2022 09:50
Expedição de Certidão.
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13/05/2022 00:22
Publicado INTIMAÇÃO em 16/05/2022.
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13/05/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
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12/05/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 09:09
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2022 00:00
Publicado DESPACHO em 13/05/2022.
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12/05/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
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11/05/2022 13:27
Expedição de Outros documentos.
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11/05/2022 13:27
Convertido o agravo de ESTADO DE RONDÃNIA em recurso especial
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11/05/2022 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
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21/03/2022 11:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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21/03/2022 11:31
Expedição de Certidão.
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21/02/2022 15:09
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/02/2022 15:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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18/02/2022 10:05
Expedição de Certidão.
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18/02/2022 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/02/2022.
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18/02/2022 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
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16/02/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 13:39
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2022 09:41
Expedição de Certidão.
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10/02/2022 08:44
Juntada de Petição de
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10/02/2022 08:44
Juntada de Petição de Agravo em recurso extraordinário
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10/02/2022 08:44
Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
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09/02/2022 13:15
Juntada de Petição de petição
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09/02/2022 13:14
Juntada de Petição de petição
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17/11/2021 12:15
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2021 07:26
Expedição de Certidão.
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17/11/2021 00:00
Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/11/2021.
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17/11/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
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16/11/2021 08:15
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2021 08:15
Expedição de Outros documentos.
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12/11/2021 20:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes
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12/11/2021 20:53
Recurso Extraordinário não admitido
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12/11/2021 20:53
Recurso Especial não admitido
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02/09/2021 12:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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19/05/2021 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
-
19/05/2021 11:36
Expedição de #Não preenchido#.
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18/05/2021 14:45
Juntada de Petição de Documento-MPRO-08067024220208220000.pdf
-
18/05/2021 09:06
Juntada de Petição de
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18/05/2021 09:03
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2021 10:35
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2021 10:34
Expedição de #Não preenchido#.
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17/05/2021 08:58
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/05/2021 08:58
Juntada de Petição de
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14/05/2021 16:27
Juntada de Petição de petição
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14/05/2021 16:23
Juntada de Petição de petição
-
07/05/2021 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2021 12:05
Expedição de #Não preenchido#.
-
07/05/2021 11:26
Expedição de #Não preenchido#.
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07/05/2021 07:05
Expedição de #Não preenchido#.
-
06/05/2021 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/05/2021 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2021 07:25
Expedição de #Não preenchido#.
-
28/04/2021 07:21
Expedição de #Não preenchido#.
-
27/04/2021 13:57
Expedição de #Não preenchido#.
-
27/04/2021 12:30
Expedição de #Não preenchido#.
-
27/04/2021 12:02
Expedição de #Não preenchido#.
-
27/04/2021 11:35
Expedição de #Não preenchido#.
-
27/04/2021 11:34
Expedição de #Não preenchido#.
-
27/04/2021 11:34
Expedição de #Não preenchido#.
-
27/04/2021 11:33
Juntada de Petição de
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27/04/2021 11:32
Juntada de Petição de
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27/04/2021 11:01
Juntada de Petição de petição
-
27/04/2021 11:00
Juntada de Petição de petição
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04/03/2021 10:24
Expedição de #Não preenchido#.
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26/02/2021 17:02
Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
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26/02/2021 17:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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22/02/2021 16:59
Expedição de #Não preenchido#.
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05/02/2021 08:31
Expedição de #Não preenchido#.
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05/02/2021 00:00
Intimação
Distribuído por sorteio em 25.8.2020 Data do julgamento: 07.12.2020 Mandado de Segurança n. 0806702-42.2020.8.22.0000 – PJe Impetrante: Sérgio Eduardo Alves da Silva, Uilian Honorato Tressmann e Gilber Rocha Mercês Advogados: Gilber Rocha Mercês (OAB/RO 5.797) e Uílian Honorato Tressmann (OAB/RO 6.805) Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Procurador: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes Impedido: Desembargador Kiyochi Mori EMENTA Mandado de segurança.
Precatório.
Crédito humanitário.
Credor portador de doença grave.
Pagamento preferencial.
Previsão legal.
Segurança concedida. Honorários contratuais.
Precatório.
Destaque.
Impossibilidade.
Ordem denegada.
Tratando-se de portador de doença grave, e considerando os princípios da dignidade do ser humano e do direito à saúde, garantias fundamentais a todos os cidadãos, o credor tem direito de pagamento preferencial antecipado de seu precatório.
A Resolução n. 303/2019-CNJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admitem a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários contratuais. Decisão: “SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA O IMPETRANTE SÉRGIO EDUARDO ALVES DA SILVA E SEGURANÇA DENEGADA PARA OS IMPETRANTES UÍLIAN HONORATO TRESMANN E GILBER ROCHA MERCÊS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR VALDECI CASTELLAR CITON QUE DENEGA A SEGURANÇA PARA O IMPETRANTE SÉRGIO EDUARDO ALVES DA SILVA.” -
04/02/2021 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2021 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2021 11:27
Denegada a Segurança
-
15/01/2021 11:27
Concedida em parte a Segurança a SERGIO EDUARDO ALVES DA SILVA - CPF: *21.***.*01-53 (IMPETRANTE).
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27/11/2020 10:40
Expedição de Certidão.
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19/11/2020 09:49
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2020 09:49
Pedido de inclusão em pauta
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10/11/2020 16:44
Conclusos para decisão
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10/11/2020 16:43
Expedição de #Não preenchido#.
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10/11/2020 16:43
Expedição de Certidão.
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10/11/2020 09:57
Juntada de Petição de Documento-MPRO-08067024220208220000.pdf
-
22/10/2020 14:32
Expedição de #Não preenchido#.
-
22/10/2020 14:31
Expedição de #Não preenchido#.
-
22/10/2020 14:31
Expedição de #Não preenchido#.
-
22/10/2020 10:49
Expedição de #Não preenchido#.
-
22/10/2020 10:46
Expedição de Informações.
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16/10/2020 17:07
Expedição de Certidão.
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14/10/2020 12:31
Expedição de Ofício.
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14/10/2020 11:55
Expedição de Ofício.
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14/10/2020 07:06
Expedição de #Não preenchido#.
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09/10/2020 10:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2020 10:29
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 09:44
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 10:55
Conclusos para decisão
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26/08/2020 10:54
Juntada de termo de triagem
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25/08/2020 18:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2020
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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