31/03/2021 22:48

Arquivado Definitivamente
26/02/2021 07:54

Decorrido prazo de OHANA JACQUELINE DE FARIA VARELA em 25/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:44

Decorrido prazo de OHANA JACQUELINE DE FARIA VARELA em 09/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:43

Decorrido prazo de MARA SILVANA DE FARIA em 09/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 00:52

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2021.
08/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Vilhena - 2ª Vara Cível Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - Fone:(69) 3322-7665 Finalidade : Entrevista Classe : Interdição Autor : Maria Silva de Faria Requerida :Ohana Jaqueline de Faria TERMO DE AUDIÊNCIA UNA Aos 03/02/21, às 08:00, em ambiente virtual, através da ferramenta Google Meet, onde presentes encontravam-se a Exma.

Sra.

Dra.

KELMA VILELA DE OLIVEIRA, MMª.

Juíza de Direito, a secretária, ao final assinada, a representante do Ministério Público Dra.

Yara Travalon Viscardi, a parte requerida Ohana Jaqueline de Faria Varela e sua curadora, a Sra.

Maria Silva de Faria, e a Defensora Pública Dra.

Ilcemara Sesquim Lopes.

Instaurada a audiência, a interditanda Ohana Jaqueline de Faria Varela foi ouvida via videoconferência.

Dada à palavra as partes para apresentação de alegações finais, o Ministério Público apresentou orais e a Defensora Pública remissiva à inicial. Pela MM Juíza foi dito:“ MARA SILVANA DE FARIA ingressou com pedido de Curatela em face de sua filha OHANA JAQUELINE FARIA VARELA, com o propósito de passar a representá-lo na prática dos atos da vida civil. Afirmou que a requerida desde tenra idade foi diagnosticada com um quadro congênito de retardo mental (CID F 78.1) e em decorrência disso sempre precisou do auxílio da genitora para a realização das tarefas cotidianas. Aduziu que sempre prestou todo auxílio necessário à requerida, mas nunca se preocupou em regularizar essa representação, pois sequer sabia da necessidade, a qual só se tornou aparente no início de 2020, quando o benefício assistencial da requerida foi suspenso. Disse que em razão de já exercer a curatela fática da filha, resta a necessidade de que a situação fática seja reconhecida judicialmente. Juntou documentos. A interditanda foi devidamente citada ID Num. 28901245 - Pág. 1 restando impossibilitada sua oitiva em Juíza em razão de seu estado de saúde, conforme documentos anexados aos autos (ID 12596572). Durante a audiência/entrevista foi constatada a incapacidade da interditanda. O Ministério Público manifestou pela procedência do pedido. A Curadora nomeada requereu a procedência da ação. Relatei sucintamente.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdição, na qual é desnecessária a produção de outras provas, por isto, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra.

Extrai-se dos autos que a autora Mara Silvana de Faria, vem exercendo a curadoria de sua filha, zelando por seus interesses. Não foi constatado nenhum fato que indicasse que a mãe da interditanda não tivesse condições de exercer o encargo de curadora, pelo contrário, demonstrou interesse para tanto. O contexto dos autos, dessa forma, é favorável à pretensão, de modo que a autora possui condições financeiras e psicológicas de cuidar de sua filha. O artigo 1.767, do Código Civil trata das pessoas sujeitas a curatela, sendo a hipótese do inciso I: "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;" O contexto dos autos, dessa forma, é favorável à pretensão, de modo que a interditanda realmente possui problemas mentais, o que restou demonstrado por sua oitiva em Juízo, corroborado pelos laudos acostados ao feito, não sendo capaz de tomar decisões com o necessário discernimento para os atos da vida civil. Ademais, a autora é legitimada a promover a interdição, consoante o disposto no art. 747, II, do Novo Código de Processo Civil. A interditanda necessita de curador para administrar seus bens e a representá-la nos atos da vida civil, assim a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para o efeito de decretar a interdição de OHANA JAQUELINE FARIA VARELA, brasileira, inscrita no CPF *38.***.*77-59, residente na rua Elvira Crepaldi Mendes, n. 5202, Bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP 76987122, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art.3º, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio a Sra.

Mara Silvana de faria, brasileira, divorciada, do lar, inscrita no CPF n. *69.***.*97-10, residente na Rua Elvira Crepaldi Mendes, n. 5202, Bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP 76.987.122, para exercer a função de curadora da interditanda. Fica a curadora cientificado de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da interditanda se e quando for instado a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (b) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (d) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil. Remeta-se via da sentença ao Registro Civil para inscrição da interdição. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curador. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. As partes intimadas em audiência, renunciaram o prazo recursal.Segue a sentença.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se”.

Nada Mais, eu Tayse Guedes Hortencio de Lima Vinha, secretária do Juízo, digitei. Juíza de Direito Kelma Vilela de Oliveira
05/02/2021 11:01

Juntada de Certidão
05/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 18:19

Julgado procedente o pedido
03/02/2021 10:54

Audiência Apresentação realizada para 03/02/2021 08:00 Vilhena - 2ª Vara Cível.
01/02/2021 12:08

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70065549720208220014.pdf
01/02/2021 12:01

Juntada de Petição de DESPACHO
29/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:07

Audiência Apresentação designada para 03/02/2021 08:00 Vilhena - 2ª Vara Cível.
28/01/2021 11:15

Outras Decisões
28/01/2021 10:16

Audiência Apresentação realizada para 28/01/2021 09:30 Vilhena - 2ª Vara Cível.
08/12/2020 22:55

Juntada de Petição de diligência
08/12/2020 22:55

Mandado devolvido sorteio
04/12/2020 11:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70065549720208220014.pdf
04/12/2020 00:32

Publicado DESPACHO em 07/12/2020.
04/12/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 16:32

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2020 10:06

Expedição de Mandado.
03/12/2020 09:56

Audiência Apresentação designada para 28/01/2021 09:30 Vilhena - 2ª Vara Cível.
03/12/2020 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 08:04

Outras Decisões
02/12/2020 13:48

Conclusos para decisão
02/12/2020 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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