TJRO - 0086974-21.2009.8.22.0007

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DOS SANTOS

CPF *21.***.*70-88

RO-FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

CNPJ: 07.774.393/0001-30

JANAINA SOARES DOS SANTOS

CPF *85.***.*25-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2022 12:00

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

  • 25/02/2022 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 13:15

    Transitado em Julgado em 10/11/2021

  • 23/02/2022 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/09/2021 19:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  1ª CÂMARA ESPECIAL   Processo: 0086974-21.2009.8.22.0007 Apelação (PJe)   Origem: 0086974-21.2009.8.22.0007 Cacoal /1ª Vara Cível   Apelante: Estado de Rondônia   Procurador: Lúcio Júnior Bueno Alves (OAB/RO 6454)   Apelado: José dos Santos   Apelado: RO-FLEX Indústria e Comércio de Móveis LTDA - Epp   Apelada: Janaína Soares dos Santos   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Data de Distribuição: 27/09/2017   DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.”   EMENTA       Apelação.

    Execução fiscal.

    LE 3.511/2015.

    Remissão.

    Não Ocorrência.   1.

    O art. 1º da Lei estadual 3.511/2015 só permite remissão se a pessoa jurídica estiver, na data da sua publicação, inabilitada por mais de cinco anos, bem como seja o débito fiscal inferior a R$10.000,00.   2.

    Não tendo a empresa executada preenchido os requisitos cumulativos exigidos pela legislação, não deve ser concedido o benefício de remissão do crédito tributário.   3.

    Recurso provido.

  • 08/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 03:49

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido

  • 11/06/2021 07:05

    Deliberado em sessão

  • 01/06/2021 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/05/2021 22:07

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 22:06

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 25/03/2021 11:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/02/2021 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

    Gilberto Barbosa Apelação nº 0086974-21.2009.8.22.0007 Origem: Cacoal/1ª Vara Cível Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Lucio Junior Bueno Alves Apelada: José dos Santos e outros Defensor Público: José Oliveira de Andrade Relator: Des.

    Gilberto Barbosa  DESPACHO   Vistos etc.  Considerando que os apelados foram patrocinados pela Defensoria Pública, que seja ela intimada para que, no prazo apropriado, apresente contrarrazões, nos termos que dispõe o §1º, do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.  Publique-se.

    Cumpra-se.   Porto Velho, 04 de fevereiro de 2021.   Des.

    Gilberto Barbosa             Relator

  • 05/02/2021 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 20:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 19:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2020 11:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2020 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2020 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2020 23:59:59.

  • 05/11/2019 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 00:10

    Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2019.

  • 01/11/2019 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/10/2019 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2019 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2019 16:42

    Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (APELANTE) e provido

  • 07/10/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 08:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/09/2019 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 17:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/08/2019 18:47

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 18:47

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2019 11:44

    Juntada de documentos

  • 02/08/2019 11:44

    Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA

  • 17/07/2019 12:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para origem

  • 16/07/2019 16:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2019 17:51

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 17:45

    Juntada de conclusão judicial

  • 30/04/2019 17:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/04/2019 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2019 11:40

    Juntada de expediente

  • 15/03/2019 10:49

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2019 07:24

    Publicado Intimação em 15/03/2019.

  • 14/03/2019 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/03/2019 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2019 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2019 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 07:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2018 09:43

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 09:43

    Juntada de conclusão judicial

  • 11/12/2018 11:28

    Juntada de expediente

  • 26/11/2018 18:02

    Juntada de expediente

  • 23/11/2018 12:25

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 00:00

    Publicado Intimação em 26/11/2018.

  • 23/11/2018 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2018 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2018 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2018 10:53

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 10:53

    Juntada de conclusão judicial

  • 12/11/2018 10:52

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2018 12:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/11/2018 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2018 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2018 11:32

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2018 17:30

    Conhecido o recurso de parte e não-provido

  • 05/10/2018 08:09

    Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

  • 25/09/2018 08:38

    Juntada de intimação de pauta

  • 03/09/2018 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2017 09:17

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2017 09:17

    Juntada de conclusão judicial

  • 12/12/2017 08:33

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2017 16:53

    Juntada de expediente

  • 27/11/2017 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 13:45

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2017 11:45

    Juntada de expediente

  • 27/11/2017 11:19

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 07:38

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2017 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/11/2017 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2017 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 09:53

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 09:52

    Juntada de conclusão judicial

  • 06/10/2017 09:52

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 27/09/2017 12:26

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 27/09/2017 12:24

    Juntada de termo de triagem

  • 25/09/2017 07:26

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 07:26

    Recebidos os autos

  • 25/09/2017 07:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
25/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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