09/03/2021 03:46

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 13:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
02/03/2021 13:46

Expedição de Certidão.
27/02/2021 06:29

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 00:59

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 19/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 11:56

Expedição de Certidão.
18/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 7007555-18.2018.8.22.0005 - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7007555-18.2018.8.22.0005 - Ji-Paraná/ 5ª Vara Cível Recorrente : Irvandro Alves da Silva Advogado : Irvandro Alves da Silva (OAB/RO 5662) Recorrido : Elizeu Araújo Lino Advogada : Vanilda Estevão da Silva Rodrigues Contreiras (OAB/RO 240) Advogada : Bruna Estevão Rodrigues Contreiras (OAB/RO 5671) Relator : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interposto em 20/08/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 85 § 2º; 128; 141; 344; 355;492 e 544, todos do CPC e artigo 5º, LXXIV, da CF/1988.

Ocorre que, devidamente intimado para regularizar o recolhimento das custas (ID 9735082), o recorrente manteve-se inerte, conforme certidão de ID 9974982.

Assim, não há como conhecer o Recurso Especial, ante a ocorrência da deserção (§ 4º do art. 1007 do Código de Processo Civil).

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (GRU).

DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO POSSUI O NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS, CORRESPONDENTE À GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO, EM CINCO DIAS.

NÃO ATENDIMENTO, NO PRAZO.

DESERÇÃO.

SÚMULA 187/STJ.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

PEDIDO DE REDUÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Segundo a jurisprudência do STJ, "é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do CPC/2015), não havendo se falar, ainda, em aproveitamento dos atos realizados, porquanto não atendidos sequer os pressupostos processuais do apelo extremo" (STJ, AgInt no REsp 1.694.039/MG, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.147.348/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2018.

III. [...] VII.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1594535/PB, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

CONTROLE BIFÁSICO.

PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

CONSTATAÇÃO DE NOVA IRREGULARIDADE.

DESERÇÃO. 1.

O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico.

A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre.

Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2. "Os recursos interpostos para o Superior Tribunal de Justiça devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção" (AgRg no AREsp 665.383/BA, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016). 3. É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1870574/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) Não se admite, portanto, o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, janeiro de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE
15/01/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
14/01/2021 11:52

Negado seguimento a Recurso
16/09/2020 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
16/09/2020 18:31

Expedição de Certidão.
05/09/2020 00:01

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 04/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 11:18

Expedição de Certidão.
27/08/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 28/08/2020.
27/08/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 17:14

Expedição de Certidão.
25/08/2020 17:08

Juntada de Petição de recurso especial
21/08/2020 00:01

Decorrido prazo de ELIZEU ARAUJO LINO em 20/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 19:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 07:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2020.
28/07/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/07/2020 16:18

Deliberado em sessão
06/07/2020 16:22

Expedição de Certidão.
10/06/2020 12:57

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 12:30

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2020 11:34

Conclusos para decisão
12/05/2020 11:30

Expedição de Certidão.
09/05/2020 00:10

Decorrido prazo de IRVANDRO ALVES DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 11:41

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2020.
20/03/2020 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 13:10

Expedição de Certidão.
16/03/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2020 12:17

Conclusos para decisão
04/03/2020 12:12

Juntada de Petição de
04/03/2020 12:12

Expedição de Certidão.
03/03/2020 15:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 08:39

Expedição de Certidão.
03/03/2020 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/03/2020.
03/03/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 09:55

Conhecido o recurso de IRVANDRO ALVES DA SILVA - CPF: *60.***.*26-53 (APELANTE) e provido em parte
10/02/2020 10:35

Expedição de Certidão.
30/01/2020 00:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 00:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/01/2020 12:37

Pedido de inclusão em pauta
02/08/2019 08:37

Conclusos para decisão
02/08/2019 08:13

Juntada de termo de triagem
30/07/2019 19:07

Recebidos os autos
30/07/2019 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
14/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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