TJRO - 0061077-39.2005.8.22.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Gilberto Barbosa Batista dos Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVAR MARTINS COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2021 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 28/04/2021 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2021 11:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 16/04/2021 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/04/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 06:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 00:00

    Intimação

      ESTADO DE RONDÔNIA   PODER JUDICIÁRIO   TRIBUNAL DE JUSTIÇA     1ª CÂMARA ESPECIAL   ACÓRDÃO Processo: 0061077-39.2005.8.22.0101 Apelação (PJe)   Origem: 0061077-39.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos   Apelante: Município de Porto Velho   Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496)   Apelado: Olivar Martins Costa   Defensor Público: José Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B)   Relator: DES.

    GILBERTO BARBOSA   Distribuído em 05/11/2019   DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE”   EMENTA: Apelação.

    Execução fiscal.

    IPTU.

    Notificação.

    Lançamento.

    Edital.

    Endereço certo.

    Nulidade.   1.

    A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte.   2.

    Comprovada notificação irregular do contribuinte impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido.   3.

    Recurso não provido.  

  • 15/02/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 12:07

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

  • 03/12/2020 16:12

    Deliberado em sessão

  • 24/11/2020 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 07:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 07:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/10/2020 09:42

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2020 17:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 21/10/2020 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2020 09:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 16:45

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em 02/06/2020.

  • 14/08/2020 16:45

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 04/06/2020 00:00

    Decorrido prazo de Olivar Martins Costa em 03/06/2020 23:59:59.

  • 10/02/2020 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 00:00

    Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2020.

  • 10/02/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/02/2020 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 07:16

    Juntada de Mandado

  • 02/12/2019 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/11/2019 17:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/11/2019 10:00

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 09:59

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 09:16

    Juntada de termo de triagem

  • 13/11/2019 09:15

    Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

  • 05/11/2019 07:46

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 07:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
17/12/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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