04/10/2021 15:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/09/2021 09:13

Expedição de Certidão.
20/07/2021 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/07/2021 23:59:59.
24/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:41

Expedição de #Não preenchido#.
26/04/2021 12:16

Juntada de Petição de certidão
02/03/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 18:42

Expedição de Certidão.
16/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7005085-77.2019.8.22.0005 Apelação (PJe) Origem: 7005085-77.2019.8.22.0005 Ji-Paraná/4ª Vara Cível Apelante: Ana Maria Alves dos Anjos Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Eliane Alves dos Anjos Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Luciano Alves dos Anjos Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Elizete Alves dos Anjos Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Roberto Alves dos Anjos Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Elizabete Alves dos Anjos Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Elisângela Alves dos Anjos Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Rosileny Conceição da Costa Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Carlos Alves dos Anjos Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelante: Palmerito Alves dos Anjos Filho Defensora Público: Lívia Carvalho Cantadori Iglecias (OAB/SP 291109) Apelado: Estado de Rondônia Procuradora: Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt (OAB/RO 2267) Apelado: Município de Ji-Paraná Procuradora: Wiara Lara Souza e Silva (OAB/RO 8083) Relator: DES.

GILBERTO BARBOSA Distribuído em 09/10/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.

NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação.

Cobrança.

Internação em UTI.

Rede particular.

Ilegtimidade passiva.

Opção por UTI particular.

Demonstração de situação de urgência e emergência.

Cobertura pelo convênio. 1. É dever do Estado em sentido amplo fornecer gratuitamente às pessoas carentes o efetivo tratamento médico, de modo que qualquer um deles está legitimado para figurar no polo passivo da ação. 2.

A relação obrigacional entre o Estado e o indivíduo, no que se refere à prestação do serviço público de saúde, acontece a partir do momento em que o paciente procura a rede pública, ou a partir do momento em que o ente público tenha ciência dessa pretensão. 3.

Tendo a família optado por internação de paciente em rede particular e não havendo comprovação de negativa da rede pública, não se reconhece relação obrigacional a impor ressarcimento de despesa. 4.

Apelo não provido.
15/02/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:45

Conhecido o recurso de ANA MARIA ALVES DOS ANJOS - CPF: *41.***.*88-73 (APELANTE) e não-provido.
17/12/2020 15:03

Deliberado em sessão
07/12/2020 22:11

Expedição de Certidão.
25/11/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2020 17:59

Pedido de inclusão em pauta
13/10/2020 15:49

Conclusos para decisão
13/10/2020 15:48

Juntada de termo de triagem
09/10/2020 15:13

Recebidos os autos
09/10/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
15/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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