TJRO - 7007631-02.2019.8.22.0007

1ª instância - 4ª Vara Civel de Cacoal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDUARDO MORAES DA ROCHA

CPF *91.***.*48-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 00.394.460/0216-53

MUNICIPIO DE CACOAL

CNPJ: 04.092.714/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2024 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

  • 27/07/2024 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:55

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 23/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 01:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

  • 15/07/2024 01:22

    Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2024.

  • 12/07/2024 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2024 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 15:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 15:48

    Determinado o arquivamento

  • 03/07/2024 07:26

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 19:39

    Processo Desarquivado

  • 02/07/2024 13:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/07/2024 13:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/07/2024 13:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 02/07/2024 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2024 07:07

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2024 13:28

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2024 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/04/2024 11:34

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 27/03/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2024 10:11

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 10:04

    Processo Desarquivado

  • 06/03/2024 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2024 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/10/2023 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2023 15:54

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 05/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 00:47

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 05/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:40

    Publicado DESPACHO em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 09:13

    Processo Desarquivado

  • 22/08/2023 07:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 20:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2023 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2023 09:01

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 08:35

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:24

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 07:09

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 06:50

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 00:20

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2023 11:03

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 08:30

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2023 13:05

    Outras Decisões

  • 27/04/2023 15:09

    Conclusos para decisão

  • 21/04/2023 00:29

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 20/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 18:59

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 03:52

    Publicado SENTENÇA em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 03:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/03/2023 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 10:05

    Determinado o arquivamento

  • 24/03/2023 10:05

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 21/03/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 13/01/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2023 12:07

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 05/01/2023 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 26/12/2022 22:37

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 00:16

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 15/12/2022 23:59.

  • 07/12/2022 02:24

    Publicado DECISÃO em 08/12/2022.

  • 07/12/2022 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/12/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 08:59

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2022 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/11/2022 23:59.

  • 25/11/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2022 00:34

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 24/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 18:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 01:48

    Publicado DESPACHO em 09/11/2022.

  • 08/11/2022 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/11/2022 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 11:04

    Proferido despacho

  • 04/11/2022 08:10

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2022 08:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 08:37

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2022 23:59.

  • 05/09/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 00:30

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 02/09/2022 23:59.

  • 10/08/2022 01:12

    Publicado DECISÃO em 11/08/2022.

  • 10/08/2022 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/08/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 21:14

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 00:05

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2022 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 20/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:01

    Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 00:50

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 16/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/04/2022 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2022 00:41

    Publicado DECISÃO em 25/04/2022.

  • 22/04/2022 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

  • 19/04/2022 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 23:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 17:12

    Outras Decisões

  • 23/02/2022 13:55

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 10/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2022 10:39

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 11/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 10:25

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 09/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 02:15

    Publicado DECISÃO em 17/12/2021.

  • 16/12/2021 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

  • 15/12/2021 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 13:07

    Desentranhado o documento

  • 15/12/2021 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/12/2021 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 10:29

    Outras Decisões

  • 15/12/2021 10:05

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 08:21

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/12/2021 01:36

    Publicado DESPACHO em 16/12/2021.

  • 15/12/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

  • 14/12/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 00:26

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 13/12/2021 23:59.

  • 09/12/2021 00:16

    Publicado DESPACHO em 10/12/2021.

  • 09/12/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

  • 07/12/2021 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 06/12/2021 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 17:08

    Outras Decisões

  • 06/12/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2021 00:24

    Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 02/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 14:39

    Expedição de Alvará.

  • 19/11/2021 13:33

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2021 00:07

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 29/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 12:22

    Juntada de Petição de outras peças

  • 13/10/2021 05:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 00:26

    Publicado DECISÃO em 07/10/2021.

  • 06/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

  • 04/10/2021 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 16:56

    Outras Decisões

  • 01/10/2021 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 30/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 11:24

    Processo Desarquivado

  • 30/09/2021 11:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2021 00:06

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 29/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 07:57

    Publicado DECISÃO em 08/09/2021.

  • 06/09/2021 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

  • 06/09/2021 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 11:37

    Outras Decisões

  • 31/08/2021 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 08:22

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 08:21

    Processo Desarquivado

  • 26/08/2021 08:21

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2021 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 06/08/2021 10:55

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 30/07/2021 23:59:59.

  • 13/07/2021 07:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 08:19

    Recebidos os autos (#Não preenchido#)

  • 07/06/2021 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2020 09:38

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 07/08/2020 09:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2020 00:42

    Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2020.

  • 04/08/2020 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/08/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2020 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2020 12:38

    Outras Decisões

  • 29/07/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2020 11:48

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2020 00:36

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 27/07/2020 23:59:59.

  • 27/07/2020 11:31

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 20/07/2020 23:59:59.

  • 20/07/2020 12:35

    Juntada de outras peças

  • 07/07/2020 00:11

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 06/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 00:40

    Publicado DECISÃO em 06/07/2020.

  • 03/07/2020 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/07/2020 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2020 08:54

    Outras Decisões

  • 26/06/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 17:16

    Juntada de outras peças

  • 10/06/2020 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 17:33

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2020 00:31

    Publicado DECISÃO em 05/06/2020.

  • 04/06/2020 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/06/2020 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2020 08:46

    Outras Decisões

  • 28/05/2020 09:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 17:19

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2020 13:39

    Juntada de Petição de outras peças

  • 27/05/2020 08:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2020 10:59

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 10:25

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2020 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2020 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2020 09:49

    Expedição de Alvará.

  • 24/04/2020 10:16

    Movimento Processual Retificado 24/04/2020 10:16 - Expedição de Alvará.

  • 22/04/2020 09:43

    Juntada de outras peças

  • 20/04/2020 00:10

    Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

  • 20/04/2020 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 16:23

    Julgado procedente o pedido

  • 07/02/2020 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2019 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 12:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 07/10/2019 23:59:59.

  • 18/10/2019 16:53

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2019 08:07

    Juntada de Petição de petição

  • 10/10/2019 17:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 13/09/2019 09:37

    Juntada de outras peças

  • 11/09/2019 16:47

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2019 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2019 12:30

    Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA ROCHA em 09/09/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 12:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2019 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/09/2019 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2019 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2019 09:12

    Juntada de Petição de petição

  • 16/08/2019 00:21

    Publicado DESPACHO em 19/08/2019.

  • 16/08/2019 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/08/2019 09:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/08/2019 09:30

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2019 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2019 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2019 17:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/07/2019 11:08

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 11:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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