09/03/2021 02:31

Decorrido prazo de ROMENILDO DA COSTA SILVA em 17/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:31

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 11:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/02/2021 05:20

Decorrido prazo de ROMENILDO DA COSTA SILVA em 15/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 00:19

Decorrido prazo de ROMENILDO DA COSTA SILVA em 15/02/2021 23:59:59.
15/01/2021 09:19

Expedição de .
15/01/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 18/01/2021.
15/01/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Osny Claro de Oliveira Processo: 0800003-98.2021.8.22.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Relator: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data distribuição: 08/01/2021 11:12:53 Polo Ativo: ROMENILDO DA COSTA SILVA e outros Advogado do(a) PACIENTE: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO - RO816-A Polo Passivo: MINISTERIO PÚBLICO e outros DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Jose Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) em favor do paciente Romenildo da Costa Silva, preso em flagrante, no dia 08 de agosto de 2020, acusado da prática dos crimes elencados no artigo 33 e 35 da nº Lei 11.343/06, apontado como autoridade coatora Juízo da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho/RO. Em suma, alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da inexistência dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar e da ausência de fundamentação concreta. Sustenta que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade por ser primário e não possuir processos em curso. Por fim, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com a expedição, de alvará de soltura. É o relatório.

DECIDO. De início, importante destacar que este habeas corpus foi distribuído com base no art. 142 do RITJRO porque já havia sido impetrado anteriormente outro writ com o número 0806578-59.2020.8.22.0000, em favor do paciente. Necessário observar, ainda, que o Habeas Corpus n. 0806578-59.2020.8.22.0000, foi distribuído em 21/08/2020 cuja liminar já foi apreciada e indeferida, e julgado na data do dia 15/10/2020, com a seguinte decisão: “ORDEM DENEGADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE”. Assim, observa-se que se trata de reiteração de pedido e argumentos já explanados no Habeas Corpus mencionado, uma vez que não houve apresentação de novos elementos para justificar a impetração de outro pedido desta natureza. Pacífico é o entendimento que decisão em habeas corpus não faz coisa julgada material.

Contudo, firme é o posicionamento jurisprudencial que a reiteração de remédio heroico com o mesmo fundamento, quer tenha sido examinado ou com pedido liminar decidido, não merece conhecimento em razão da ausência de interesse de agir. Sobre o tema eis a jurisprudência: STF - Habeas Corpus.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que denegou writ por ser reiteração de anterior pedido, que fora denegado sob o fundamento de que o Tribunal de Justiça Estadual, ao não conhecer do pedido lá impetrado, o fizera diante da existência de pleito idêntico pendente de apreciação pelo Juízo das Execuções Criminais.

Habeas Corpus indeferido. (HC 80356, Relatora: Min.

ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 18/06/2002, DJ 06-09-2002 PP-00084 EMENT VOL-02081-02 PP-00222).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL.

HABEAS CORPUS.

REITERAÇÃO DE PEDIDO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Revela-se manifestamente incabível o habeas corpus que veicula pedido idêntico ao formulado em pleito anterior, que tramita nesta Corte. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 182.216/MS, Rel.

Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 03/11/2010).

Em face do exposto indefiro a inicial .

Publique-se.

Arquive-se.

Porto Velho, 11 de janeiro de 2021. Marialva Henriques Daldegan Bueno Relatora (em substituição legal)
14/01/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:31

Indeferida a petição inicial
08/01/2021 11:14

Conclusos para decisão
08/01/2021 11:14

Juntada de termo de triagem
08/01/2021 11:12

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
08/01/2021 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan
08/01/2021 10:37

Determinação de redistribuição por prevenção
06/01/2021 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
06/01/2021 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/01/2021 08:12

Conclusos para decisão
05/01/2021 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/01/2021 08:10

Juntada de termo de triagem
04/01/2021 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Acórdão da prevenção • Arquivo

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