09/07/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 01:16

Publicado DESPACHO em 09/07/2024.
08/07/2024 12:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:32

Expedido alvará de levantamento
08/07/2024 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 07:44

Conclusos para despacho
08/07/2024 07:43

Juntada de Certidão
07/07/2024 14:20

Juntada de Petição de outras peças
28/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2024.
19/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/06/2024 08:56

Expedido alvará de levantamento
19/06/2024 08:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 13:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:25

Juntada de Petição de outras peças
03/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:50

Conclusos para decisão
03/04/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 01:55

Publicado DECISÃO em 25/03/2024.
22/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 16:45

Conclusos para decisão
21/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 02:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2024.
13/03/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 22:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/11/2023 14:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:35

Juntada de Petição de outras peças
17/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 01:48

Publicado DECISÃO em 10/10/2023.
09/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7008820-84.2020.8.22.0005
05/10/2023 12:40

Conclusos para decisão
09/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:25

Publicado INTIMAÇÃO em 31/07/2023.
28/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 03:28

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2023.
25/04/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo: 7010537-34.2020.8.22.0005 Assunto:Gratificação de Incentivo Parte autora: EXEQUENTE: JULIANE ELEUTERIO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Parte requerida: NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA 1- O executado concordou com os cálculos apresentados pelo(a) exequente, mas em relação à proposta de acordo manifestou-se pela impossibilidade, eis que não foi informado pela secretaria responsável a disponibilidade orçamentária e financeira para o presente exercício.

Ora, há lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordos judiciais para pagamento de precatórios especificamente aos servidores da Secretaria Municipal de Educação (Lei n. 3444, de 7 de dezembro de 2021).

O executado, desde 2019/2020, é sabedor do grande número de processos sobre o direito à Progressão Funcional/Biênio/Enquadramento (Educação) que tramitam nestes juizados, bem como conhecedor do posicionamento deste juízo, inclusive dos valores das condenações.

Não há motivos que justifiquem a ausência/indisponibilidade de recurso, visto que o executivo municipal teve tempo suficiente para planejar as despesas orçamentárias.

Assim, HOMOLOGO os cálculos e a PROPOSTA de ACORDO apresentada, em conformidade com o art. 2º, §2º da Lei n. 3444/2021, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo no art. 487, III, “b”, do CPC/2015. 2 – O pagamento da(s) parcela(s) (valores principais, honorários sucumbenciais ou contratuais) deverá(ão) iniciar no prazo de 60 dias, sob pena de vencimento antecipado e sequestro integral dos valores. 3 - Suspendo o feito pelo prazo do acordo celebrado, adicionando-se à suspensão o período de 60 dias. 4 - Decorrido o prazo acima, ou com a informação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. 5 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95).

Intimem-se.

Sentença registrada e publicada via PJE.

Ji-Paraná/RO, 13 de abril de 2023.

DECISÃO 1- O executado, inicialmente, se opôs aos cálculos apresentados pela exequente, contudo, após novos cálculos juntados ao processo pela exequente o executado se manteve inerte, bem como não apresentou divergência à proposta de acordo/pagamento em parcela única.

Assim, HOMOLOGO os cálculos ID 74665697 e a PROPOSTA de ACORDO apresentada, em conformidade com o art. 2º, §2º da Lei n. 3444/2021, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo no art. 487, III, “b”, do CPC/2015. 2 – O pagamento da parcela (valores principais, honorários sucumbenciais ou contratuais) deverá iniciar no prazo de 60 dias, sob pena de vencimento antecipado e sequestro integral dos valores. 3 - Suspendo o feito pelo prazo do acordo celebrado, adicionando-se à suspensão o período de 60 dias. 4 - Decorrido o prazo acima, ou com a informação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. 5 - Sem custas ou honorários (artigo 55 da lei 9.099/95).

Decisão registrada e publicada via PJE.

Cópia da presente serve de comunicação.

Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 13 de abril de 2023.

Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito
24/04/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 05:37

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 11:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/10/2022 09:19

Conclusos para decisão
01/09/2022 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 31/08/2022 23:59.
08/07/2022 05:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 11:12

Conclusos para despacho
23/02/2022 06:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 04/02/2022 23:59.
14/02/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 01:35

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2022.
28/01/2022 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 12:24

Juntada de Petição de outras peças
17/12/2021 10:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 07:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/11/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 01:26

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2021.
25/10/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 13:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 12:24

Outras Decisões
12/07/2021 07:25

Conclusos para decisão
12/07/2021 07:25

Processo Desarquivado
09/07/2021 15:09

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
24/06/2021 11:49

Arquivado Definitivamente
24/06/2021 11:48

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
16/06/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2021 17:28

Juntada de Petição de outras peças
04/03/2021 08:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 09:45

Outras Decisões
02/03/2021 14:18

Conclusos para despacho
02/03/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 03:21

Publicado DECISÃO em 22/02/2021.
19/02/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 22:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/02/2021 14:20

Conclusos para despacho
15/02/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 09:40

Juntada de Petição de outras peças
22/01/2021 09:11

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 00:52

Publicado SENTENÇA em 01/02/2021.
21/01/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 09:11

Julgado procedente o pedido
19/01/2021 16:45

Conclusos para julgamento
19/01/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2021.
19/01/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 07:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:22

Juntada de Petição de contestação
17/11/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 08:05

Outras Decisões
12/11/2020 18:06

Conclusos para despacho
12/11/2020 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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